22/07/2025 13:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:19

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
27/01/2025 18:14

Processo correicionado
27/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:57

Processo em correição
28/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 20:48

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/08/2024 02:06

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de RAMAO BATISTA GONCALVES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CAETANO CARDOSO SERAFIM em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de WALDEMAR DE JESUS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SANTO DE JESUS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO QUEIROZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LOUZENIL ELOIZA DE AMORIM MAZUI em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS FERRAZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMELIA DE NOVA LACERDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:06

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 13/08/2024 23:59
13/08/2024 23:51

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 02:13

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 17:07

Processo correicionado
31/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 14:48

Processo em correição
26/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 25/01/2024 23:59.
03/12/2023 05:14

Publicado Decisão em 01/12/2023.
03/12/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 18:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:18

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:16

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:16

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:16

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:14

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 02:14

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:01

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMELIA DE NOVA LACERDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:59

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:59

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:58

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:57

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:56

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:56

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:56

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:56

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:55

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:54

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:54

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:54

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:54

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:54

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:53

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:53

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:53

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:50

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:49

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 03:49

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 02:07

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 15:21

Decisão interlocutória
10/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:11

Audiência de instrução realizada em/para 10/05/2023 14:00, 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
10/05/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:55

Apensado ao processo 0001089-78.2016.8.11.0046
18/04/2023 02:07

Decorrido prazo de CAETANO CARDOSO SERAFIM em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:27

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:27

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de SANTO DE JESUS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO QUEIROZ em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:26

Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS FERRAZ em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:44

Decorrido prazo de EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:42

Decorrido prazo de RAMAO BATISTA GONCALVES em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:42

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:41

Decorrido prazo de WALDEMAR DE JESUS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:41

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:40

Decorrido prazo de LOUZENIL ELOIZA DE AMORIM MAZUI em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:40

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:39

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:39

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:39

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:38

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:38

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:38

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:37

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:37

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:37

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:37

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:36

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:35

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:35

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:35

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:35

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:35

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:34

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:33

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:32

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:32

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 04:32

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 06:00

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 12:41

Audiência de instrução designada em/para 10/05/2023 14:00, 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
20/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 16:50

Decisão interlocutória
10/01/2023 14:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/11/2022 17:10

Conclusos para decisão
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:17

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMELIA DE NOVA LACERDA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:15

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
13/11/2022 14:14

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:13

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:12

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:11

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 14:01

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de RAMAO BATISTA GONCALVES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CAETANO CARDOSO SERAFIM em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de WALDEMAR DE JESUS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de SANTO DE JESUS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO QUEIROZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MACHADO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de LOUZENIL ELOIZA DE AMORIM MAZUI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS FERRAZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MEIRE DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMELIA DE NOVA LACERDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTACAO LTDA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de RAMAO BATISTA GONCALVES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CAETANO CARDOSO SERAFIM em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de WALDEMAR DE JESUS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de SANTO DE JESUS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO QUEIROZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MACHADO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de LOUZENIL ELOIZA DE AMORIM MAZUI em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS FERRAZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 08/11/2022 23:59.
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Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:09

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:48

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06/11/2022 12:32

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:14

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:12

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:12

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:12

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
05/11/2022 16:12

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:33

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:33

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:33

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:29

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 08:28

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 20/10/2022 23:59.
03/11/2022 06:52

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 20/10/2022 23:59.
31/10/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 16:54

Publicado Decisão em 21/10/2022.
27/10/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer
27/10/2022 07:04

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP.

DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027094-36.2008.8.11.0041.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOELMA PINTO DA SILVA, WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR, EDMUR ALVES FILHO, LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES, DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA, NILSON FLORES RODRIGUES, CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO, MARIA TANIA FLORES RODRIGUES, ANTONIO RODRIGUES, NILTON MAZUY, EDUARDO VICENTE DE SOUSA, JOAQUIM VICENTE DE SOUZA, LUIZ ROBERTO CANDIDO, ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO, ANITA DOS SANTOS GOMES, CLEOSMAR BERTO MACHADO, ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO, DONATO BERTO MACHADO, PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ, MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ, WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA, EUZEBIO MARTINS DE SOUZA, AILSON MACHADO MOTA, ALCIDES RAMOS DA MOTA, AILTON MACHADO MOTA, DIVINO BATISTA DA SILVA, AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO, JONAS NASCIMENTO BARBOSA, SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, EUDES DA SILVA, CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CREUZA GOMES DA SILVA, MARCELO JOSINO DA SILVA, DINAH GARCIA DE FREITAS, RODRIGO MENDONCA LUZ, LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO, ALEXANDRE ALVES CORREIA, OSVALDO FERREIRA MAZUY, GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY, MAURICIO VIEIRA, UELITON MIRANDA DE ALMEIDA, MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA, ANTONIA SANTANA DE JESUS, VERA LUCIA DA SILVA MOTA, JOSE GONZAGA DA MOTA, MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA, JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS, CELSO ANTONIO NICARETTA, EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA, EDU ALVARENGA DE FREITAS, OLIVINA ALVES DE FREITAS, FRANCISCO VIEIRA LIMA, ADINACIO DECIO KEMPF, MARLISE ZIMMER KEMPF, WILSON WESZ, MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ, JOSE MENDES LUCAS, MARLENE MARIA FERNANDES MENDES, SEBASTIAO BENTO BARBOSA, MEIRE DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMELIA DE NOVA LACERDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI, GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI, ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI Visto, Trata-se de embargos de terceiros opostos por JOELMA PINTO DA SILVA, WILSON JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, EDMUR ALVES FILHO e OUTROS, em desfavor de JOÃO BATISTA RIELLI VICTORELLI, GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI e ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI, distribuídos por dependência à ação de reintegração de posse nº 2005/178 (Cód. 15811) atual nº 0026600-74.2008.8.11.0041.

