13/06/2023 16:37

Baixa Definitiva
13/06/2023 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/06/2023 16:37

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:18

Decorrido prazo de ADILSON RAMOS DE BRITO em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ADILSON RAMOS DE BRITO em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado: 1020782-56.2022.8.11.0002 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORES PÚBLICOS.

POLICIAL MILITAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLEITOS POSTERIORES AO ANO 2016.

ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

EFEITO EX NUNC.

VIGÊNCIA DA NORMA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI.

VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO.

PAGAMENTO DEVIDO.

MATÉRIA PACIFICADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº. 1007231-80.2020.8.11.0001.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, A, DO CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Sobre o tema em debate, esta Egrégia Turma Recursal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, fixou a seguinte tese: “Para o recebimento doauxíliofardamentoprevisto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar555/2014, não há necessidade decomprovaçãode gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”. 2.

Como cediço, é incumbência do relator negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em precedente qualificado, tal como ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 932, IV, “c”, do CPC. 3.

Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. 4.

Recurso ao qual se nega provimento, mediante decisão monocrática (art. 932, IV, “c”, do CPC).

DECISÃO MONOCRÁTICA: Dispensado o relatório, atendido o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O denominado “auxílio-fardamento” encontrava previsão legal no artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

O referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo E.

Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, diante do reconhecimento de vício de iniciativa em razão da invasão de competência por parte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que legislou sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual.

Contudo, por razões de segurança jurídica, o E.

TJ/MT modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, restando fixado o seguinte: “(...) deve ser aplicado efeito ex nunc a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento [...]”.

O trânsito em julgado da decisão foi registrado em 14/04/2020, após o desprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário com Agravo 1.252.476 MT, interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Destarte, enquanto vigente a norma em questão, a quantia deveria ter sido paga administrativamente pelo Estado de Mato Grosso, de forma que, atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, restam preservados os direitos adquiridos até o trânsito em julgado da ADI, ou seja, até o ano de 2019.

Aliás, sobre o tema em debate, esta Egrégia Turma Recursal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, fixou a seguinte tese: “Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000”.

Como cediço, é incumbência do relator negar provimento ao recurso contrário a entendimento firmado em precedente qualificado, tal como ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 932, IV, “c”, do CPC. “Art. 932 - Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;; Posto isso, CONHEÇO o recurso inominado, porém, como a pretensão do ente público Recorrente confronta com a tese fixada por esta E.

Turma Recursal no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 1007231-80.2020.8.11.0001, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante disposição do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o ente público Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”.

Condeno o Recorrente ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da condenação.

Por fim, registro que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, ensejará a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4.º do CPC.

Preclusa a via recursal, devolva-se o feito à comarca de origem.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
15/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (RECORRIDO) e não-provido
16/11/2022 18:52

Recebidos os autos
16/11/2022 18:51

Recebidos os autos
16/11/2022 18:51

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029216-53.2018.8.11.0041

Cleiton Dorian de Lima Gomes

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/09/2018 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1022199-44.2022.8.11.0002

Luiz Goncalo de Campos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Gustavo Lima Oliveira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1022199-44.2022.8.11.0002

Luiz Goncalo de Campos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Fabia Lorena Silva Figueiredo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/07/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1002084-98.2021.8.11.0046

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Jeferson Ferreira Gomes

Advogado: Andre Antonio Weschenfelder

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1023232-06.2021.8.11.0002

Cesar Nildo Silva Barros

Flares Aguiar da Silva

Advogado: Jean Claudio Souza da Conceicao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2021 11:15

Exibir Processo