10/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DE LIMA em 22/04/2024 23:59
18/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:33

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 14:51

Expedição de Mandado
15/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
11/04/2024 07:22

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/03/2024 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 17:54

Processo Reativado
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/03/2024 02:55

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 02:55

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:55

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DE LIMA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:11

Publicado Sentença em 28/02/2024.
08/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058813-51.2022.8.11.0001.

AUTOR: ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: SERGIO BENEDITO DE LIMA

Vistos.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS proposta por ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de SÉRGIO BENEDITO DE LIMA.

Em síntese, alega o autor, que o Requerido constituiu as Requerentes AMANDA BÁRBARA DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA e FAYROUZ MAHALA ARFOX, como suas advogadas a fim de regularizar seus débitos condominiais através de acordo junto ao Grupo Apex.

A contratação dos serviços advocatícios tinha como finalidade a negociação e regularização dos débitos, e fora fixado a título de honorários advocatícios o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagos ao final da atuação.

Assim, ao concluir os serviços para os quais haviam sido contratadas, as Requerentes solicitaram o depósito do valor acordado como pagamento de seus honorários através da conversa do WhatsApp, e o Requerido informou que iria providenciar os pagamentos e enviar os recibos.

Contudo, o pagamento dos honorários não foi efetuado e as Requerentes voltaram a solicitar o pagamento em diversas ocasiões, por fim, as Requerentes não tiveram outra alternativa a não ser encaminhar uma Notificação Extrajudicial ao Requerido, a qual restou infrutífera Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi citada, porém, não compareceu à audiência, tornando-se revel.

Revelia decretada à id. 110119001.

Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

A parte autora juntou aos autos o termo de confissão de dívida e parcelamento de débito, que comprova que atuou em favor do Requerido, ao passo que este não comprovou o pagamento do débito ou tenha os contestados.

Por estas razões, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 01% ao mês, ambos a partir da notificação.

Sem custas ou honorários, nesta fase (Art. 55, LJE).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
26/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 13:20

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 01:57

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:26

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 12:10

Conclusos para julgamento
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058813-51.2022.8.11.0001.

AUTOR: ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: SERGIO BENEDITO DE LIMA DESPACHO Vistos EM CORREIÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formada pelas partes acima indicadas.

Ao analisar os autos, constato que o processo está apto para análise do mérito.

Assim, determino a remessa ao Juiz Leigo para elaboração da minuta da Sentença. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
31/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 21:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:25

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1058813-51.2022.8.11.0001.

AUTOR: ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: SERGIO BENEDITO DE LIMA VISTOS Trata-se de Ação de Cobrança formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato a impossibilidade de apreciar o mérito, neste momento, porquanto o demandante deixou de comprovar sua qualificação tributária, conforme o Enunciado n. 135, do FONAJE.

Registro que se trata de questão de ordem pública, podendo ser apreciado a qualquer tempo.

Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial, a fim de comprovar sua qualificação tributária e juntar o cadastro no Simples Nacional, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
20/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 15:16

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:23

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:47

Decretada a revelia
08/12/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:35

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2022 16:35

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2022 16:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:04

Recebidos os autos.
21/11/2022 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/10/2022 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
05/10/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 03:33

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1058813-51.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 643,60 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ARFOX E SODRE ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: Av.

Historiador Rubens de Mendonca, 2254, Ed.

American Business, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-050 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO BENEDITO DE LIMA Endereço: AVENIDA DA FEB, sn, APT 306, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-147 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 29/11/2022 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 28 de setembro de 2022
28/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:29

Audiência Conciliação juizado designada para 29/11/2022 16:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/09/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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