05/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:15

Recebidos os autos
13/06/2024 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 01:13

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 16/04/2024 23:59
09/04/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:42

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 20/03/2024.
05/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
02/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 03:43

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 01:48

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
26/03/2024 02:07

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos à execução
14/03/2024 09:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/03/2024 09:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
04/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 03:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.
03/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 03:30

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 21/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos
25/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/01/2024 13:36

Processo Reativado
18/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
10/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 10:05

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:13

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:12

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:28

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: GABRIELA VIEIRA COSTA.

Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected].

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:28

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 20:28

Transitado em Julgado em 13/10/2022
13/10/2022 20:28

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 20:28

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA COSTA em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:30

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036788-44.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GABRIELA VIEIRA COSTA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais”, ajuizada por GABRIELA VIEIRA COSTA, em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Aduz em síntese que a requerente ao tentar realizar compra no comércio local, foi surpreendida com a informação da negativação de seu nome por débito no valor de R$ 227,51, contrato nº 129636004, procedida pela parte reclamada.

Relata que desconhece o débito, pois nunca teve relação jurídica ou vínculo com a empresa e que não foi notificada acerca na inclusão no órgão de proteção ao crédito.

Ao final, requer cancelamento da cobrança e indenização por danos morais.

A requerida em sede de contestação alega que reclamante é cadastrada como revendedora dos produtos da marca “O Boticário” vinculado ao Franqueado MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, e que tendo em vista a compra de produtos de beleza e diante da adesão do Franqueado ao produto “Mooz Boleto” e a cessão de crédito (referente as compras do autor com o franqueado) à O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, doravante nominada OBF (atual BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA ante a incorporação realizada), uma vez não identificado o pagamento dos boletos no vencimento, a OBF – em nome do franqueado - realizou a negativação do débito da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A requerente não apresentou impugnação à contestação.

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Acolho o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar a empresa constar BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ n. 11.***.***/0001-86.

PRELIMINAR A documentação apresentada é suficiente para apreciação do feito.

Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, a parte reclamante descreveu de forma compreensível a causa de pedir, formulando pedido compatível com os fatos narrados, inclusive juntando documentos.

A petição inicial permite, portanto, a avaliação do pedido e da causa de pedir e possibilita o exercício da ampla defesa.

Com a rejeição da preliminar, passo a análise ao mérito.

MÉRITO Se tratando de pretensão que almeja a declaração de inexistência de dívida, incumbe à parte reclamada o ônus de provar o débito e o respectivo inadimplemento, de modo a justificar a negativação junto ao órgão de proteção ao consumidor.

Assim, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito.

Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações.

Visando demonstrar que de fato o serviço foi contratado pela parte reclamante, a reclamada juntou aos autos ficha cadastral, notas fiscais e comprovante de recebimento de produtos.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de contratação direta.

Outro ponto que contribuiu para o insucesso da presente ação é o fato do requerente não impugnar expressamente os documentos apresentados pela reclamada que indicam a contratação do serviço que o gerou o débito questionado.

Assim, tenho que a empresa requerida desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, em obediência ao disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, apresentando prova concreta e suficiente que justifica a existência e regularidade do débito apontado na inicial, em contrapartida a parte requerente não prova a quitação da dívida.

Portanto, mostra-se legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes, inexistindo conduta abusiva ensejadora do dever de indenizar.

Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado.

A improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe.

Por fim, ainda, analisando as provas trazidas aos autos, observa-se a alteração da verdade dos fatos.

A parte requerente nega ter débitos com a empresa, porém contratou diretamente com a reclamada, portanto litiga de má fé a fim de obter enriquecimento ilícito, vejamos enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que o Apelado contratou os serviços da operadora de telefonia e que a dívida informada ao órgão de proteção ao crédito refere-se ao contrato por ele celebrado, deve ser afastada a obrigação de indenizar imposta à Apelante que agiu no exercício regular de seu direito diante da situação de inadimplência. “Constada a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, caracterizada a litigância de má-fé, devem ser fixadas sanções correspondentes (CPC/2015, art. 80, II e III). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00207509220158110041 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/08/2018) Assim, obrando em litigância de má-fé, deve por consequência ser a parte condenada ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte reclamante a pagar a multa de 9.9% sobre o valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, a parte reclamante deverá ser intimada, através de seu advogado, para cumprir voluntariamente a sentença, na forma do artigo 523, caput, §1º, do CPC, sob pena de cumprimento forçado da sentença, com acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação.

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/09/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 21:52

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2022 21:52

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 19:36

Conclusos para julgamento
27/07/2022 19:36

Recebimento do CEJUSC.
27/07/2022 19:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/07/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2022 14:05

Recebidos os autos.
25/07/2022 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 06:54

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 20/07/2022 23:59.
01/06/2022 03:03

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 06:35

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:07

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/05/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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