10/04/2024 08:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:05

Recebidos os autos
10/04/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 13:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007769-59.2021.8.11.0055 REQUERENTE: MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE Vistos, Ocorrendo o cumprimento da obrigação, só cumpre ao Estado Juiz apor ao seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional.

Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento do crédito cobrado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências.
01/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 15:03

Conclusos para julgamento
31/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 05:45

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 18:27

Juntada de Alvará
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007769-59.2021.8.11.0055.

REQUERENTE: MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Vistos.

Em análise aos autos, verifica-se que houve valores penhorados através do sistema SISBAJUD.

Posto isso, PROCEDA-SE com a vinculação dos valores à conta deste processo.

Com a vinculação dos valores, EXPEÇA-SE o alvará, observando os dados bancários informados no id. nº 130498090.

Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.

Caso silente, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação.

Expeça o necessário.

Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em substituição legal
15/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:52

Expedido alvará de levantamento
15/12/2023 16:56

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 23/10/2023 23:59.
22/10/2023 14:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 07:46

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

VISTOS.

O exequente formula pedido de sequestro de verba pública, ao argumento que o executado até a data da propositura da petição não cumpriu a ordem judicial exarada no despacho do Id 89353869.

O pedido de bloqueio de verbas públicas, em casos como o presente, comporta acolhimento.

A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 13, §1º, autoriza o sequestro de numerário na hipótese de descumprimento de requisição, o que se verifica no caso em tela, inclusive independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.

Com efeito, o executado foi intimado para cumprir o despacho de Id 893538691 e não cumpriu a ordem judicial requisitória de pequeno valor, conforme certificado no Id 120395117.

Ademais, o artigo 100, §6º da CF autoriza o sequestro de verbas públicas em caso de preterição do direito de precedência na ordem dos pagamentos de precatórios judiciais ou no caso de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento de um precatório.

A título de ilustração do entendimento firmado no C.

STF trago o entendimento explicitado nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL.

SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA FINS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.

ORDEM PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM MOMENTO POSTERIOR AO DECIDIDO NA ADI 2.356 MC E NA ADI 2.362 MC (RELATOR P/ACÓRDÃO MIN.

AYRES BRITTO, DJE DE 19/5/2011), QUANDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000, QUE INTRODUZIU O ART. 78 NO ADCT.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

INSUBSISTÊNCIA DA TESE DO PARTICULAR EMBASADA NA SÚMULA 734/STF.

O MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE JULGADO PELO TJ/SP APENAS AFASTARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE EC 62/2009 E DETERMINARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19043 AgR, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016).

Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio judicial dos valores indicados na petição do ID retro.

Intimem-se as partes acerca do bloqueio realizado, para que requeiram o que entender cabível.

Intimem-se.

Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
18/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
23/07/2023 16:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/07/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Intimo a parte exequente para, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo legal
14/06/2023 08:10

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:26

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 06/02/2023 23:59.
06/11/2022 06:02

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 05:34

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

VISTOS.

Homologo o cálculo anexo ao ID 93372428.

Determino que expeça-se a requisição de pequeno valor para a satisfação do crédito, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, data e hora registradas no sistema.

MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito em Substituição Legal
28/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 19:46

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 13/09/2022 23:59.
04/09/2022 13:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 04:57

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 07:22

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 03:42

Publicado Despacho em 11/07/2022.
10/07/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
07/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/06/2022 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2022 17:11

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:31

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:14

Juntada de intimação de pauta
07/03/2022 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 09:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 09:32

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 25/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 03:10

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2022 13:34

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:02

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2022 07:58

Publicado Sentença em 24/01/2022.
24/01/2022 07:35

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/12/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:10

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2021 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
04/11/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2021 13:01

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 12:54

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 06:54

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:23

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 04/11/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
16/09/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2021 03:32

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 17:48

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:00

Expedição de Mandado.
14/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:05

Concedida em parte a Medida Liminar
14/09/2021 10:44

Conclusos para decisão
14/09/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 02:11

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE em 06/09/2021 09:46.
03/09/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 09:46

Juntada de Petição de diligência
03/09/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 09:37

Juntada de Petição de diligência
02/09/2021 12:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CONCEICAO VIEIRA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2021 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 14:24

Expedição de Mandado.
27/08/2021 04:49

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 02:06

Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:01

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:01

Audiência Conciliação juizado designada para 30/03/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
25/08/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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