29/08/2025 11:02

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/07/2025 14:11

Processo Desarquivado
18/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/05/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:08

Devolvidos os autos
28/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/10/2022 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO do patrono do requerido/apelado para no prazo legal (art. 1.010,§ 1º do CPC/2015) apresentar suas contrarrazões à apelação do requerente.
25/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 22:23

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016795-43.2021.8.11.0003.

AUTOR(A): JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A.

Vistos e examinados.

Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados tempestivamente, razão pela qual os RECEBO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie.

Inexiste na decisão atacada qualquer vício, de modo que incabível a provimento dos aclaratórios apresentados.

Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO DE CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DOS FATOS – EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC/2015, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.” (ED 124380/2017, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018).

Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado.

Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação.

O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho.

Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419).

O que a embargante pretende, na verdade, é a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado pela via eleita.

Valioso repisar que constou expressamente da sentença proferida que, embora a autora alegue que a cobrança é posterior à promulgação da Lei mencionada, a cobrança perpetrada é devida, haja vista que o contrato de concessão é anterior à entrada da Lei em vigor.

Além do mais, consigno a ementa do RAI interposto pela própria autora/embargente, e já julgado pela Instância Superior nestes autos (Id. 68199864): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIAS - EXPLORAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - COBRANÇA DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE – ART. 12 DA LEI 13.116/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Nos termos do artigo 12, da Lei 13.116/2015, excetua-se à regra de não exigência de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data da promulgação da Lei.

II - Assim, como o contrato de concessão entre a Concessionária e o Poder Público concedente é datado do ano de 2011 e a Lei 13.116/2015 foi promulgada em 2015, não há que se falar em ilegalidade da cobrança realizada pela ora agravada.

Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
28/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
27/08/2022 12:54

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 03:16

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:17

Decorrido prazo de JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 19/04/2022 23:59.
09/04/2022 05:56

Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:36

Decorrido prazo de MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A. em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 02:29

Publicado Sentença em 17/03/2022.
17/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:41

Conclusos para julgamento
16/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:32

Juntada de petição inicial
08/09/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:44

Decorrido prazo de JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:19

Decorrido prazo de JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
12/08/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 06:23

Decorrido prazo de JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 10/08/2021 23:59.
09/08/2021 18:26

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 06:20

Decorrido prazo de JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 04/08/2021 23:59.
02/08/2021 02:59

Publicado Decisão em 02/08/2021.
01/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
29/07/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 13:35

Conclusos para despacho
14/07/2021 00:35

Publicado Despacho em 14/07/2021.
13/07/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:13

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:12

Juntada de Certidão
08/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:15

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/07/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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