30/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:02

Recebidos os autos
18/05/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 04:43

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 04:43

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:19

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 10:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 10:19

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 07:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:40

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1031171-03.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ROBESON LEMES DA COSTA RECLAMADO(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos e etc.

Prossiga-se no cumprimento do comando judicial pretérito.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
27/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031171-03.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ROBESON LEMES DA COSTA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc.

A parte recorrente teve o benefício da assistência judiciária gratuita negado, sendo determinada a sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo.

Contudo, verifico que, em que pese à intimação, permaneceu inerte.

O Enunciado 80 da FONAJE dispõe que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Assim, considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, resta deserto o presente recurso, motivo pelo qual deixo de recebê-lo (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
24/03/2023 06:21

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 06:21

Não recebido o recurso de ROBESON LEMES DA COSTA - CPF: *19.***.*98-60 (REQUERENTE).
23/03/2023 18:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:42

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:00

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:59

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - JUIZ II PROCESSO Nº 1031171-03.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: ROBESON LEMES DA COSTA RECLAMADO(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos e etc.

A parte recorrente interpôs recurso inominado contra a sentença proferida sob ID 107556795, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual foi oportunizado à parte recorrente comprovar a hipossuficiência alegada.

Em que pese à intimação, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar documentos que comprovem a renda por ele percebida.

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC.

LXXIV DO ART. 5º DA CF - ORDEM DENEGADA.

A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Sendo assim, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial.

Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000428-64.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022).

Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
15/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 17:18

Gratuidade da justiça não concedida a ROBESON LEMES DA COSTA - CPF: *19.***.*98-60 (REQUERENTE).
15/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:44

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 06:17

Publicado Despacho em 23/02/2023.
21/02/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:48

Conclusos para decisão
10/02/2023 19:28

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:28

Decorrido prazo de ROBESON LEMES DA COSTA em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:16

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/01/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/01/2023 08:46

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 1031171-03..2022.8.11.0002 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ROBESON LEMES DA COSTA em desfavor do ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada.

Mérito: Destaca-se, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado.

Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada.

No caso concreto, o Reclamante relata na petição inicial que desconhece a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela Reclamada no valor de R$ 4.369,69 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), datado de 02/12/2018 e referente ao contrato de n.º 57370563/802924.

Analisando os autos, embora as alegações aduzidas em sede de contestação, inexiste prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome do Reclamante, pois, em que pese tenha acostado aos autos “Contrato de Cessão de Crédito” junto à cedente “BANCO SANTANDER S.A.” – ID. 106578124, não indicou, de fato, qual seria a origem do referido débito, de modo que não se desincumbiu a Reclamada de comprovar a regularidade da inscrição, uma vez que não comprovou a origem do débito negativado/cedido (artigo 373, inciso II do CPC).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício.

Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2.

A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4.

Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).

Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço.

Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial, demonstrando a efetiva inscrição no rol dos devedores – ID. 96149856.

Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, já que o mesmo não ficou caracterizado nos autos.

Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 96149856), não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e ainda há apontamento de outras negativações, promovidas por terceiros, sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade das mesmas.

Deste modo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC), o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 385 do STJ Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de valor de R$ 4.369,69 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), datado de 02/12/2018 e referente ao contrato de n.º 57370563/802924.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Publicada no DJE.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Alisson Silvério Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Transitado em julgado, arquive-se.

Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito
17/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 14:02

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2023 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
22/12/2022 13:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/12/2022 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 14:41

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:41

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2022 13:07

Recebidos os autos.
13/12/2022 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/12/2022 12:59

Juntada de #Não preenchido#
13/12/2022 11:13

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2022 10:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
13/12/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:51

Publicado Informação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:35

Audiência de conciliação redesignada em/para 13/12/2022 10:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
02/12/2022 11:04

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/12/2022 11:04

Recebimento do CEJUSC.
30/11/2022 00:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:36

Recebidos os autos.
23/11/2022 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1031171-03.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.369,69 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBESON LEMES DA COSTA Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3900, 10 andar, - DE 3252 AO FIM - LADO PAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 13/12/2022 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 27 de setembro de 2022
27/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:00

Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
27/09/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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