05/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
27/11/2023 01:00

Recebidos os autos
27/11/2023 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2023 00:34

Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:21

Decorrido prazo de EDENICIO AVELINO SANTOS em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 13:44

Transitado em Julgado em 27/10/2023
26/10/2023 17:09

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 00:00

Intimação

Processo n° 1005532-53.2017.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado EDENICIO AVELINO SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando o recebimento do valor de e R$ 1.067,18, referente aos honorários advocatícios.

Intimado, o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução no cálculo do exequente, sob o argumento de que não foram observados os termos da sentença e a legislação de regência.

Segundo o exectado, há evidente erro no cálculo do exequente, pois se os honorários forem fixados em quantia certa, como é o caso em discussão, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, e não na forma apurada pelo exequente.

Assim, o executado aponta que o valor correto dos honorários é de R$ 753,56.

Intimada, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, o queal foi homologado.

O valor total corrigido foi transferido para conta do exequente, mediante alvará eletrônico, descontado o valor a título de imposto. É o relatório.

Decido.

Evidencia-se que a obrigação atinente aos honorários sucumbenciais foi integralmente satisfeita Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
24/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 12:52

Conclusos para julgamento
26/09/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME DADOS BANCÁRIOS PARA QUE POSSA SER EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL REFERENTE AO RPV EXPEDIDO NOS AUTOS.
25/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 08:54

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
21/09/2023 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)
18/09/2023 15:20

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:04

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
21/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 17/08/2023 23:59.
31/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 16:53

Juntada de RPV
31/03/2023 17:25

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
31/03/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:13

Decorrido prazo de EDENICIO AVELINO SANTOS em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:38

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005532-53.2017.8.11.0003.

EXECUTADO: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO RECONVINTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDENICIO AVELINO SANTOS contra o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, visando o recebimento do valor de e R$ 1.067,18, referente aos honorários advocatícios.

Intimado, o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução no cálculo do exequente, sob o argumento de que não foram observados os termos da sentença e a legislação de regência.

Segundo o exectado, há evidente erro no cálculo do exequente, pois se os honorários forem fixados em quantia certa, como é o caso em discussão, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, e não na forma apurada pelo exequente.

Assim, o executado aponta que o valor correto dos honorários é de R$ 753,56.

Intimada, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado. É o relatório.

Decido. .

O exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 1.067,18.

Todavia, após a impugnação, reconheceu a procedência do pedido, tendo concordado com o valor apresentado pelo executado, no valor de R$ 753,56, referente aos honorários adovcatícios.

Desse modo, não há necessidade de tecer maiores considerações, pois restou demonstrado o excesso de execução, no valor de R$ 313,62, de modo que deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, com fixação de verba honorária em favor da parte impugnante.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apresentada pelo MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo impugnante, no valor de R$ 753,56, referente aos honorários.

Devida à sucumbência, condeno EDENICIO AVELINO SANTOS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$ 313,62), consoante dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, em conformidade com o artigo 90, §4º, do CPC, reduzo pela metade os honorários.

Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC.

Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado SRP (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020).

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 25 de dezembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
02/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
25/12/2022 11:57

Decisão interlocutória
15/12/2022 15:39

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 03:33

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 18:47

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 13:29

Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 17:38

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 02:44

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005532-53.2017.8.11.0003.

EXECUTADO: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO RECONVINTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação, em quinze dias.

RONDONÓPOLIS, 28 de setembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
28/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 06:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:42

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:56

Decisão interlocutória
03/08/2022 15:20

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:20

Processo Desarquivado
03/08/2022 15:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2022 13:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/07/2021 17:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2021 13:42

Decisão interlocutória
16/07/2021 18:29

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
12/11/2018 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2018 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 10:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/09/2018 11:25

Decorrido prazo de EDENICIO AVELINO SANTOS em 29/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/07/2018 23:59:59.
15/08/2018 23:37

Publicado Intimação em 09/08/2018.
15/08/2018 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2018 02:01

Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 08/06/2018 23:59:59.
09/06/2018 02:01

Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 08/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 00:03

Publicado Sentença em 16/05/2018.
16/05/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2018 18:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2018 14:19

Conclusos para despacho
27/04/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 17:44

Expedição de Intimação eletrônica.
09/11/2017 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 15:16

Conclusos para despacho
07/11/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 08:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2017 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 15:37

Conclusos para decisão
10/08/2017 15:37

Distribuído por sorteio
10/08/2017 15:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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