04/03/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.
14/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:58

Recebidos os autos
14/12/2023 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:00

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 17:31

Juntada de Alvará
05/12/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 09:14

Conclusos para julgamento
29/11/2023 18:20

Processo Desarquivado
29/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:57

Expedição de RPV
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 03:00

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006519-04.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje.

Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa.

Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e vista dos autos à parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. 4) Previamente à expedição acima mencionada, OPORTUNIZO, ao patrono da parte exequente que, no prazo de 05 (CINCO) dias, indique o valor de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS, instruído com o respectivo contrato de honorários, para fins de expedição da RPV diretamente em seu favor.

Intimem-se.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 14:25

Decisão interlocutória
31/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2023 15:09

Processo Desarquivado
28/08/2023 14:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/08/2023 14:49

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/08/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 06:01

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:54

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 15/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:35

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Autora para promover o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ante informações apresentadas pela Autarquia Requerida sob Id 124521698, sob pena de arquivamento.
28/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

Com fulcro no Art. 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Requerente, na figura de seus advogados, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito, tendo em vista o trânsito em julgado a sentença, sob pena de ARQUIVAMENTO.
04/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:37

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 06:12

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006519-04.2022.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária movida por IVO FELIZARDO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE.

Sob o ID 96257176, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado.

Carreado laudo pericial sob o ID 109878647, concluindo que o autor possui a necessidade de auxílio de terceiros para locomoção e cuidados diários e as demais atividades cotidianas.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 110952923, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício.

Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 111935304).

Sob o ID 113812543, impugnação à contestação e manifestação quanto ao laudo pericial.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

O benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe acerca de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez caso o beneficiário necessite de auxílio permanente de terceiros para suas atividades diárias.

Estabelecidas as premissas legais, examinemos o caso em concreto.

Previamente, insta consignar que o Autor é segurado obrigatório da previdência social, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez, de modo que resta avaliar a alegada necessidade da assistência permanente de outra pessoa.

Submetido a exame médico (ID 109878647), a expert constatou que o requerente possui incapacidade total e permanente paras atividades diárias, apontando que o Autor, de fato, necessita de terceiros para o auxílio nas tarefas do cotidiano, de modo que não consegue realizá-las por conta própria, razão pela qual, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

APELO DO INSS RESTRITO AO ADICIONAL À RMI DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS (ART. 45 DA LEI 8.213/91). 1.

Dispõe o art. 45 da lei 8.213/91 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 2.

O deferimento do acréscimo em referência depende de comprovação da efetiva necessidade do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária do segurado, situação que demanda a manifestação de um perito médico. 3.

A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade ou acréscimos decorrentes deste, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4.

Feita a perícia médica judicial, o expert atestou que a parte autora depende da ajuda de terceiros para realizar as atividades da vida diária. 5.

Sendo assim, não merece reparos a sentença que deferiu o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da lei 8.213/91, uma vez que foi atestado pelo perito judicial que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária. 6.

Remessa oficial não conhecida.

Apelação do INSS não provida. (REO 1020885-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI 8.213/1991).

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

REQUERIMENTO MAIS RECENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO HILÁRIO DE OLIVEIRA em face de sentença que, em sede de ação ordinária, não obstante tenha julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, deixou de conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei 8.231/1991. 2.

A aposentadoria por invalidez foi concedida à parte autora pelo Juízo de primeira instância, e o laudo médico pericial constatou a necessidade do beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para os seus afazeres diários.

Cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 45 da Lei 8.213/1991 é devida a concessão também do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aludida aposentadoria. 3..

Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. 4.

O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). 5.

Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o autor está incapacitado, total e permanentemente, para o trabalho desde 25/11/2017.

No entanto, o benefício requerido em 1º/03/2018 foi indeferido pela falta de qualidade de segurado.

Desta forma, não pode ser parâmetro para fixação do termo inicial do benefício. 6.

DIB a partir do requerimento administrativo (DER 25/04/2019). 7.

Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 2. (AC 1014179-58.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/02/2023 PAG.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implantar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por invalidez já concedido ao Autor.

CONDENO o Instituto requerido a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a partir da data do requerimento administrativo (28.03.2022), até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.

Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença.

Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT.

CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 96257176 e DETERMINO sua requisição junto à AJG.

CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC.

De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação.

Para a implantação do benefício, informo: I – nome do segurado: IVO FELIZARDO; II – benefício: acréscimo à aposentadoria por invalidez; III – valor: 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo à aposentadoria por invalidez; IV – DIB: 28.03.2022; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
05/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 16:36

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 14:58

Conclusos para julgamento
29/03/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:53

Juntada de Petição de laudo pericial
01/12/2022 06:10

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 30/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2022 22:57

Decorrido prazo de IVO FELIZARDO em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 06:08

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006519-04.2022.8.11.0007

Vistos.

DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. “In casu”, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como à estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert.

Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra.

Letícia Rosa de Andrade – CRM/MT nº 9120, para realizar a perícia médica na parte autora.

No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC).

INTIME-SE a Sra.

Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia.

ENCAMINHE-SE à Sra.

Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Após a juntada do relatório do laudo pericial, CITE-SE o requerido, com o encaminhamento dos autos, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos.

No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
27/09/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2022 17:11

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:08

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:47

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/09/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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