TJMT - 0000223-39.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUZANA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF *88.***.*35-00

CLARINDA SANTOS DE SOUZA

CPF *92.***.*43-04

Advogados

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB: 16960/MT

CPF *22.***.*25-31

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 02:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 02:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/02/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DURAN em 11/02/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 02:03

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 09/01/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 07/01/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2024 15:57

    Devolvidos os autos

  • 11/10/2024 15:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 07/10/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 03/09/2024 02:02

    Publicado Sentença em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 29/08/2024 22:55

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 22:55

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 22:55

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2024 22:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:21

    Juntada de Alvará

  • 22/06/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

  • 22/05/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

  • 13/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DURAN em 09/05/2024 23:59

  • 10/05/2024 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 07:12

    Publicado Intimação em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2024 13:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 30/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:27

    Publicado Intimação em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 01:21

    Publicado Intimação em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 08/04/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 08/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2024 03:18

    Publicado Intimação em 27/02/2024.

  • 03/03/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 01/03/2024 04:02

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 01/03/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Diante da omissão do perito nomeado anteriormente, resolvo destituí-lo.

    Nomeio como novo perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, podendo ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: [email protected].

    Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

    No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

    Assim, o Estado de Mato Grosso, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil.

    Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO.

    TEMA 871.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017).

    Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo.

    Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos.

    Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

    Intime-se o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias.

    Efetuado o depósito e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC.

    O Sr.

    Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 27/02/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Diante da omissão do perito nomeado anteriormente, resolvo destituí-lo.

    Nomeio como novo perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, podendo ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: [email protected].

    Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

    No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

    Assim, o Estado de Mato Grosso, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil.

    Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    ENCARGO DO VENCIDO.

    TEMA 871.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017).

    Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo.

    Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos.

    Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC.

    Intime-se o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias.

    Efetuado o depósito e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC.

    O Sr.

    Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 23/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:21

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DURAN em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 17:50

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 18/12/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:40

    Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 01:43

    Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 18:00

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DURAN em 13/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 00:27

    Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 03:58

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

    Cumpra-se.

  • 17/10/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 12/10/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 08:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2023 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2023 17:28

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2023 05:21

    Decorrido prazo de CLARINDA SANTOS DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 04:44

    Decorrido prazo de CLARINDA SANTOS DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 04:44

    Decorrido prazo de SUZANA DE OLIVEIRA RAMOS em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 04:00

    Decorrido prazo de SUZANA DE OLIVEIRA RAMOS em 02/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 03:11

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    VISTO.

    Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, §1º do Código de Processo Civil).

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 25/07/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de CLARINDA SANTOS DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de SUZANA DE OLIVEIRA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de CLARINDA SANTOS DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de SUZANA DE OLIVEIRA RAMOS em 17/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 04:49

    Publicado Despacho em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    VISTO Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias.

    Cumpra-se.

  • 17/06/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2023 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2023 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:15

    Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 09:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2023 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2023 18:20

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.

  • 10/12/2022 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2022 14:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2022 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2022 10:58

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 12:00

    Devolvidos os autos

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de contrarrazões

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de acórdão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de petição

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de vista ao mp

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de despacho

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:00

    Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

  • 18/11/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 16:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/10/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2020 02:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 15:54

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 01/10/2020 02:34

    Publicado Intimação em 28/09/2020.

  • 01/10/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

  • 24/09/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 23:05

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/09/2020 07:42

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2020 00:25

    Publicado Despacho em 19/08/2020.

  • 19/08/2020 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

  • 17/08/2020 00:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.

  • 15/08/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

  • 14/08/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 01:05

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 13/08/2020 01:05

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 17/06/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 13/03/2020 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2020 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/03/2020 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 11/03/2020 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 11/03/2020 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/01/2020 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/01/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/01/2020 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/01/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2020 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 18/12/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/10/2019 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2019 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/10/2019 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/10/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/09/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2019 03:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2019 01:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/09/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2019 02:21

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/09/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2019 01:59

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/08/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2019 01:43

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/08/2019 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/08/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 02:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2019 01:43

    Juntada (Juntada)

  • 19/08/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 12/08/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2019 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/08/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2019 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2019 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/07/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 01:48

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/07/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/07/2019 01:53

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/07/2019 01:52

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 17/07/2019 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/07/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/05/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2019 01:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/05/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/05/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/05/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/05/2019 00:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/05/2019 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/05/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/04/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 02:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:32

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/12/2018 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2018 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/12/2018 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/12/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2018 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2018 02:42

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 29/11/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 02:34

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 07/12/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/12/2017 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/12/2017 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/11/2017 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 21/11/2017 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/11/2017 02:13

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 08/11/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/10/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/10/2017 01:30

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 20/09/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2017 01:48

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 25/08/2017 01:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/08/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/08/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/08/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/08/2017 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 27/07/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/07/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/06/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/05/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/05/2017 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/05/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/03/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/03/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 02/03/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 02/03/2017 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/03/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/02/2017 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/01/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/01/2017 01:29

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 16/01/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/10/2016 02:09

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 19/10/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/09/2016 01:30

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/09/2016 01:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2016 01:31

    Juntada (Juntada)

  • 12/09/2016 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/09/2016 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/09/2016 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/08/2016 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/08/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/08/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/08/2016 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/07/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/07/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/07/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/07/2016 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 07/06/2016 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2016 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/06/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/05/2016 00:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/05/2016 02:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2016 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2016 02:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/03/2016 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/03/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/03/2016 01:45

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/03/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 18/12/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 01:21

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 09/12/2015 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/11/2015 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2015 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/11/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/11/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2015 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2015 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/11/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2015 01:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/10/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2015 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 06/10/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2015 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/10/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2015 02:03

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/09/2015 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/09/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2015 02:22

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 16/09/2015 02:22

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 14/09/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2015 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2015 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/09/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/09/2015 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/08/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/08/2015 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/08/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 01:46

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 14/04/2015 01:45

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 14/04/2015 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/04/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/04/2015 01:37

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/04/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 01:47

    Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

  • 01/04/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2015 02:00

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 31/03/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 30/03/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/03/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 25/03/2015 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2015 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 02:30

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/03/2015 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2015 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2015 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2015 01:42

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 16/03/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 01:18

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/03/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 12/03/2015 01:45

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 10/03/2015 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2015 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2015 02:09

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 28/01/2015 01:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/01/2015 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/01/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/01/2015 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2015 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/01/2015 01:33

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/01/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2015 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/01/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2015 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/01/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/01/2015 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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