Em suma, alegam que são possuidores de uma área de 24.042,7622 hectares e que 21.644,44 hectares estão sendo discutidos na ação principal.

Da área de 21.644,44 hectares, os embargados já venderam uma gleba para empresa Extra Equipamentos Pesados Ltda, perfazendo a quantia de 6.000 hectares.

Indeferida a liminar, consoante id. n. 61153473 – pág. 15/21.

Agravo de instrumento fora interposto pelos embargantes contra a decisão que indeferiu a medida liminar (id. n. 61153475 – pág. 4).

Indeferida a liminar requerida no bojo do agravo de instrumento nº 108565/2007 (id. n. 61153485 - pág. 23/27) e posteriormente fora negado seguimento ao recurso (id. n. 61154150 – pág. 31).

Declinada a competência para processar e julgar a demanda para essa Especializada (id. n. 61154150 – pág. 41).

Remetido o processo para este Juízo, fora recomendado pelo Ministério Público o apensamento deste processo à ação de usucapião sob o nº 113/2008; a citação por edital dos embargados João Batista Rielli, Geraldo Henrique Rielli Victorelli e Elayde Ciappina Victorelli para contestarem a ação; a intimação da Empresa Extra Equipamentos e Exportação Ltda. para fazer prova da alienação da coisa e pela posterior intimação dos embargantes sobre a substituição processual (id. n. 61154176 – pág. 28/36).

A cota Ministerial foi acolhida (id. n. 61154176 – pág. 38).

Designada audiência de conciliação (id. n. 61154176 – pág. 40).

Resultado infrutífero (id. n. 61154176 – pág. 46).

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir e designada inspeção judicial (id. n. 61154177 – pág. 2).

EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. informou a juntada de documentos que comprovam a titularidade dos imóveis rurais (id. n. 61154177 – pág. 6).

Os embargantes especificaram provas no id. n. 61154182 – pág. 14/16.

Determinada a citação por edital dos embargados JOÃO BATISTA RIELLI, GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI e ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI, bem como fora ordenada a intimação dos embargantes para se manifestarem sobre a substituição processual requerida pela empresa EXTRA EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA., além de ter sido redesignada a inspeção judicial (id. n. 61154182 – pág. 20).

Auto de inspeção judicial foi juntado no id. n. 61154182 – pág. 32/36.

JOÃO BATISTA RIELLI, GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI e ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI compareceram aos autos e apresentaram contestação (id. n. 61154183 – pág. 27 e ss).

Impugnação à contestação (id. n. 61154460 – pág. 22).

Oportunizada a manifestação às partes sobre o auto de inspeção (id. n. 61154485 – pág. 7).

Os embargantes se manifestaram sobre a inspeção no id. n. 6115448 – pág. 11.

O Ministério Público recomendou a admissão da EMPRESA EXTRA como assistente litisconsorcial dos embargados (id. n. 61154485 – pág. 38).

Admitida a empresa EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÕES LTDA como assistente (id. n. 61154486 – pág. 1).

O parquet opinou pela realização de audiência de instrução (id. n. 61154486 – pág. 29.

Intimadas as partes para especificação de provas (id. n. 61154488 – pág. 2).

GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI e OUTROS requereram o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e perícia técnica (id. n. 61154488 - pág. 8/10).

Os embargantes postularam pela prova pericial, prova documental, prova testemunhal, depoimento pessoal dos embargados (id. n. 61154488 – pág. 14/16).

O processo foi saneado no id. n. 61154488 – pág. 20/24, ocasião em que fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e da coisa julgada.

Outrossim, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas a produção de prova testemunhal, prova oral e oitiva pessoal das partes, além da prova pericial.

Restou consignado que após a realização da perícia e consequente juntada de laudos e pareceres, seria designada audiência instrutória.

Laudo pericial encartado no id. n. 61155141 - Pág. 10.

ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMÉLIA DE NOVA LACERDA, na qualidade de embargante, apresentou manifestação sobre o laudo pericial e quesitos complementares (id. n. 61155171 – pág. 4).

Os embargados se manifestaram no id. n. 61155180 - Pág. 5.

O Ministério Público recomendou a designação de audiência (id. n. 61155180 – pág. 25).

Intimado o Perito para se manifestar acerca dos quesitos complementares (id. n. 61155180 - Pág. 27).

Laudo pericial com quesitos complementares no id. n. 61155181 – pág. 6/24.

Manifestação sobre laudo pericial complementar apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMÉLIA DE NOVA LACERDA (id. n. 61155184 – pág. 1).

Alguns embargantes (NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, ALESSON KEMPF e WILSON WEZ) pugnaram pela homologação de acordo apresentado no id. n. 61155184 – pág. 5/19.

Decisum proferido no id. n. 61155891 – pág. 22 determinou a intimação dos réus da ação principal para discriminarem por mapa ou memorial descritivo qual a totalidade da ocupação, a fim de analisar a viabilidade da homologação do acordo.

Além disso, determinou a intimação dos réus da ação principal e dos embargados para manifestarem eventual interesse na conciliação.

ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DA GLEBA SANTA AMÉLIA DE NOVA LACERDA, na qualidade de embargante, informou não ter interesse na conciliação (id. n. 61155891 – pág. 26).

EXTRA EQUIPAMENTO E EXPORTAÇÃO informou ter interesse na conciliação (id. n. 61155891 – pág. 28).

Anexada ação de usucapião sob o cód. 357102 (nº 0026961-91.2008.8.11.0041) a partir do id. n. 61170883 até o id. n. 61178443 – pág. 11.

