TJMT - 0008476-85.2007.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quinta Vara - Juizado Especial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. REIS & CIA LTDA - ME

CNPJ: 08.150.508/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

Advogados

HELIZANGELA POUSO GOMES

OAB: 5390/MT

CPF *87.***.*07-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 19/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2022 08:03

    Decorrido prazo de A SOCIEDADE em 07/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 01:36

    Publicado Sentença em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0008476-85.2007.8.11.0006.

    VÍTIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: J.

    REIS & CIA LTDA - ME Vistos etc.

    Trata-se de TCO instaurado para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 46 da Lei 9.605/98 do (Lei de Crimes Ambientais) em tese, praticado pelos autor do fato J.

    REIS & CIA LTDA - ME no dia 05/11/2007. É o necessário registro.

    Fundamento e Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que da data do fato até a presente data não ocorreu o oferecimento da denúncia, como também, transcorreu lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, sendo que o crime previsto no no artigo 46 da Lei 9.605/98 do (Lei de Crimes Ambientais)prescreve em 04 (quatro) anos, devendo assim ser declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em consonância com o disposto no artigo no artigo 46 da Lei 9.605/98 do (Lei de Crimes Ambientais), c/c o artigo 107, inciso IV, c/c 109, V e VI ambos do Código Penal, verbis: Art. 46.

    Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) POSTO ISSO, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro no artigo 310 da Lei 9.503/95, c/c o artigo 107, inciso IV, c/c 109, V e VI ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de J.

    REIS & CIA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Dispensada a intimação do autor do fato, consoante disposto no Enunciado Criminal 105, do FONAJE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Sem custas.

    Procedidas às anotações, comunicações e baixas de estilo, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres, 22 de junho de 2022.

  • 23/06/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 11:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/06/2022 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 13:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 07:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 03:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

  • 31/03/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 29/03/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 02:29

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 29/03/2021 02:29

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 22/02/2021 01:14

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 19/02/2021 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2021 01:22

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 01/10/2020 02:24

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/10/2019 02:16

    Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

  • 11/10/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 01:25

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 24/09/2019 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2019 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/05/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2019 01:36

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 13/07/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2018 01:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/06/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/06/2018 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/06/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/06/2018 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 13/06/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2018 02:14

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 12/06/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2018 01:12

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 11/06/2018 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/06/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 02:01

    Incompetência (Decisao->Acolhimento de excecao->Incompetencia)

  • 10/05/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2018 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2018 01:52

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/04/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2018 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2018 01:18

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/03/2018 02:13

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 20/03/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2012 02:08

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 07/11/2012 01:09

    Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

  • 01/11/2012 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2012 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 16/10/2012 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2012 02:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 04/10/2012 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2012 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/09/2012 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/09/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 14/08/2012 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2012 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2012 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2012 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2012 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2012 01:41

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 11/05/2012 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2012 01:39

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 11/05/2012 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2011 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/10/2011 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2011 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2011 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 25/10/2011 02:28

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 18/10/2011 00:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/09/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2011 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2011 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2011 01:10

    Despacho (Despacho)

  • 14/09/2011 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2011 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/09/2011 01:49

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 12/09/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 12/09/2011 01:16

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 12/09/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 04/08/2011 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2011 01:11

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/08/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 03/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2011 01:53

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 03/08/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2011 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 22/07/2011 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/07/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2011 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 13/07/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 13/07/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/07/2011 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2011 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2011 00:47

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 05/07/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/07/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2011 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2011 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2011 00:44

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 16/06/2011 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/06/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2011 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 09/06/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2011 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 09/06/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 09/06/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/06/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/06/2011 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/05/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2011 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/05/2011 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2011 02:11

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 23/05/2011 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 23/05/2011 02:11

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 23/05/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2011 01:42

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 29/04/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 13/04/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 13/04/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2011 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/03/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2011 01:43

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 24/03/2011 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 16/03/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2011 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/03/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/03/2011 02:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/03/2011 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 14/03/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/03/2011 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/03/2011 02:03

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/03/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/03/2011 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/03/2011 01:43

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/03/2011 01:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/03/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/03/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/02/2011 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/02/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/01/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 24/01/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/01/2011 02:35

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 21/01/2011 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/01/2011 01:49

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/01/2011 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2011 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2011 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/01/2011 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/01/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2011 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2011 02:43

    Despacho (Despacho)

  • 19/01/2011 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2011 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2011 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2011 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2011 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 28/12/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 28/12/2010 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 24/11/2010 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/11/2010 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/11/2010 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2010 01:23

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 05/11/2010 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 28/10/2010 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2010 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/10/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/10/2010 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/10/2010 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2010 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2010 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/10/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/10/2010 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/09/2010 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/09/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 19/08/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/08/2010 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/08/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/08/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/08/2010 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/08/2010 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2010 02:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/08/2010 01:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2010 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/07/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/07/2010 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2010 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/07/2010 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2010 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/07/2010 01:44

