27/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:18

Recebidos os autos
26/01/2023 00:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/12/2022 20:56

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 15:51

Decorrido prazo de MARCOS ROGEL ROSSATO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 15:51

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 15:51

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:04

Decorrido prazo de MARCOS ROGEL ROSSATO em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:04

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:04

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:53

Publicado Sentença em 03/10/2022.
03/10/2022 01:53

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003496-62.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: MARCOS ROGEL ROSSATO - ME REQUERIDO: INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente ID nº 94480755 – (TERMO DE ACORDO ANEXO).

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Com efeito, a sentença homologatória transação tem força de sentença com resolução de mérito, segundo estabelece o art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, devendo o processo ser extinto.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS – HOMOLOGAÇÃO – ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU – SOLIDARIEDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo transação com relação a um devedor solidário, a dívida se extingue também em relação ao outro devedor, por força da solidariedade existente. (N.U 1010260-62.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022) Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado observando que foram preservados os interesse e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Destaco que o acordo entabulado pelas partes foi devidamente cumprindo, conforme o comprovante de pagamento apresentado no id. nº 95098314.

Não há que se falar em suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo as partes o desarquivamento dos autos em caso de descumprimento.

Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Remeta-se ao arquivo.

Submeto o presente projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ana Paula Ricci F.

F.

Costa Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito.
29/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:19

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 13:19

Homologada a Transação
14/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/08/2022 17:08

Conclusos para julgamento
30/08/2022 17:08

Juntada de Termo de audiência
30/08/2022 17:07

Audiência de Conciliação realizada para 30/08/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
14/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 09:01

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:22

Decorrido prazo de MARCOS ROGEL ROSSATO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:22

Decorrido prazo de MARCOS ROGEL ROSSATO - ME em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 10:03

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 03:49

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 15:04

Expedição de Mandado.
07/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 06:56

Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:21

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 06:42

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:57

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:28

Audiência de Conciliação designada para 30/08/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
18/02/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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