Migrados os autos físicos para esta plataforma eletrônica/virtual, fora oportunizada às partes, a verificação da conformidade da digitalização do caderno processual (id. n. 62007190).

Empós, foi oportunizada a retirada das peças juntadas pelas partes (id. n. 69198665).

Determinado o correto cadastramento das partes e seus respectivos advogados (id. n. 70432507).

Certificado o cumprimento da determinação de cadastramento das partes (id. n. 70829450).

DONATO BERTO MACHADO (17), ROSALINA DA SILVA MACHADO (17), CLEOSMAR BERTO MACHADO (14) e ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO (14), que compunham o polo ativo, como embargantes, desistiram da presente ação (id. n. 75561418).

Oportunizada a manifestação da parte contrária acerca do pleito de desistência (id. n. 75943250).

Os embargados nada requereram e o Ministério Público não se opôs a homologação do pedido de desistência (id. n. 80673434).

Homologada a desistência postulada por DONATO BERTO MACHADO (17), ROSALINA DA SILVA MACHADO (17), CLEOSMAR BERTO MACHADO (14) e ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO (14), conforme id. n. 80711342.

Intimada a parte embargante para impulsionar o feito, somente se manifestou o embargante Wilson Donizeth de Freitas Faria postulando pela procedência dos embargos de terceiro (id. n. 83178555). É o necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que nestes autos fora anexada a ação de usucapião sob o cód. 357102 (nº 0026961-91.2008.8.11.0041), conforme id. n. 61170883 até o id. n. 61178443 – pág. 11.

Ocorre que a referida demanda deve tramitar em apenso e não inserida neste processo, razão pela qual DETERMINO que a Serventia deste Juízo promova a regularização, de modo a excluir os documentos id. n. 61170883 até o id. n. 61178443 – pág. 11, a fim de que evitar a confusão durante a análise do feito.

Além disso, seja excluído do polo ativo: DONATO BERTO MACHADO (17), ROSALINA DA SILVA MACHADO (17), CLEOSMAR BERTO MACHADO (14) e ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO (14), eis que homologada a desistência da ação quanto a esses embargantes.

Superado isso, verifico que os autos aguardam análise de pedido de homologação de acordo anexado ao id. n. 61155184 – pág. 5/19.

A referida minuta de acordo foi entabulada entre os embargados e alguns embargantes, além de supostos sucessores de embargantes (NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, WILSON WEZ e ALESSON KEMPF).

NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI informou que adquiriu os direitos possessórios dos embargantes AILSON MACHADO MOTA, ALCIDES RAMOS DA MOTA e AILTON MACHADO MOTA sobre uma área de 1.110,2596 has.

ALESSON KEMPF diz ser sucessor de seu pai, ora embargante ADNÁCIO KEMPF (52), de modo que é o atual possuidor de 566,9561 has.

WILSON WEZ, ora embargante, alega exercer a posse sobre 976,2709 has.

Todas as parcelas de área mencionadas pelos pretensos acordantes integram a área objeto da lide, conforme aduzem.

Além disso, incidem sobre domínio que pertence aos embargados (GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI, ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI e JOÃO BATISTA RIELLI VICTORELLI).

Através do pretenso acordo, os embargados receberiam um montante de NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, WILSON WEZ e ALESSON KEMPF a fim de viabilizar a regularização do domínio das áreas.

Ocorre que, conforme muito bem observado pelo Ministério Público, ao ser instado para se manifestar acerca do acordo, foi ponderado que inexiste comprovante de alienação por AILSON MACHADO MOTA, ALCIDES RAMOS DA MOTA e AILTON MACHADO DA MOTA para NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, o que inviabiliza a caracterização como parte da ação.

Além disso, WILSON WEZ aduz, através da minuta de acordo, que a área perfaz o montante de 976,2709 has; entretanto, na petição inicial sustenta que exerce a posse sobre 1.052,4194 has.

Ainda, com relação à alegação de ALESSON KEMPF ser sucessor de ADINÁCIO KEMPF, inexiste documento que comprove que ele seja o inventariante dos bens deixados por Adinácio Kempf e, assim, parte legitima para o ato.

Ademais, o parquet obtemperou: (...) que na ação de reintegração de posse em, apenso, da qual a presente ação de embargos de terceiro é acessória, os autores aqui embargados) pretendem a proteção possessória de toda a área e encontram-se em disputa com partes estranhas a esta ação de embargos de terceiro.

Com o ajuizamento destes embargos, aqueles autos encontram-se suspensos.

E ainda: (...) nota-se que nos autos principais (Ação de Reintegração de Posse n°2660074.2008.811.0041), às fls. 664, encontra se petição de renúncia de mandato dos poderes outorgados pelos aqui embargantes ao advogado ANTONINO MOURA BORGES, datada de 14/11/2014.

De forma contraditória, tal patrono é o que representa os embargantes nos acordos e pede a homologação dos mesmos.

Face as objeções suscitadas pelo Ministério Público para não homologação do acordo, os pretensos acordantes NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, WILSON WEZ e ALESSON KEMPF manifestaram no id. n. 61155186 - Pág. 26, ocasião em que informaram a juntada de cópia dos instrumentos de cessão de direitos possessórios, através dos quais os embargantes AILSON MACHADO MOTA, ALCIDES RAMOS DA MOTA e AILTON MACHADO MOTA cederam a respectiva posse ao pretenso acordante NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI.

No mesmo sentido, informaram a juntada do instrumento de cessão de direitos possessórios do embargante ADINÁCIO DECIO HEMPF para seu filho e pretenso acordante ALESSON KEMPF.

