21/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001886-97.2022.8.11.0055.

REQUERENTE: SEDINEIA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: IUNI EDUCACIONAL - UNIC TANGARA SUL LTDA.

PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1.

Relatório.

Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes, as partes realizaram acordo em petição conjunta. 2.

Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

LO-RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
22/06/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:39

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 10:39

Homologada a Transação
21/06/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 07:46

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIC TANGARA SUL LTDA. em 06/06/2022 23:59.
10/06/2022 17:38

Conclusos para julgamento
10/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 03:58

Publicado Sentença em 23/05/2022.
21/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:23

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2022 18:23

Homologada a decisão do juiz leigo
19/05/2022 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2022 17:54

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2022 16:13

Audiência Conciliação juizado realizada para 04/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
04/05/2022 16:11

Juntada de Termo de audiência
03/05/2022 13:43

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 19:58

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIC TANGARA SUL LTDA. em 18/04/2022 23:59.
16/04/2022 20:06

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 02:49

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 09:33

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:33

Audiência Conciliação juizado designada para 04/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
22/03/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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