15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:54

Recebidos os autos
15/12/2023 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO HERNALDO BARBOSA VIEIRA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:49

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:09

Devolvidos os autos
23/08/2023 17:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/08/2023 17:09

Juntada de acórdão
23/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
15/06/2023 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/04/2023 03:39

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 04:54

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 03:32

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 06:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.
07/01/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
04/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
04/01/2023 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2022 19:52

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/10/2022 23:59.
05/11/2022 12:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 19/10/2022 23:59.
05/11/2022 12:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 18/10/2022 23:59.
03/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO HERNALDO BARBOSA VIEIRA em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 01:07

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1005334-40.2022.8.11.0003 Certifico que os embargos de declaração oposto nos autos é tempestivo.

Intimo a parte embargada para, querendo e no prazo de 5 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 4 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
04/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 11:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005334-40.2022.8.11.0003.

AUTOR: ANTONIO HERNALDO BARBOSA VIEIRA REU: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, com relação ao débito no valor de R$ 320,31 (trezentos e vinte reais e trinta e um centavos), desconhecendo por completo o débito, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação acerca dos fatos narrados.

A parte requerida contesta o autor alegando que o débito é regular, tendo em vista que a parte requerente contratou os serviços e utilizou os serviços de telefonia da empresa reclamada, e restando inadimplente com relação as chamadas fornecidas pela requerida, não há que se falar em inexistência de débito, motivo pelo qual requer a improcedência total do pedido.

A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte requerente, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela.

Primeiramente, constata-se que a parte requerida NÃO juntou qualquer documento referente a serviços prestados que pudessem ser o objeto do apontamento do nome da parte autora ao banco de dados de negativação, somente trouxe na contestação telas do sistema interno e supostas faturas, quais não se revestem de imprescindibilidade para a comprovação do alegado.

Conquanto tenha a parte requerida alegado que os débitos são decorrentes de um contrato estabelecido entre a parte autora e a empresa suscitada, não há nos autos nenhum documento assinado pela parte requerente, ou qualquer outro meio idôneo de prova, comprovando a contratação de qualquer serviço.

O que se constata compulsando a defesa é que resta razão a parte Reclamante.

Frisa-se que em se tratando de relação de consumo e havendo desconhecimento da relação, é incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos, demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, visto que deixou de trazer aos autos quaisquer documentos.

Portanto, não comprovado que os serviços foram regularmente proporcionados, ilegítima a cobrança que gerou a inscrição, fatos que neste caso se permite a declaração da inexistência do débito.

Por outro lado, insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais.

Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação.

Assim, verifico que a Reclamante possui outro registro ANTERIOR nos cadastros de inadimplentes, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Dessa forma, não há que se falar em danos morais.

In casu, é ônus da parte Reclamante comprovar nos autos que tais dívidas estão sendo discutidas, em quais processos, ou que as mesmas são indevidas, o que não restou comprovado.

Nesse sentido, jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso.

RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 385.

Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 320,31 (trezentos e vinte reais e trinta e um centavos); restando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Oficie-se ao SPC/SERASA, determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante daqueles anais relativos ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença Publicada no PJE.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis/MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
23/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:39

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2022 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 08:39

Conclusos para julgamento
02/08/2022 08:39

Audiência de Conciliação realizada para 02/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/08/2022 08:28

Juntada de
01/08/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 05:55

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 27/04/2022 23:59.
11/03/2022 03:19

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 03:17

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:28

Audiência de Conciliação designada para 02/08/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/03/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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