Com relação à divergência da dimensão da área do embargante e pretenso acordante WILSON WEZ informou que: (...) se deve também a erro de medição, constatado pelo Embargante somente após o ajuizamento dos presentes Embargos, também através de georreferenciamento, de modo que a real dimensão de seu lote é de fato aquela apontada no termo de acordo, e não na inicial.

Quanto à renúncia do patrono Antonino Moura Borges, regularizaram de modo a promover a juntada de instrumento procuratório outorgado à Victor Henrique Rampaso Miranda (OAB-MT 20.441).

Após os esclarecimentos, foi oportunizada a manifestação ministerial, que por sua vez, consignou que: “é temerária a homologação de acordos sobre áreas que se encontram em discussão com outras partes nos autos principais(...) Isto porque na ação principal não houve a indicação precisa das área ocupadas pelos réus (em mapas ou memorial descritivo).

Tal omissão se os sobre prejudica a análise global da situação, pois não se tem como aferir acordos realizados na presente ação de embargos incidem ou não sobre as áreas ocupadas pelos requeridos da ação principal.” – id. n. 61155891 – pág. 20/21.

Posto isso, este Juízo determinou a intimação da parte ré da ação principal para discriminar a totalidade da área ocupada e oportunizou aos réus da ação principal e dos embargos de terceiro que manifestassem eventual interesse na conciliação, a fim de viabilizar a autocomposição entre as partes e análise do instrumento de acordo entabulado entre NELSON FERNANDO VARELA ZUCHI, WILSON WEZ, ALESSON KEMPF (id. n. 61155891 – pág. 22).

Pois bem.

Os embargados JOÃO BATISTA RIELLI VICTORELLI, GERALDO HENRIQUE RIELLI VICTORELLI, ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI são autores na ação de reintegração de posse de nº 0026600-74.2008.8.11.0041, através da qual asseveram ser possuidores de 21.664,44 has localizados em Vila Bela da Santíssima Trindade, em desfavor de JACIR DOS SANTOS, JOÃO BENTO MAZETE, JAIRO MOURA SANCHES, OSVALDO TEOTÔNIO DA SILVA, ALOISIO ANDRELINO DE SOUZA, TAIM DE TAL, JOSÉ LOBÓ, ORIEL DE TAL e LEONARDO MUNDIM.

Na referida demanda, houve o deferimento da liminar de reintegração de posse.

Conquanto os ora embargantes tenham apresentado manifestação nos autos principais informando a aquisição dos imóveis (61236037 - Pág. 9 da ação nº 0026600-74.2008.8.11.0041), foi decidido que: Diante da utilização dos meios adequados à defesa de seus direitos, entendo que os ocupantes não poderão ser partes neste processo, uma vez que não se trata de litisconsórcio necessário, visto que deveriam os requeridos ao adquirir a coisa objeto de ação judicial lançar mão do que preceitua o artigo 50 do CPC, ou pleitear a substituição do pólo passivo da demanda, conforme art. 42 do CPC, ou ainda utilizar-se da possibilidade insculpida nos artigos 56 e ss do CPC. (id. n. 61237892 - Pág. 13 da ação nº 0026600-74.2008.8.11.0041) Portanto, deveria os embargantes, através daquela demanda terem postulado pela substituição do polo passivo ou atuarem como assistentes ou se valerem de ação de oposição, conforme decidido pelo Juízo.

Ocorre que optaram por opor os presentes embargos de terceiro sob a seguinte justificativa: A qualidade de terceiros dos embargantes reside no fato de que não foram incluídos na vetusta inicial como parte ou requeridos, portanto, na realidade são extraneus processus, inclusive, são terceiros para efeitos deste remédio jurídico, pelo que dispõe o art. 1.046, § 2° do CPC(...) Ora, Excelência! Se as posses ora defendidas pelos presentes embargos de terceiro não foram adquiridas dos réus originários da ação possessória, mas de origem diferente, não podem ser atingidos pela apreensão judicial do presente processo e configuram a qualidade de tertius para uso da presente medida.

E diante da pendência destes embargos de terceiro, fora determinada a suspensão da ação de reintegração de posse.

Pois bem.

Conquanto em sede de decisão saneadora tenha sido consignado que a condição de terceiro se confunde com o mérito, ressalto, sem delongas, o ordenamento pátrio é taxativo ao determinar no art. 674 do CPC, quem está legitimado a instrumentalizar os embargos de terceiro, assim discorrendo: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Como se observa, os embargos de terceiro é uma ação autônoma, disposta como procedimento especial e essencialmente de natureza possessória, é passível momento em que existente uma lide, distinta do embargo, e terceiro (embargante) que não sendo parte na ação judicial principal (“extraneus processos”), sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, em virtude de ato de constrição essencialmente judicial advindo daqueles processos.

Sendo assim, somente possui legitimidade para propor embargos de terceiro, aquele que ignorado pela relação jurídica formulada na ação principal sofre constrição ou ameaça ao seu direito o que não é o caso dos presentes embargos, pois por se tratar de um conflito possessório coletivo, deve-se ter em mente que a parte ré nunca é inteiramente identificada, haja vista que a dinâmica do conflito assim o impossibilita, conforme acima demonstramos.

Assim, quando se verifica a participação coletiva na polarização passiva processual, principalmente quando presentes os contornos oriundos da reforma agrária com grupos sociais organizados, a doutrina e jurisprudência são síncronas em aceitar a impossibilidade física e lógica de citação de todas as pessoas envolvidas, bem como que a decisão proferida, independentemente da citação, atinge todos os envolvidos. É uma situação simples de se criar hipoteticamente, posto que a citação “(...) é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar.[i]”, mas, ocorrendo esse tipo de ocupação, o grande número de pessoas que circulam na área, pois nessas ocupações, troca-se rapidamente de possuidor, ou seja, a alta rotatividade de pessoas, torna-se impossível a citação de todos, razão pela qual a jurisprudência dispensa a citação individual e ainda entende todos como citados na pessoa dos líderes.

