25/08/2023 08:49

Juntada de Certidão
04/03/2023 00:53

Recebidos os autos
04/03/2023 00:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 22:47

Devolvidos os autos
31/01/2023 22:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/01/2023 22:47

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:47

Juntada de intimação
31/01/2023 22:47

Juntada de decisão
31/01/2023 22:47

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos
31/01/2023 22:47

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 01:54

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1016955-34.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.

THALINE MOURA DOS SANTOS (qualificada nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 96098225, aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão. 2.

O recurso encontra-se encartado no ID: 96693090. 3.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Passo ao exame do mérito recursal. 4.

De início, é imperioso o conhecimento do recurso sub examine, vez que tempestivo, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade. 5.

Quanto ao mérito, entretanto, verifica-se que razão não assiste à embargante. 6.

Não obstante os argumentos alinhavados no petitório de ID: 96693090, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. 7.

Assim, não demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição do recurso de ID: 96693090 é medida impositiva, devendo a parte interessada se socorrer dos meios adequados, conforme prevê o Estatuto Processual Civil, cabendo lembrar à parte embargante a advertência prescrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. 8.

Posto isso, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo, in totum, a sentença vergastada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
06/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 15:59

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:58

Processo Desarquivado
03/10/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 04:47

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 15:34

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 15:31

Transitado em Julgado em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1016955-34.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO do ESPÓLIO DE ADILSON MOURA DA SILVA, neste ato representado por sua inventariante, Sr.ª Thaline Moura dos Santos (qualificados nos autos). 2.

Por meio da petição de ID: 90759558, a inventariante afirmou que, não obstante exista um veículo registrado em nome do falecido, tal bem teria sido vendido em vida pelo de cujus, aduzindo também ser desconhecido o paradeiro do aludido veículo. 3.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO. 4.

Antes de adentrar ao exame do meritum causae, importa tecer algumas considerações necessárias. 5.

Segundo o escólio de Oliveira e Amorim, “em situações excepcionais, ainda que sem específica previsão legal, admite-se o inventário negativo, isto é, sem bens a declarar.

Sua finalidade é exatamente essa, a de comprovar a inexistência de bens a inventariar, objetivando o acertamento de determinada situação pessoal ou patrimonial do viúvo ou de terceiro”. (In: OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião.

Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 266) 6.

Ademais, “exaure-se o processo de inventário negativo com a declaração e a verificação da inexistência de bens, encerrando-se com sentença homologatória, desde que, citados os herdeiros, não haja impugnação, pedido de colação ou eventual alegação de bens sonegados”. (In: OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião.

Inventário e partilha: teoria e prática. 24ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 267) 7.

Volvendo os olhos ao caso em testilha, da análise acurada do feito, máxime do documento de ID: 90759565, verifica-se que, de fato, o falecido deixou um bem móvel registrado em seu nome. 8.

Assim, considerando que o veículo descrito no ID: 90759565 ainda consta em nome do de cujus e levando em conta a real finalidade do inventário negativo, que é a de comprovar a inexistência de bens, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. 9.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido articulado na exordial, ex vi do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. 10.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incabíveis à espécie. 11.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, vez que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 12.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito
28/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:18

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 08:51

Conclusos para julgamento
25/09/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:59

Decisão interlocutória
15/07/2022 16:54

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:53

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:46

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/07/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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