15/03/2023 14:28

Baixa Definitiva
15/03/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2023 14:27

Transitado em Julgado em 24/02/2023
09/03/2023 18:36

Recebidos os autos
09/03/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
01/11/2022 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:11

Decisão interlocutória
21/10/2022 17:04

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 01:06

Decorrido prazo de AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:51

Juntada de Petição de agravo ao stj
26/09/2022 00:34

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 1024069-41.2021.8.11.0041 Recorrente: ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA e OUTRO Recorrida: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida pelo Desa.

MARIA EROTIDES KNEIP, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, vazada nos seguintes termos (id. 123068494): (...) Logo, a apreensão da mercadoria, no presente caso, não seria meio coercitivo ilegal para pagamento de tributo, e sim para fazer cessar a infração de caráter permanente, consubstanciado na ausência de documento fiscal idônea.

Desta forma, resta evidente que, tratando-se de medida destinada a fazer cessar infração material, a apreensão determinada jamais pode ser considerada como meio coercitivo e ilegal para se obter o pagamento do tributo.

Assim, sem afronta à Súmula 323 do STF.

Ante o exposto, seguindo o precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para denegar a ordem.

A parte recorrente opôs embargos de declaração que foi parcialmente acolhido para corrigir o erro material (id. 134178196).

A parte recorrente alega em suas razões recursais a não incidência do ICMS diante da ausência de circulação de mercadoria, além da divergência jurisprudencial.

Recurso tempestivo (id. 137403197).

Contrarrazões no id. 139887702. É o relatório.

Decido.

Não exaurimento – inadequação da via eleita (Súmula 281/STF) A expressão “causas decididas em única ou última Instância” contida no art. 102, III, da Constituição da República, conforme já mencionado acima, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o “decisum” atacado deve ser proferido pelo colegiado, sob pena de não estar aberta a possibilidade da via excepcional.

Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às Instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF: “Súmula 281/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

No caso dos autos, houve a decisão monocrática do relator em que negou provimento ao recurso de apelação (id. 123068494).

Logo, para abrir o acesso à via do especial, seria necessário antes exaurir as vias ordinárias, colegiando a questão.

Sendo assim, não o fazendo, o manejo desta via recursal é totalmente inoportuna e desprovida de qualquer base legal.

A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECEDENTES. 1.

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo no tribunal de origem, restando ausente o exaurimento das instâncias ordinárias.

Incidência da Súmula 281 do STF. 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1297642 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-03-2021 PUBLIC 04-03-2021) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1267139 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1122545 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019) Partindo dessas premissas, verifica-se que o objeto recursal consiste reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso, situação que acarreta o não cabimento desta via recursal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento art. 1.030, V, do CPC (Súmula 281/STF).

Publique-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
22/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:33

Recurso Especial não admitido
17/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:20

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:44

Recebidos os autos
29/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
29/07/2022 09:48

Juntada de Petição de recurso especial
08/07/2022 00:22

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/05/2022 04:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2022 12:44

Conclusos para julgamento
03/05/2022 12:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:14

Decorrido prazo de AUTO SOCORRO REMOVECAR LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2022 00:35

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:40

Conhecido o recurso de ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
16/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 13:20

Conclusos para julgamento
04/02/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/11/2021 12:19

Recebidos os autos
10/11/2021 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
10/11/2021 02:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 23:07

Conclusos para decisão
09/11/2021 23:07

Juntada de Certidão
09/11/2021 22:15

Recebidos os autos
09/11/2021 22:15

Recebidos os autos
09/11/2021 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
09/11/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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