08/03/2023 08:45

Baixa Definitiva
08/03/2023 08:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2023 08:45

Transitado em Julgado em 07/03/2023
08/03/2023 08:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/03/2023 00:20

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:16

Publicado Acórdão em 09/02/2023.
09/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 10:10

Conhecido o recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido
02/02/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2023 01:18

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
21/01/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 13/12/2022.
13/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
13/12/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 13/12/2022.
13/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos
11/12/2022 18:11

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:38

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2022 00:17

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:18

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2022.
11/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos
31/10/2022 17:23

Conclusos para julgamento
31/10/2022 17:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2022 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DO FEITO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – PRIMAZIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO – AÇÃO DE REGRESSO – LUCROS CESSANTES PAGOS A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE – DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA – DEVER DE INDENIZAR – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – ART. 405 DO CC/2002 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/SJT) – RECURSO PROVIDO. “ É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária.

Precedentes”. (STJ - AgInt no REsp: 1959955 SP 2021/0292291-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).- Tratando-se de matéria preponderantemente de direito, com todos os aspectos fáticos já suficientemente demonstrados, deve ser realizado o exame do mérito, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a duração razoável do processo e a primazia da decisão de mérito, em observância a nova sistemática processual. É fato incontroverso que o veículo da apelante fora o causador do acidente trânsito ocorrido em 09/10/2012, sendo este segurado pela Seguradora recorrida, através da apólice de seguro nº *23.***.*31-65, restando assim, comprovado a conduta da parte autora e o nexo de causalidade entre esta e os danos reclamados pelo terceiro.

A apólice contratada possui expressa previsão de cobertura para os danos suportados (lucros cessantes), não havendo que se falar em ausência de cobertura securitária.

Logo, eventuais valores pagos pelo segurado, a título de danos materiais/lucros cessantes ao terceiro envolvido no acidente de trânsito ocasionado por sua culpa exclusiva são passiveis de regresso, haja vista a ausência de obrigatoriedade em denunciação a lide.

No tocante aos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002; enquanto a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT) - desembolso.
24/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 19:33

Conhecido o recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S A - CNPJ: 33.***.***/0001-57 (APELADO) e provido
19/10/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2022 00:30

Publicado Intimação de pauta em 28/09/2022.
28/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 13 de Outubro de 2022 a 14 de Outubro de 2022 às 08:30 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/09/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:22

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:14

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:46

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:03

Recebidos os autos
22/08/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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