Assim, a decisão proferida atinge todos os que ali adentraram na invasão ou sucederam os primeiros invasores, ainda que o nome não conste na ação principal.

Não sendo exigível a citação pessoal de cada um dos ocupantes, conforme acima exposto, certo está que a decisão proferida atingirá a todos que se encontrarem nessa situação, valendo nota e transcrição de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

ANTERIOR OPOSIÇÃO À POSSE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

INVASÃO COLETIVA.

CITAÇÃO DE TODOS OS INVASORES.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. 2. "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação" (RMS 27.691/RJ, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe de 16/02/2009). [...] (AgInt no AREsp 580.885/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO - INVASÃO DE TERRA POR DIVERSAS PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO-LEI 4657/42 E 472 DO CPC. 1 - No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42- verifico que tal questão não foi ventilada perante o Tribunal a quo, que se restringiu à análise da ocorrência do esbulho, bem como da desnecessidade de citação de todos os invasores da área esbulhada.

Tal circunstância impede o seu conhecimento nesta oportunidade em face da ausência de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). 2 - No que concerne à suposta violação ao art. 472, do CPC, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Com efeito, no caso vertente, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o imóvel dos recorridos foi esbulhado, com a invasão de pessoas que ali começaram a efetuar obras de moradia, mesmo cientes da ilegalidade da ocupação.

No momento do ajuizamento da ação de reintegração, o autor deixou de individualizar todas as pessoas em razão da própria dificuldade e transitoriedade ínsita em casos dessa natureza.

Isto porque, como bem salientado pelo v. acórdão, poderia haver, como efetivamente houve, a existência de novos invasores que se instalaram no imóvel durante o curso processual.

Ora, o que se objetiva com a utilização das ações possessórias é, nos dizeres de CAIO MÁRIO "resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem a necessidade de debater a fundo a relação jurídica dominial".

Mais adiante: "Não se deixa também de ponderar que a tutela da posse tem em vista, a par de considerá-la um fenômeno individual, consistir ela igualmente num fato social" (v.g. in "Instituições de Direito Civil, Vol.

IV, Direitos Reais, 18ª ed., p.63/64). 3 - Assim sendo, mutatis mutantis, como reconhecido por esta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 154.906/MG, de relatoria do i.

Min.

BARROS MONTEIRO, a decisão de reintegração vale em relação a todos os outros invasores.

Isto dada a dificuldade de nomear-se, uma a uma, as pessoas que lá se encontram nos dias atuais. 4 - Recurso não conhecido. (REsp 326.165/RJ, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 548) No mesmo sentido, esta egrégia Corte de Justiça Estadual sedimentou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – […] - INVASÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES - CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA – POSSIBILIDADE – EMBARGANTES QUE INTEGRAM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. […] 8.

Assim, considerando que a citação se deu por edital, atingindo todos os que estavam na área, inclusive os embargantes/apelantes, têm-se que estes fazem parte, ou seja, compõem o polo passivo da ação possessória, de maneira que tal circunstância impõe óbice à possibilidade de defesa por meio dos embargos de terceiro, não havendo como afastar, portanto, a ilegitimidade ativa reconhecida em sentença. (N.U 0013918-53.2009.8.11.0041, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 03/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERMAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - DESINTERESSE DECLARADO NOS AUTOS - REJEIÇÃO - INVASÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES - CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - ARGUMENTOS INTRINSECAMNETE RELACIONADOS COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE TRATAR-SE DE TERRA DEVOLUTA APTA À DESAPROPRIAÇÃO - TITULAÇÃO À APELADA DECLARADA PELO INTERMAT - FATO CONFIRMADO NA PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ORAL DISPENSÁVEL - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - POSSE, ESBULHO E RESPECTIVA DATA - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. […] Tratando-se de invasão coletiva, é inviável a identificação e citação pessoal de todos os ocupantes da área, e aqueles desconhecidos e incertos na causa podem ser citados por edital, de forma que todos os que montaram acampamento na propriedade rural são atingidos pela sentença […] (N.U 0000209-38.2002.8.11.0059, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/09/2015, Publicado no DJE 08/09/2015) Em resumo, em caso de demanda possessória com multiplicidade de invasores, em razão da dificuldade de individualização de todas as pessoas, não se exige a citação de todos eles, o que, consequentemente, equivale dizer que, excepcionalmente, a decisão de reintegração de posse é valida em relação não só aos citados pessoalmente, mas a todos os outros invasores citados fictamente por edital.

Ora “atente-se que, ao apontar como legitimado para ingressar com os embargos de terceiro o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, entende-se que esse “terceiro” é o sujeito que não pode sofrer os efeitos do processo do qual surgiu a ordem de constrição patrimonial, porque o objeto desse processo não diz respeito ao direito material do qual seja titular.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, volume único. - 10. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018.

Página 989) Por igual talho, ambas as Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperaram: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – […] - INVASÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES - CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA – POSSIBILIDADE – EMBARGANTES QUE INTEGRAM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. […] 8.

Assim, considerando que a citação se deu por edital, atingindo todos os que estavam na área, inclusive os embargantes/apelantes, têm-se que estes fazem parte, ou seja, compõem o polo passivo da ação possessória, de maneira que tal circunstância impõe óbice à possibilidade de defesa por meio dos embargos de terceiro, não havendo como afastar, portanto, a ilegitimidade ativa reconhecida em sentença. (N.U 0013918-53.2009.8.11.0041, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 03/06/2019) APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- AFASTAMENTO - INVASÃO COLETIVA - ILEGITIMIDADE DAQUELES QUE SUCEDEM NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO - DISCUSSÃO ACERCA DA MESMA ÁREA PERQUIRIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

A preliminar de intempestividade não se sustenta na medida em que, de acordo com os autos, o recurso foi interposto dentro do prazo legal.

