04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:49

Recebidos os autos
09/12/2022 00:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2022 17:25

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 17:25

Transitado em Julgado em 20/10/2022
05/11/2022 13:23

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/10/2022 23:59.
05/11/2022 13:23

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO MENDES DA CONCEICAO em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:51

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°1016081-83.2021 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Autor: José Gilberto Mendes da Conceição Réu: Caixa Seguradora S/A Vistos, etc...

JOSÉ GILBERTO MENDES DA CONCEIÇÃO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, com qualificação nos autos.

Devidamente citada, ofereceu defesa, arguindo preliminar de incompetência.

Sobre a contestação, não houve manifestação da parte autora, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: No caso posto à liça, concluo pela incompetência absoluta deste juízo, uma vez que com a modificação da gestão e operacionalização do seguro DPVAT, que passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal, aos sinistros ocorridos após lº de janeiro de 2021, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

E, segundo na inicial, o acidente ocorreu em 09 de março de 2021.

Desse modo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo é medida que se impõe.

Consigne-se que, não havendo o mesmo de sistema PJE nas ações afetas à Justiça Federal, o que inviabiliza a remessa dos autos ao Juízo competente, deverá a parte formalizar a ação pelos meios adequados.

Face ao exposto e princípios atinentes à espécie DECLARO, na forma do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento deste feito.

Por corolário natural, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo aforado por JOSÉ GILBERTO MENDES DA CONCEIÇÃO, com qualificação nos autos, em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, com qualificação nos autos, e o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 24 de setembro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.-
24/09/2022 06:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 06:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 08:49

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO MENDES DA CONCEICAO em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 02:49

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
12/03/2022 08:37

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO MENDES DA CONCEICAO em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 11:42

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2022 15:52

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 01:43

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:43

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO MENDES DA CONCEICAO em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 07:09

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:44

Decisão interlocutória
09/09/2021 06:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2021 20:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/07/2021 15:26

Declarada incompetência
01/07/2021 14:24

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:24

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:24

Juntada de Certidão
01/07/2021 08:44

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2021 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/07/2021 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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