24/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:44

Recebidos os autos
19/11/2022 00:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 13:32

Transitado em Julgado em 17/10/2022
17/10/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 02:36

Decorrido prazo de V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOMINGUES em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 03:28

Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delito de transporte irregular de madeira (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), supostamente perpetrado 16/02/2018.

Verifica-se que o preceito secundário do delito em voga comina pena máxima de 01 (um) ano (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98).

Nesse caminho, não oferecida a denúncia ou mesmo as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, não é possível se cogitar a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.

Assim sendo, tenho em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no Código de Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos profetizados no Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime ambiental em apreço.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
26/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:52

Extinta a punibilidade por prescrição
03/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 08:37

Juntada de Petição de carta precatória
24/03/2022 10:03

Juntada de Petição de carta precatória devolvida
15/03/2022 00:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2021 01:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2021.
08/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 13:37

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:37

Recebidos os autos
06/12/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:36

Audiência Preliminar designada para 25/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
02/12/2021 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
17/01/2020 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2020 01:18

Juntada (Juntada)
21/11/2019 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/11/2019 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
12/11/2019 01:12

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
12/11/2019 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2019 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/11/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2019 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2019 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2019 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/09/2019 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2019 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/09/2019 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
05/09/2019 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/08/2019 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)
28/08/2019 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/07/2019 01:44

Juntada (Juntada de Informacoes)
29/07/2019 01:40

Juntada (Juntada de Informacoes)
18/06/2019 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)
18/06/2019 01:21

Juntada (Juntada de Informacoes)
30/05/2019 01:34

Expedição de documento (Certidao)
02/04/2019 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/04/2019 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/03/2019 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
29/03/2019 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/02/2019 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
15/02/2019 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
15/02/2019 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
25/01/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
25/01/2019 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/01/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2018 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/12/2018 01:44

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/09/2018 01:58

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
28/09/2018 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2018 01:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
27/09/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2018 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/09/2018 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2018 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/09/2018 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)
17/09/2018 01:51

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
17/09/2018 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/09/2018 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2018 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2018 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2018 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2018 02:16

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
25/06/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)
21/06/2018 02:15

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)
18/06/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2018 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/06/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2018 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/06/2018 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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