24/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:19

Juntada de Ofício
06/11/2022 15:28

Decorrido prazo de NEILSON SOUSA PAIVA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 15:28

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 09:34

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 09:34

Decorrido prazo de NEILSON SOUSA PAIVA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:03

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:02

Transitado em Julgado em 26/10/2022
03/10/2022 01:29

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1008162-26.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: NEILSON SOUSA PAIVA, LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Modificação de Regime de Bens do Casamento, proposta por Neilson Sousa Paiva e Letícia da Silva Pardo Paiva, devidamente qualificados.

Consta dos autos que, os requerentes contraíram o casamento, em 12 de setembro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, e pretendem a modificação do regime eleito para o da separação total de bens, já que entendem ser o regime que melhor atende aos anseios do casal, neste momento.

Em cumprimento ao disposto no art. 734, §1º, do Código de Processo Civil, foi expedido edital e publicado, tendo decorrido o prazo fixado sem impugnações ( id 95241033).

Instando a se manifestar, o zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 72895549). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido cinge-se à alteração do regime de bens do casamento eleito pelas partes, da comunhão parcial de bens para o da separação total de bens.

O Código Civil no art. 1.639, §2º, admite a mutabilidade do regime de bens, em homenagem a autonomia privada, possibilitando, assim, aos cônjuges essa alteração, mediante autorização judicial e pedido motivado de ambos os consortes, com resguardo de eventuais direito de terceiros.

Cumpre observar que, a dinâmica da vida moderna que muitas vezes vem a interferir nas relações patrimoniais dos consortes faz com que o regramento inicialmente escolhido não mais atenda aos anseios do casal.

As formalidades exigidas pelo art. 734, do Código de Processo Civil foram observadas, tendo decorrido o prazo de trinta dias da publicação do edital.

Nesse cenário, presentes os requisitos autorizadores da mudança de regime, resguardados direitos de terceiros, não há razão para se obstar a alteração do regime escolhido.

Diante do exposto, concedo autorização judicial, para que as partes alterem o regime de bens do casamento, celebrado em 12 de setembro de 2015, na cidade de Cuiabá-MT, de “comunhão parcial de bens” para “separação total de bens”, com fundamento 1.639, §2º, do Código Civil c/c art. 486, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação, especificando-se que a alteração se deu em razão de sentença judicial, proferida nesta data, o nome deste juízo e número do processo.

Após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação.

Sem Custas.

P.I.C.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2022.

Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito
29/09/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:48

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 16:03

Conclusos para julgamento
15/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:39

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 31/05/2022 23:59.
13/04/2022 04:44

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 09:27

Conclusos para julgamento
16/12/2021 17:44

Juntada de Petição de parecer
13/12/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 11:24

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 11:24

Decorrido prazo de NEILSON SOUSA PAIVA em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 05:15

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:04

Decorrido prazo de NEILSON SOUSA PAIVA em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 10:04

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA em 14/07/2021 23:59.
08/07/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 06:48

Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 04:26

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:53

Decisão interlocutória
25/06/2021 15:50

Conclusos para decisão
17/06/2021 13:46

Juntada de Petição de parecer
13/06/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 05:43

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 04:50

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA PARDO PAIVA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 04:50

Decorrido prazo de NEILSON SOUSA PAIVA em 04/05/2021 23:59.
14/04/2021 10:11

Juntada de Petição de parecer
12/04/2021 04:39

Publicado Decisão em 12/04/2021.
01/04/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
31/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 07:59

Decisão interlocutória
12/03/2021 17:19

Conclusos para decisão
12/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:16

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
12/03/2021 13:00

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/03/2021 13:00

Distribuído por sorteio
12/03/2021 00:01

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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