23/06/2023 13:04

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:39

Recebidos os autos
09/06/2023 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 15:18

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:15

Juntada de Alvará
09/05/2023 03:25

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2023 08:45

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:42

Devolvidos os autos
10/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:34

Devolvidos os autos
31/03/2023 13:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
31/03/2023 13:34

Juntada de acórdão
31/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:34

Juntada de petição
31/03/2023 13:34

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:34

Juntada de manifestação
31/03/2023 13:34

Juntada de intimação de pauta
31/03/2023 13:34

Juntada de intimação de pauta
31/03/2023 13:34

Juntada de intimação de pauta
05/12/2022 15:28

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
18/11/2022 13:51

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 03:51

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000947-74.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, Recebo o recurso inominado, visto que tempestivo.

O recolhimento do preparo foi comprovado nos autos.

O recebimento do recurso se dá meramente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão.

Tendo em vista que foram juntadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos para apreciação da Colenda Turma Recursal Única da Capital.

Primavera do Leste/MT, 11 de novembro de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
11/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2022 21:16

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2022 18:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 18:09

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:04

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 11:04

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 18/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:08

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Intimo a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias.
19/10/2022 06:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 07:58

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2022 04:08

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PROCESSO: 1000947-74.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO.

DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

QUESTÕES PRÉVIAS E/OU PRELIMINARES Liminar deferida id. 75853760.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95.

Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva por entender não fazer parte da relação em apreço.

Contudo a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 7, parágrafo único dispõe: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Destarte, não é parte ilegítima, pois sem sua conduta não teria ocorrido tal situação.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA Suscita a parte reclamada tal preliminar.

A expressão “causas de menor complexidade” que determina a fixação da competência dos juizados especiais não está diretamente relacionada com a necessidade, ou não, de produção de prova pericial, conforme preconiza o enunciado 54 do FONAJE.

Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar.

QUESTÕES DE MÉRITO Narra a parte autora que é usuária dos serviços prestados pela parte ré, mediante conta bancária.

Dispõe que teve descontos indevidos em sua conta corrente, mediante “curso de inglês”, ao qual dispõe que não solicitou a contratação.

Requer a suspensão dos descontos em sua conta corrente, repetição de indébito e reparação moral.

A ré em sua contestação suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência dos juizados em face da necessidade de perícia complexa.

No mérito dispõe fraude de terceiros e ausência de ato ilícito.

Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia sobre os descontos indevidos.

Analisando o conjunto fático-probatório, em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC.

No caso dos autos, a parte autora dispõe que foram realizados descontos em sua conta corrente nos valores de R$ 154,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS), totalizando R$ 308,00 (TREZENTOS E OITO REAIS).

A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de provar a validade dos descontos indevidos, de acordo com as provas acarreadas nos autos.

Sendo assim tais cobranças se configuram indevidas.

Neste sentido: “TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO XXXXX MT (TJ-MT) Jurisprudência•MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SAQUE EM DUPLICIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QAUNTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SAQUE EM DUPLICIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QAUNTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SAQUE EM DUPLICIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QAUNTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SAQUE EM DUPLICIDADE -- DESCONTOS INDEVIDOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QAUNTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

EVIDENCIADA A COBRANÇA DO SAQUE EM DUPLICIDADE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA AGÊNCIA BANCÁRIA.

COMPROVADA A FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRENTE, o qual deixou transcorrer trinta dias para proceder com o ressarcimento do valor debitado indevidamente, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SAQUE NÃO EFETUADO, COBRADO INDEVIDAMENTE.

CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA, BEM COMO DA REPERCUSSÃO DO DANO, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POIS SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRECEITOS INSERIDOS NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”.

DO PLEITO DE DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944).

Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

DO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A respeito da repetição de indébito, a parte autora trouxe elementos comprobatórios de suas alegações, através dos comprovantes juntados na peça inicial, incidindo o valor de R$ 616,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – RATIFICAR a liminar; II – INDEFERIR as preliminares; III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da parte ré, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos em conta corrente da parte autora; IV – RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que proponho arbitrar no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), como medida de caráter pedagógico, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ.

AgInt no AREsp 703055/RS); V – CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 616,00 (SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS), nos termos do Parágrafo Único do artigo 42 do CDC, a título de repetição de indébito, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ).

Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
29/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:47

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 06:32

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2022 16:16

Juntada de Termo de audiência
31/05/2022 16:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 31/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
27/05/2022 13:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 16:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:55

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:01

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:28

Expedição de .
02/05/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 05:59

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDA em 07/04/2022 23:59.
30/03/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:10

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTACAO LTDA em 24/02/2022 23:59.
20/02/2022 11:22

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 05:40

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 16:21

Conclusos para decisão
11/02/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:21

Audiência Conciliação juizado designada para 31/05/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
11/02/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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