27/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:12

Recebidos os autos
18/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 02:43

Publicado Intimação em 07/03/2024.
10/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 21:49

Decorrido prazo de HELAINE MELIM ZACARKIM em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 21:49

Decorrido prazo de PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar a expedição de certidão de dívida.
05/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 03:45

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 1005203-71.2022.8.11.0001 EXECUTADO: HELAINE MELIM ZACARKIM EXEQUENTE: PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Vistos.

O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios.

Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do FONAJE.

Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial.

São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas.

Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos.

Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho.

Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial.

A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5.

A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP.

Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8.

A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18.

Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor.

Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19.

A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum.

Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação.

E essa compreensão está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves.

E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas.

Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE “TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155).

O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito.

Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito.

A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia.

Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito".

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere.

Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação.

A propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito.

Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito.

Dessa feita, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE.

No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respetiva certidão de crédito.

Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
09/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 10:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:31

Decorrido prazo de HELAINE MELIM ZACARKIM em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:37

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005203-71.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: HELAINE MELIM ZACARKIM Vistos em correição.

Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas.

A parte credora requer a execução da sentença, bem como a busca de bens via INFOJUD com a consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado.

A parte executada devidamente intimada para se manifestar, permaneceu inerte.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor não merece prosperar.

Registro a impossibilidade de realizar consulta do imposto de renda, uma vez que a utilização do sistema INFOJUD possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa.

Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor.

Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ? OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL ? INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).?O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2.

As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3.

Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado, já que o credor deixou de juntar ao feito as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis.

Deste modo, o indeferimento do pedido do executado é à medida que se impõe.

Posto isso, INDEFIRO o pedido do credor.

INTIME-SE o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 15 dias, o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

DR.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
30/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 06:25

Conclusos para decisão
14/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 05:12

Publicado Despacho em 04/09/2023.
04/09/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005203-71.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: HELAINE MELIM ZACARKIM VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas.

O credor informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará, bem como a expedição de mandado de remoção ou, subsidiariamente a penhora dos bens que guarnecem a residência. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que a penhora foi parcial do débito.

Ressalto que o executado fora devidamente intimado para manifestar da penhora em suas contas e permaneceu inerte.

Assim, cabível a expedição de alvará.

No que tange ao pedido de remoção do veículo, constato que não merece acolhimento, pois não houve a penhora do bem por constar registro de alienação fiduciária-ID. 102464439.

Assim, resta evidente que o executado detém apenas a posse sobre o automóvel, sendo incabível a restrição judicial.

De igual modo, incabível a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte.

Os bens de utilidade doméstica são, em regra, impenhoráveis, salvo se de alto valor econômico ou em duplicidade.

No caso, as tentativas de penhora de dinheiro e bens móveis realizados através dos Sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas.

Ademais, o credor não especificou os bens que almeja a penhora.

Posto isso, verifico a impossibilidade de acolher o pleito por ausência de efetividade no ato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA.

Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade.

Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 56017094620198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, o deferimento parcial do pleito é medida que se impõe.

Diante do exposto, Defiro em parte o pedido do credor e Determino a expedição imediata de alvará em favor do credor na conta indicada no ID. 126906507, alvará n° 20230830171007096580.

INTIME-SE o credor para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito
31/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:04

Conclusos para decisão
27/08/2023 19:29

Decorrido prazo de HELAINE MELIM ZACARKIM em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 06:58

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005203-71.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: HELAINE MELIM ZACARKIM DESPACHO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que não houve apresentação de embargos à execução.

Ressalto que se trata de execução extrajudicial, inexistindo a revelia por ausência de comparecimento do executado à audiência.

Assim, INTIME-SE o credor para, em 05 dias, manifestar sobre a penhora parcial dos valores nas contas do executado, bem como requerer o que entender de direito.

Ressalto que somente será efetuado o levantamento do montante em favor do advogado se houver procuração outorgando os respectivos poderes, consoante o disposto no artigo 450, da CNGC/MT. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
14/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:11

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:11

Recebimento do CEJUSC.
18/04/2023 14:10

Audiência de conciliação realizada em/para 18/04/2023 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/04/2023 13:32

Juntada de
18/04/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 19:56

Recebidos os autos.
04/04/2023 19:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/03/2023 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
10/02/2023 07:22

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005203-71.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP POLO PASSIVO: EXECUTADO: HELAINE MELIM ZACARKIM Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 18/04/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
08/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:57

Audiência de conciliação designada em/para 18/04/2023 13:20, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/11/2022 16:20

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2022 10:22

Conclusos para decisão
08/08/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:48

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 02:34

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
29/06/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 00:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 23:21

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 02:14

Decorrido prazo de PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 02:49

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 20:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/03/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 11:48

Decorrido prazo de HELAINE MELIM ZACARKIM em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 11:48

Decorrido prazo de PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP em 22/02/2022 23:59.
17/02/2022 02:30

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:45

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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