A liminar deferida na ação de manutenção de posse atingiu todos os moradores que se encontravam na área, por se tratar de invasão coletiva, mesmo que os Embargantes tenham ingressado na área no inicio ou adquirido os direitos possessórios de algum deles no curso da lide, são partes e não terceiros.

O objetivo da possessória ajuizada pelos Embargados diz respeito exatamente ao direito material que os Embargantes alegam ser titulares. (N.U 0059463-73.2014.8.11.0041, , CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ART. 295, INCISO II, DO CPC/73 - ILEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE OCUPAVAM O IMÓVEL DURANTE LONGO LITÍGIO POSSESSÓRIO - PARTE INDETERMINADA E CITADA POR EDITAL - VALIDADE - MÉRITO DA AÇÃO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - PROPOSITURA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO DIAS DA TURBAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ART. 1.048 DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E TAMBÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é parte legítima a opor Embargos de Terceiro aquele que ocupou o imóvel durante longo litígio possessório, e que foi citado por edital em razão de serem indeterminados os sujeitos e famílias que estavam instalados nas terras. […] (N.U 0003592-67.2015.8.11.0059, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016) Com efeito, tendo em vista que na ação possessória coletiva principal sob o nº 0026600-74.2008.8.11.0041 estão pendentes as providências elencadas no art. 554, §1° e 3°, do CPC, precipuamente em relação a citação por edital dos ocupantes não encontrados pelo meirinho no momento da diligência e a ampla publicidade da demanda, denota-se a ausência da perfectibilização do ato citatório, atingindo todos os invasores que poderiam estar na área, trazendo a estes a qualidade de parte, já que serão chamados ao processo para compor a relação jurídica processual através da citação editalícia, circunstância que impõe óbice a possibilidade de defesa por meio dos embargos de terceiro, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargante no presente caso.

Contudo, antes de extinguir a presente demanda sob o pálio de ilegitimidade ativa, DETERMINO, com escoro nos artigos 9º e 10 do CPC a intimação das partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa.

Decorrido o termo, colha-se parecer do Ministério Público.

Seja desvinculada a Defensoria Pública deste processo, eis que não atua representando os interesses de nenhuma das partes.

Intime-se. Às providências.

Cuiabá – MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Carlos Roberto Barros de Campos Juiz de Direito [i] Nery Junior, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado, Ed.

RT, 1999, Pp. 685.
19/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:32

Decisão interlocutória
19/10/2022 17:29

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 05:59

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 0027094-36.2008.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestando interesse no prosseguimento da ação requerendo o que entender de direito.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2022 (assinado eletronicamente) MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA Analista Judiciário/Técnico Judiciário
26/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:51

Transitado em Julgado em 27/04/2022
25/09/2022 06:35

Processo Desarquivado
01/05/2022 06:35

Arquivado Provisoramente
30/04/2022 06:35

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 27/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:35

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 27/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:35

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 27/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:35

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 27/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:35

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:52

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:51

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:05

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:03

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 07:00

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 03:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:10

Extinto o processo por desistência
25/03/2022 17:05

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:45

Juntada de Petição de parecer
21/03/2022 05:33

Decorrido prazo de MANOEL BENTO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de MAURINO DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de NATANAEL MARCOS DE SOUZA em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de WALDEMAR DE JESUS em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CELSO em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MACHADO em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de LOUZENIL ELOIZA DE AMORIM MAZUI em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:17

Decorrido prazo de CARLA BIANCHI WAGNER VELASCO em 17/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:11

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de MARCOS FREITAS PARREIRA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de RAMAO BATISTA GONCALVES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de IRACY NICARETTA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:31

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de SANTO DE JESUS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de CAETANO CARDOSO SERAFIM em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de DANIEL BOTELHO RODRIGUES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO QUEIROZ em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de PLACIDO TOMAS DE LIMA FILHO em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de FABIO MIGUEL DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de ALAIR VENTURA GOMES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS FERRAZ em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:12

Decorrido prazo de NILTON ALVES DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:29

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:29

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:29

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:29

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:26

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 15/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:26

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:18

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 15/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:16

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:18

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:17

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:16

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:16

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:14

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:14

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:14

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:14

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:13

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:13

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:13

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:10

Conclusos para decisão
25/02/2022 06:32

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 06:54

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 06:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 06:53

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 06:53

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:53

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 06:52

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:46

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:45

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:44

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:43

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:43

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 13:43

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 01:18

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
18/02/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 06:49

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:39

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:35

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:34

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:06

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 16:52

Decisão interlocutória
16/02/2022 15:16

Conclusos para decisão
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:36

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:35

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:33

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 07:33

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:01

Conclusos para julgamento
15/02/2022 13:26

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 20:21

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 19:37

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 15:00

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 15:50

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:40

Decisão interlocutória
16/11/2021 16:33

Conclusos para decisão
16/11/2021 16:31

Apensado ao processo 0026600-74.2008.8.11.0041
16/11/2021 16:31

Apensado ao processo 0026961-91.2008.8.11.0041
16/11/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 04:13