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/07/2010 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2010 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2010 01:52

    Extinção da Punibilidade (Sentenca de Extincao de Punibilidade)

  • 19/07/2010 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2010 02:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/07/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2010 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2010 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 22/06/2010 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2010 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2010 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/05/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 17/03/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 17/03/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2010 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 16/03/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 19/02/2010 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2010 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/02/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 19/02/2010 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2010 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2010 01:12

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 11/02/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 11/02/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/02/2010 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/02/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 01/02/2010 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 01/02/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 28/01/2010 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 27/01/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 27/01/2010 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/01/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/01/2010 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 18/01/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 15/01/2010 02:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/01/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 12/01/2010 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/01/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/01/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/01/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/01/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/01/2010 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/01/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 11/01/2010 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/01/2010 02:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/01/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/01/2010 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/01/2010 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/01/2010 02:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/01/2010 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/01/2010 01:52

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/01/2010 01:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/12/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/12/2009 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2009 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2009 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2009 01:26

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 03/12/2009 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 05/11/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2009 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 26/08/2009 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2009 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/08/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/08/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/08/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/08/2009 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2009 02:40

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/08/2009 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 30/07/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2009 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2009 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 21/07/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/07/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/07/2009 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 09/07/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2009 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/07/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2009 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 01/07/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/06/2009 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/06/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/06/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/06/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2009 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/06/2009 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/06/2009 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/06/2009 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/06/2009 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/05/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/05/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2009 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/04/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/04/2009 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/04/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2009 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/04/2009 02:37

    Juntada (Juntada)

  • 08/04/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/04/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 06/04/2009 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/04/2009 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 30/03/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2009 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/03/2009 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/03/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/03/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 24/03/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2009 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/03/2009 00:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/03/2009 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2009 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 05/03/2009 02:05

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/03/2009 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2009 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/01/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/12/2008 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/12/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/11/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 26/11/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/11/2008 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/10/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 30/10/2008 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/10/2008 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2008 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2008 01:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/10/2008 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 17/10/2008 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/10/2008 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2008 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/10/2008 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/10/2008 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2008 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/09/2008 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/09/2008 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2008 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2008 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2008 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2008 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2008 00:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/09/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2008 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/09/2008 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/09/2008 02:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/09/2008 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2008 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 04/09/2008 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 29/08/2008 01:52

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 28/08/2008 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/08/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 27/08/2008 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 27/08/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 26/08/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2008 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2008 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/08/2008 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/08/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2008 01:16

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 15/08/2008 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/08/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/08/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/08/2008 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/08/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 14/08/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2008 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2008 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 08/08/2008 01:24

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/08/2008 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/08/2008 02:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/08/2008 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/08/2008 02:02

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/08/2008 02:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/08/2008 01:57

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/08/2008 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/08/2008 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/08/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/08/2008 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2008 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2008 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/07/2008 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2008 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 09/07/2008 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2008 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/07/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2008 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/06/2008 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2008 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/06/2008 01:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/06/2008 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/06/2008 01:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/06/2008 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2008 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/06/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 10/06/2008 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2008 00:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/06/2008 00:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/06/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2008 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/06/2008 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/06/2008 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2008 01:22

    Despacho (Despacho)

  • 30/04/2008 02:29

    Despacho (Despacho)

  • 30/04/2008 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2008 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2008 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2008 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2008 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/04/2008 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/04/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2008 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2008 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/04/2008 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/04/2008 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2008 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 11/04/2008 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2008 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/04/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/03/2008 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2008 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/03/2008 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/03/2008 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 14/03/2008 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2008 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/03/2008 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 12/03/2008 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2008 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/03/2008 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/02/2008 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2008 01:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/01/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 07/01/2008 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/01/2008 01:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/12/2007 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/12/2007 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/12/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/12/2007 02:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/12/2007 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/12/2007 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2007 01:59

    Despacho (Despacho)

  • 17/12/2007 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2007 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2007 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/12/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2007 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2007 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2007 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/12/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2007 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2007 01:19

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 03/12/2007 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 29/11/2007 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/11/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/11/2007 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2007 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2007 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 29/11/2007 01:44

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/11/2007 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2007 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

  • 29/11/2007 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/11/2007 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2007 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2007 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/11/2007 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/11/2007 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/11/2007 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/11/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2007 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/11/2007 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/11/2007 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/11/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2007 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2007 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/11/2007 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/11/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/11/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2007 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2007 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 09/11/2007 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/11/2007 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/11/2007 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/11/2007 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2007 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 08/11/2007 01:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2007

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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