TJMT - 1023764-40.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segundo Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

IVONEI FERRAZZA

CPF *82.***.*73-49

Advogados

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB: 61062/GO

CPF *57.***.*55-11

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB: 43638/GO

CPF *33.***.*29-77

Polo Passivo

Partes

INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ: 12.303.911/0001-77

C&S AGRO LTDA

CNPJ: 39.307.006/0001-41

Advogados

VALNETE DALA BONA

OAB: 22482/MT

CPF *88.***.*03-49

GILMAR DIAS

OAB: 16127/MT

CPF *20.***.*96-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/03/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 15:45

    Transitado em Julgado em 03/03/2023

  • 03/03/2023 05:25

    Decorrido prazo de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 05:25

    Decorrido prazo de IVONEI FERRAZZA em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 06:07

    Decorrido prazo de C&S AGRO LTDA em 01/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 01:31

    Publicado Sentença em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023764-40.2022.8.11.0003.

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por IVONEI FERRAZA, em face de INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA e C&S AGRO LTDA, ao argumento de que foi contratado pelas Requeridas para realizar o transporte de grãos de propriedade da empresa C&S AGRO, entre as cidades de Tangara da Serra e Sorriso, porém teve que permanecer aguardando pelo carregamento por prazo superior ao permitido por lei, razão pela qual requer o pagamento a título de estadia, assim como, a diferença do valor acordado a título de frete. É a síntese do necessário, até mesmo porque dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Fundamento e Decido.

    ILEGITIMIDADE ATIVA Para pleitear direitos é necessário que a parte seja legítima para o ato, de acordo com o art. 18, CPC: Art. 18.

    Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Parágrafo único.

    Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    Então, para se configurar a legitimidade ativa, seria necessário que o Autor da demanda fosse a titular do direito a ser visado o que, no caso em questão, não se verifica.

    Da análise da inicial e dos documentos que a instruem verifico que as Requeridas contrataram a empresa Ivonei Ferraza Transportadora, CNPJ nº 41.***.***/0001-36 para realizar o transporte da carga, sendo o motorista a pessoa de IGOR MATHEUS FERRAZZA.

    Dessa forma, ainda que o veículo que realizou o transporte seja pertencente ao Requerente, observo que a empresa contratada, bem como o motorista que realizou o transporte não guardam qualquer relação com o Autor.

    Portanto, vislumbro que o Requerente, de qualquer modo, está pleiteando, em nome próprio, direitos de outrem, o que é vedado pelo art. 18, do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, reconheço a carência da ação por ilegitimidade passiva e julgo esta ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

    Sem custas e honorários advocatícios, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime(m)-se.

    Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

    Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

    Rondonópolis/MT.

    Tatyana Lopes de Araujo Borges Juiz de Direito

  • 09/02/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 14:42

    Juntada de Projeto de sentença

  • 09/02/2023 14:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/01/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 21:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/12/2022 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 17:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/12/2022 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2022 14:44

    Audiência de conciliação realizada em/para 12/12/2022 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 12/12/2022 14:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/10/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2022 02:08

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 30/09/2022 01:58

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1023764-40.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:IVONEI FERRAZZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BARBARA LORENA GONCALVES BARROS, ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO POLO PASSIVO: INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 12/12/2022 Hora: 14:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 28 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 28/09/2022 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2022 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2022 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 09:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/09/2022 09:23

    Audiência de Conciliação designada para 12/12/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 28/09/2022 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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