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:35

Decisão interlocutória
03/11/2021 13:31

Conclusos para decisão
30/08/2021 14:11

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 07:05

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA MAZUY em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de ELAYDE CIAPPINA VICTORELLI em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE RIELI VICTORELLI em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIELLI VICTORELLI em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO BARBOSA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FERNANDES MENDES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSE MENDES LUCAS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MARIVANA TEREZINHA FIN WESZ em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de WILSON WESZ em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MARLISE ZIMMER KEMPF em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de ADINACIO DECIO KEMPF em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LIMA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de OLIVINA ALVES DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de EDU ALVARENGA DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de EDILSON APARECIDO VIEIRA DE LIMA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO NICARETTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO GALDINO DE VASCONCELOS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MARIA NAZARE GALDINO DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de JOSE GONZAGA DA MOTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA MOTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de ANTONIA SANTANA DE JESUS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERNANDES MOREIRA MIRANDA DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de UELITON MIRANDA DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:09

Decorrido prazo de GERALDA DA CONCEICAO SILVA MAZUY em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DO NASCIMENTO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de DINAH GARCIA DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CORREIA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de CREUZA GOMES DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA LUZ em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de EUDES DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de MARCELO JOSINO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de JONAS NASCIMENTO BARBOSA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de CLEUZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ALCIDES RAMOS DA MOTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de AGNALDO DE LIMA RAIMUNDO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de EUZEBIO MARTINS DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de AILTON MACHADO MOTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de MARIA BUFFETI MANCINI DE QUEIROZ em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de AILSON MACHADO MOTA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de PORFIRIO LEMOS DE QUEIROZ em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de DONATO BERTO MACHADO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ELAINE OLIVEIRA FIGUEIREDO MACHADO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de CLEOSMAR BERTO MACHADO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ANITA DOS SANTOS GOMES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ENI NICACIO DE MEIRELES CANDIDO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO CANDIDO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de JOAQUIM VICENTE DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de EDUARDO VICENTE DE SOUSA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de NILTON MAZUY em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de MARIA TANIA FLORES RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL VIECILI VELASCO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de NILSON FLORES RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de DOUGLAS BELARMINO DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:07

Decorrido prazo de LIDIANA DE FREITAS SILVA ALVES em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:06

Decorrido prazo de EDMUR ALVES FILHO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:06

Decorrido prazo de WILSON JOSE DE SOUZA JUNIOR em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 06:06

Decorrido prazo de JOELMA PINTO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 03:57

Publicado Despacho em 04/08/2021.
04/08/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:03

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:52

Recebidos os autos
22/07/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 04:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.
21/07/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 01:17

Expedição de documento (Certidao)
14/09/2020 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2020 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/08/2020 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)
04/08/2020 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/06/2020 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/03/2020 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/03/2020 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/03/2020 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/03/2020 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2020 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2020 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2020 01:25

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
11/02/2020 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2020 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2019 02:39

Petição (Juntada de Peticao)
11/11/2019 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2019 01:15

Petição (Juntada de Peticao)
23/10/2019 00:44

Petição (Juntada de Peticao)
16/10/2019 00:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/10/2019 00:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/09/2019 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/09/2019 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/09/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/07/2019 00:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
23/07/2019 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2019 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/07/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2019 03:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/07/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2019 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/05/2019 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/03/2019 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2019 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/02/2019 00:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
13/02/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2019 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
07/02/2019 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/01/2019 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2018 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2018 02:22

Expedição de documento (Certidao)
10/12/2018 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/12/2018 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/12/2018 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/12/2018 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/08/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2018 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2018 01:27

Petição (Juntada de Peticao)
09/08/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2018 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2018 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2018 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/07/2018 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2018 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/07/2018 02:41

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
16/07/2018 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)
27/06/2018 01:33

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
15/05/2018 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/05/2018 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/04/2018 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/04/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2018 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/04/2018 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/01/2018 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2018 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/12/2017 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/12/2017 01:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
05/12/2017 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
28/11/2017 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2017 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/11/2017 02:11

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
07/11/2017 01:15

Petição (Juntada de Peticao)
31/10/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2017 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2017 01:23

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
06/10/2017 01:38

Petição (Juntada de Peticao)
04/10/2017 01:15

Petição (Juntada de Peticao)
03/10/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2017 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2017 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
26/09/2017 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/09/2017 01:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
26/09/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
14/09/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2017 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/08/2017 02:19

Expedição de documento (Certidao)
30/08/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2017 01:17

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
25/08/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/08/2017 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/08/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2017 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2017 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/08/2017 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2017 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2017 02:22

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))
03/08/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
03/08/2017 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
19/07/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2017 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/07/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2017 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/05/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/05/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2017 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/05/2017 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)
12/05/2017 02:07

Petição (Juntada de Peticao)
28/04/2017 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2017 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/04/2017 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/04/2017 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/04/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2017 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/03/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/02/2017 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/02/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/02/2017 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/02/2017 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/01/2017 01:17

Juntada (Juntada)
20/01/2017 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/01/2017 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/01/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/01/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2017 01:35

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/01/2017 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2016 02:15

Petição (Juntada de Peticao)
15/12/2016 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/12/2016 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/11/2016 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/11/2016 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2016 02:35

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
23/11/2016 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2016 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/09/2016 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/08/2016 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/08/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/08/2016 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2016 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/08/2016 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2016 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/06/2016 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/06/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
02/06/2016 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/02/2016 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2016 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/01/2016 01:53

Petição (Juntada de Peticao)
26/01/2016 01:44

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
14/12/2015 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2015 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)
19/08/2015 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2015 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2015 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/03/2015 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/03/2015 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/02/2015 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/02/2015 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2015 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/01/2015 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/01/2015 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/01/2015 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2014 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/12/2014 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/08/2014 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2014 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2014 02:03

Expedição de documento (Certidao)
16/07/2014 01:23

Expedição de documento (Certidao)
25/04/2014 02:14

Expedição de documento (Certidao)
21/02/2014 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2014 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2013 01:31

