28/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 02:30

Publicado Sentença em 21/07/2022.
21/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038243-44.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: GLENDA PEREIRA GARCIA PIZZATTO, DIEGO OSMAR PIZZATTO Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995.

Passo a decidir.

In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 89717943, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade.

Vejamos o que dispõe o Art. 487, Inc.

III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95.

Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
19/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/07/2022 15:54

Conclusos para julgamento
12/07/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038243-44.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: GLENDA PEREIRA GARCIA PIZZATTO, DIEGO OSMAR PIZZATTO Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO.

De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo.

Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 20.794,15(vinte mil setecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos).

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
29/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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