18/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
27/03/2023 01:24

Recebidos os autos
27/03/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 02:52

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:52

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:48

Transitado em Julgado em 24/02/2023
06/02/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 00:22

Publicado Sentença em 06/02/2023.
05/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 1036631-48.2022.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

REGIANE ALVES DA CUNHA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto à falência de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no valor correspondente a R$ 2.479,19 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), a ser classificado como trabalhista.

Informa a parte autora que o crédito decorre de honorários advocatícios fixados pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00000382-25.2020.5.23.0002.[1] Instada, a administradora judicial opinou pela procedência dos pedidos. [2] Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos nos termos exarados pela administradora judicial.[3] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, na Reclamação Trabalhista n° 00000382-25.2020.5.23.0002, que condenou a ora massa falida ao pagamento de verba de sucumbência.

Considerando a planilha de cálculos de id. 96024859, devidamente atualizada até a data da decretação da falência; a expressa anuência da administradora judicial com a habilitação do crédito; bem como o parecer favorável do Ministério Público, entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de REGIANE ALVES DA CUNHA no quadro de credores da falida, para constar o valor de R$ 2.479,19 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), a ser classificado como trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários por inexistir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 96024863 [2] Id 96914337 [3] Id 103302416
02/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 10:33

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 16:13

Conclusos para julgamento
07/11/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 22:27

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.
31/10/2022 07:33

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 03:39

Publicado Intimação em 17/10/2022.
19/10/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial IMPULSIONAMENTO POR ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Impulsionando os presentes autos, intimo o Ministério Público acerca da decisão retro.

Cuiabá, 13 de outubro de 2022.

César Adriane Leôncio Gestor Judiciário
13/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 05:39

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

Visto.

Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da falência, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da falida.

I – Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

II – INTIME-SE o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei n.º 11.101/2005).

III – Com a contestação, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005.

IV – Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:59

Decisão interlocutória
27/09/2022 14:02

Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
26/09/2022 14:26

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:23

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:23

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/09/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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