Petição (Juntada de Peticao)
08/08/2013 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/08/2013 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/08/2013 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/07/2013 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2013 01:56

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
19/07/2013 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2013 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013 01:26

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/08/2012 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2012 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2012 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2012 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/06/2012 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2012 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
22/06/2012 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2012 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2012 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/05/2012 01:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
23/05/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/05/2012 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2012 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2012 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
20/04/2012 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2012 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/03/2012 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/03/2012 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2012 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2012 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/02/2012 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/02/2012 02:36

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2012 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/01/2012 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2012 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2011 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2011 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2011 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/12/2011 01:21

Petição (Juntada de Peticao)
06/12/2011 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/12/2011 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2011 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2011 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
30/09/2011 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/09/2011 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2011 02:43

Despacho (Despacho)
13/09/2011 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2011 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/09/2011 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/09/2011 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2011 02:12

Despacho (Despacho)
30/08/2011 02:06

Despacho (Despacho)
30/06/2011 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/06/2011 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/06/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/06/2011 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/06/2011 01:46

Petição (Juntada de Peticao)
07/06/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/05/2011 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)
26/04/2011 02:26

Expedição de documento (Certidao)
14/03/2011 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
02/02/2011 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/01/2011 02:06

Juntada (Juntada)
19/01/2011 02:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
19/01/2011 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/01/2011 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/01/2011 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/01/2011 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2010 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2010 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/11/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/11/2010 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2010 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
18/10/2010 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2010 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/10/2010 01:58

Expedição de documento (Certidao)
24/09/2010 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
13/09/2010 01:45

Expedição de documento (Certidao)
13/09/2010 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2010 01:38

Despacho (Despacho)
08/09/2010 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2010 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/07/2010 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2010 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2010 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
31/05/2010 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
31/05/2010 01:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
31/05/2010 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
28/05/2010 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
28/05/2010 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
27/05/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/05/2010 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2010 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2010 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/04/2010 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
29/04/2010 02:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/04/2010 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/04/2010 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)
23/04/2010 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/04/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/04/2010 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2010 02:19

Despacho (Despacho)
20/04/2010 02:18

Despacho (Despacho)
15/04/2010 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/04/2010 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2010 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/04/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/04/2010 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2010 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2010 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
31/03/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2010 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2010 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/03/2010 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2010 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2010 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/03/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/03/2010 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
11/03/2010 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
11/03/2010 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/03/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/03/2010 02:03

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
08/03/2010 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/02/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
25/02/2010 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/02/2010 02:39

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
23/02/2010 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2010 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2010 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2010 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/02/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/02/2010 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2010 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2010 02:02

Audiência (Audiencia Designada)
11/02/2010 02:02

Despacho (Despacho)
11/02/2010 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2010 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
02/02/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2010 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/02/2010 01:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
01/02/2010 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2010 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2010 01:20

Despacho (Despacho)
27/01/2010 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/01/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/01/2010 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2010 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2010 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/01/2010 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2009 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2009 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/11/2009 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
13/11/2009 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2009 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2009 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2009 01:35

Audiência (Audiencia Designada)
09/11/2009 02:19

Despacho (Despacho)
24/09/2009 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/09/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/09/2009 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/09/2009 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2009 01:32

Audiência (Audiencia Realizada)
15/09/2009 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2009 02:09

Petição (Juntada de Peticao)
14/09/2009 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/09/2009 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/09/2009 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/09/2009 01:40

Juntada (Juntada de AR)
20/08/2009 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
18/08/2009 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/08/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/08/2009 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/08/2009 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/08/2009 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
14/08/2009 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/08/2009 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/08/2009 02:28

Expedição de documento (Certidao)
06/08/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
06/08/2009 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2009 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/07/2009 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 01:18

Audiência (Audiencia Designada)
29/07/2009 01:18

Despacho (Despacho)
27/07/2009 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2009 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
10/07/2009 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/07/2009 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/07/2009 01:45

Despacho (Despacho)
08/07/2009 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/07/2009 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2009 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/07/2009 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2009 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/06/2009 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/06/2009 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2009 01:47

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
04/06/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
04/06/2009 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2009 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/06/2009 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/05/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/05/2009 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/05/2009 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/05/2009 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/05/2009 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/05/2009 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2009 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recolhimento: Custas de Preparo; Processuais e Taxa Judiciaria)
26/05/2009 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2009 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
08/05/2009 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2009 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2009 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
05/05/2009 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2009 01:46

Juntada (Juntada de AR)
29/04/2009 01:45

Petição (Juntada de Peticao)
29/04/2009 01:44

Petição (Juntada de Peticao)
29/04/2009 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/04/2009 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/04/2009 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2009 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2009 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2009 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2009 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
04/02/2009 02:08

Juntada (Juntada de Contestacao)
04/02/2009 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/02/2009 01:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
04/02/2009 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
04/02/2009 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/02/2009 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/02/2009 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
02/02/2009 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/02/2009 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
29/01/2009 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
28/01/2009 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/01/2009 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2009 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/01/2009 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2009 02:06

Petição (Juntada de Peticao)
16/01/2009 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/01/2009 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/01/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/01/2009 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/01/2009 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/01/2009 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/12/2008 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/12/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
16/12/2008 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2008 02:00

Despacho (Despacho)
09/12/2008 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/12/2008 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/11/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2008 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/11/2008 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/11/2008 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
25/11/2008 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/11/2008 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/11/2008 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2008 01:34

Despacho (Despacho)
14/11/2008 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/11/2008 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/11/2008 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2008 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/11/2008 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
04/11/2008 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2008 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2008

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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