02/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 01:02

Recebidos os autos
02/05/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/03/2024 03:40

Transitado em Julgado em 28/02/2024
02/03/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:05

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:40

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:21

Homologada a Transação
14/02/2024 13:51

Conclusos para julgamento
10/02/2024 07:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:55

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

I.

RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito devolutivo.

II.

Com fulcro no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita.

III.

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo para esta finalidade, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso/MT, observando as formalidades legais.

IV.

Cumpra-se.

Rondonópolis /MT, data registrada pelo sistema.

MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
23/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
21/10/2023 10:51

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 06/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/09/2023 10:43

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Fundamento e Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se a presente demanda de ação declaratória de atividade insalubre com cobrança de parcelas retroativas de adicional de insalubridade.

A reclamante alega que é Agente Comunitária de Saúde do município réu desde o ano de 2020, razão pela qual, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, levando-se em consideração às atividades desenvolvidas no cargo de agente comunitário de saúde, bem como pagamento retroativo do benefício, desde o seu ingressou nos quadros do requerido.

Juntou documentos.

O requerido em sua defesa, arguiu preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica e, no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Da preliminar: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica, vez que os documentos encartados são suficientes para o deslinde da causa.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito.

Conforme laudo pericial juntado pela parte autora nos ids 89141688, 89141686 e 89141685, o perito asseverou que os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, de grau máximo 40% (quarenta por cento).

Vejamos: Conclusão do laudo pericial: “Concluímos, finalmente, que para esse cargo ACS – Agente Comunitário de Saúde com as respectivas exposições aos agentes biológicos e confrontando com a legislação trabalhista pertinente, desde que laborando em sua área geográfica de atuação, CABE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO40% CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, nos termos da Lei nº. 13.342 de 03 de Outubro de 2016, §3º, incisos I e II.” A perícia realizada é contundente em afirmar que os servidores em questão fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.

No presente caso é cabível a utilização de prova emprestada, referente ao laudo pericial, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também não impede que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam ser exercidos.

Ademais, não se pode perder de vista que, em 6 de maio de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional 120/2022, que além de estabelecer o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, determina o pagamento de adicional de insalubridade ao agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que é uma compensação ao trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, não tendo o requerido desincumbido do seu ônus da prova, entendo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração base da parte autora.

Por outro lado, com relação ao pedido da parte demandante acerca do pagamento do adicional de insalubridade retroaja até a data da posse, não procede, pois, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo incabível o pagamento retroativo a data de conclusão do laudo pericial. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.400.637/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 24.11.2015). [...] (REsp 1652391/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4-5-2017, DJe 17-5-2017).

No caso em análise, o Laudo Pericial, foi elaborado em 15/07/2021, não havendo se falar em pagamento retroativo a partir da data da posse.

Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela procedência parcial dos pedidos inicial, para: Condenar o Município de Rondonópolis-MT ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40% (quarenta por cento) calculado sob o salário base, devendo integrar o salario do requerente para todos os efeitos, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes e pagamentos mensais, a partir de 15/07/2021 (data da confecção do Laudo Pericial).

Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 30/04/2022 (data da confecção do Laudo Pericial de Id. 84179079), e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a partir da citação.

Consigno que eventual petição de cumprimento de sentença deverá ser instruída com a Demonstrativo de Cálculo dos valores devidos, realizado nos exatos termos desta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei Federal n. 9.099/95).

Transitada esta em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, ARQUIVE-SE o presente processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
20/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 13:56

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
06/09/2023 05:32

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Acolho o pleito da autora, para que seja utilizada a prova emprestada produzida autos n.º1020630- 73.2020.811.0003, ação que tramita na vara de fazenda pública desde 2020, e que já possui prova pericial judicial.

Assim, verifico que o uso da prova emprestada respeita a economia e celeridade processual, sem impedir os princípios do contraditório e ampla defesa.

Assim, remeta-se o feito concluso para sentença. Ás providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
04/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:43

Decisão interlocutória
13/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:14

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 14:26

Expedição de Mandado
25/01/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 09:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Cumpra-se a decisão publicada no Id 103704211, intimando-se o Sr.

Perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Ás providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
10/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 16:37

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 05:15

Decorrido prazo de CRISTIANE DA SILVA DOTOLI em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:27

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE DA SILVA DOTOLO, objetivando o reconhecimento do direito a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo.

Instada a se manifestar a parte autora requereu a designação de perícia técnica para o fim de que seja apurado o grau de insalubridade da atividade exercida.

Assim, DETERMINO a realização da mencionada perícia para o fim de se apurar o grau do adicional de insalubridade quanto à atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com as Normas Regulamentadoras expedidas pelos órgãos do Trabalho, a ser realizada por expert na área objeto do litígio, qual seja, engenheiro do trabalho.

Para realização da perícia, nomeio o perito Norival Doria Ramos Junior, residente na Rua Japuira, 68, quadra 17, casa 16, Jardim Village do Cerrado, Rondonópolis, e-mail [email protected], telefone: 3421-6593, 66-98115-7068.

Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo).

Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC).

Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC).

Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC).

Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial.

Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos.

Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC).

Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 19:05

Decisão interlocutória
10/11/2022 13:16

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 08:15

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 02:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017612-73.2022.8.11.0003.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CRISTIANE DA SILVA DOTOLI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de feito redistribuído a este juízo em razão da decisão que reconheceu a incompetência da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca.

Assim, intimem-se as partes dando ciência do recebimento dos autos e para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Ás providências, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
29/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:45

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2022 06:59

Decisão interlocutória
27/09/2022 17:33

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2022 06:24

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:10

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 15:16

Decorrido prazo de CARINE ANDRADE SANTOS em 31/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:58

Decorrido prazo de CARINE ANDRADE SANTOS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:18

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2022 09:20

Decisão interlocutória
26/07/2022 17:29

Conclusos para despacho
25/07/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
24/07/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 17:36

Decisão interlocutória
22/07/2022 19:39

Conclusos para decisão
22/07/2022 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
22/07/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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