TJMT - 0000133-73.2015.8.11.0086

1ª instância - Nova Mutum - Terceira Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JOSIANE GUIMARAES DA SILVA

CPF *65.***.*24-18

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*29-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JADENILSON ALMEIDA LINS

CPF *00.***.*87-29

ROBSON LUAN FARIAS SANTOS

Advogados

IVONIR ALVES DIAS

OAB: 13310/MT

CPF *71.***.*54-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*35-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/03/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:17

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2022 09:22

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2022 13:35

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2022 16:01

    Transitado em Julgado em 17/10/2022

  • 06/10/2022 08:56

    Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 03/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2022 12:19

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000133-73.2015.8.11.0086.

    Vistos.

    Trata-se de processo em face de JADENILSON ALMEIDA LINS, em que foi formalizado acordo de não persecução penal, com as seguintes condições: 1.

    Restituição dos prejuízos causados à vítima no valor atualizado de R$ 1.031,22 (um mil e trinta e um reais e vinte e dois centavos) 2.

    Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.818,00 a ser destinada às entidades assistenciais cadastradas junto ao Juízo da Execução Penal.

    Considerando que a vítima encontra-se em lugar incerto e não sabido, em cumprimento à sentença de Id. 92328621, foi expedida a sua intimação por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que esta fornecesse os seus dados bancários para recebimento dos valores a serem pagos a título de ressarcimento aos danos sofridos (Id. 93042110).

    O prazo decorreu in albis em 15.09.2022.

    Pois bem.

    Nos termos do art. 123 do CPP, considerando que a vítima está em local incerto e não sabido, passados 90 dias do trânsito em julgado da sentença, sem que ninguém tenha reclamado os valores pagos à título de ressarcimento aos danos sofridos por ela, no valor de R$ 1.031,22, determino a doação do montante ao Juízo de ausentes.

    Sendo este o caso, proceda-se a devida vinculação dos valores, junto ao TJMT, certificando nos autos.

    Finalmente, verifico que o acusado já efetuou o recolhimento de ambos os valores, conforme comprovantes carreados nos Ids. 92303524 e 92303527.

    Desta feita, analisando os termos do acordo de não persecução penal, observa-se que o acusado cumpriu todas as condições que foram entabuladas no acordo proposto pelo parquet, aceito pelo acusado e homologado pelo Juízo, o que impõe na extinção da sua punibilidade.

    Isto posto, nos termos do §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal, JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JADENILSON ALMEIDA LINS, devidamente qualificado nos autos, em relação aos fatos que lhe foram imputados neste feito.

    Publique-se.

    Intimem-se, observando-se a desnecessidade de intimação pessoal do acusado, bastando a de seu defensor, conforme determina a CNGC.

    Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas, comunicações e anotações de estilo, arquivando-se os autos, sem quaisquer custas ou despesas judiciais.

    Cumpra-se.

    Nova Mutum/MT, 23.09.2022.

    ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

  • 25/09/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 19:16

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/09/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2022 12:22

    Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 16:07

    Publicado Intimação em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 28/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 23:24

    Transitado em Julgado em 11/08/2022

  • 15/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 19:18

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/08/2022 18:16

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 11/08/2022 13:30 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

  • 11/08/2022 17:48

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 11/08/2022 13:30 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

  • 11/08/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 08:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 15:12

    Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 19:06

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2022 18:59

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2022 17:45 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

  • 28/04/2022 13:23

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 17:45 3ª VARA DE NOVA MUTUM.

  • 28/04/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:37

    Decorrido prazo de JADENILSON ALMEIDA LINS em 25/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2022 19:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2022 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2022 23:35

    Decorrido prazo de VANDINEY FREITAS DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 11:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/04/2022 15:03

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 13:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2022 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2022 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 16:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/04/2022 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/04/2022 08:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 08:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/04/2022 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 12:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2022 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2022 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:00

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/03/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:05

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2022 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:35

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 05:40

    Decorrido prazo de Robson Luan Farias Santos em 18/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 16:32

    Publicado Citação em 24/01/2022.

  • 22/01/2022 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 09/01/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/09/2021 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2021 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:37

    Decisão interlocutória

  • 02/09/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2021 22:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 06:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 22:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2021 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/05/2021 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2021 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2021 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 05:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.***.***/0001-57 em 18/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 04:00

    Decorrido prazo de IVONIR ALVES DIAS em 12/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 07:46

    Publicado Intimação em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 07:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 23/04/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 01:06

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2021.

  • 27/03/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 24/03/2021 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 01:39

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 09/06/2020 01:55

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/11/2019 00:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/11/2019 01:41

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/11/2019 02:15

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/11/2019 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/07/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 24/05/2019 01:56

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/05/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/04/2019 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/04/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/04/2019 01:49

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 31/03/2019 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/03/2019 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 26/02/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 25/02/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2018 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/05/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/05/2018 01:06

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 06/04/2018 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/03/2018 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/03/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/02/2018 02:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/02/2018 00:34

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/02/2018 00:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2018 00:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2018 00:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/02/2018 00:46

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/02/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2018 01:45

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 15/02/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 08/02/2018 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 07/02/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/02/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/02/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 02/02/2018 01:36

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 20/09/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:10

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 26/07/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 17/07/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/07/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/07/2017 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 02:28

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 19/06/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2017 01:13

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 23/01/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 23/01/2015 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

  • 23/01/2015 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/01/2015 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 23/01/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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