12/01/2023 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:30

Recebidos os autos
07/11/2022 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 08:29

Transitado em Julgado em 25/10/2022
06/11/2022 15:46

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 09:59

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 01:56

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003141-37.2022.8.11.0008.

Vistos; 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUZA em face do SERASA S.A, todos qualificados nos autos. 2.

Compulsando os autos com vagar, verifica-se que em decisão de ID n. 93548640 - fls. 50/51 – p. eletrônico-, fora inferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo determinado à parte autora emendar a inicial, para apresentar a devida guia de recolhimento das custas judiciais pertinentes à distribuição da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 3.

Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação, consoante ID n. 95942274. 4.

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

Fundamento e decido. 5.

Pelo que se colhe dos autos, como já explanado, o demandante não cumpriu integralmente as determinações da decisão de ID n. 93548640 - fls. 50/51 – p. eletrônico-, razão pela qual se constata a inépcia da petição inicial, sendo de rigor seu indeferimento. 6.

Sendo assim, à luz do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, o que se amolda perfeitamente ao presente caso.

Ademais, verifica-se que o caso vertente também se enquadra na hipótese prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, o indeferimento da inicial. 7.

Outrossim, cumpre dizer que a legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, I, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. 8.

Feitas tais considerações, e, ressaltando que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, a extinção do feito é à medida que se impõe. 9.

Diante do exposto, indefiro a inicial, com forte no art. 321, paragrafo único, do CPC, e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 10.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Sem custas.

P.

I.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 28 de setembro de 2022.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
29/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:06

Indeferida a petição inicial
23/09/2022 15:08

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:08

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 14:30

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ALVES DE SOUZA - CPF: *28.***.*89-87 (AUTOR).
24/08/2022 16:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/08/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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