TJMT - 1031024-77.2022.8.11.0001

Recurso Inominado: 1031024-77.2022.8.11.0001 Recorrente(s): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Recorrido(s): CLEIDE SANTOS Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, ora Recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e o pedido condenação em danos morais em R$ 6.000,00(seis mil reais).

A recorrente postula a reforma da sentença para que seja julgada improcedente o pedido de danos morais em atenção à súmula 385 do STJ.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que incontroversa a inscrição indevida, de modo que a recorrente apenas pugna pela exclusão dos danos morais.

Em suma, a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência.

No entanto, se existirem anotações preexistentes no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não é devido indenização a título de dano moral, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica, inclusive editou a Súmula nº 385 com o seguinte enunciado: “Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Com efeito, denota-se pelo extrato de negativação apresentado pela parte Recorrente (id. 149563936) que consta a existência de negativação pré-existente no SCPC.

Ainda que irresignada a parte autora em contrarrazões, a restrição não é apenas no sistema do SERASA.

Mas em qualquer órgão de restrição creditícia.

Tenho ainda, que no caso em análise após consultas, que o débito ali pré-existente, não se encontra discutido judicialmente, sendo, portanto, incontroverso.

Fato também, inclusive sequer impugnado pela recorrente, em sede de impugnação e razões recursais.

Pelas razões alhures expostas, inaplicável indenização por danos morais em observância ao dispositivo na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, quedou demonstrada a ilegalidade da negativação, contudo considerando as restrições anteriores ao débito aqui discutidos em nome da parte autora, a sentença a quo merece parcial reforma, a fim de afastar a condenação da parte reclamada ao pagamento de danos morais, ante as anotações pré-existentes.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 02 da Turma Recursal Única, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e, em atenção à súmula 385 do STJ, afastar o pleito de danos morais, mantendo incólume os demais termos da sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Advirto a partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator