27/09/2023 15:33

Baixa Definitiva
27/09/2023 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/09/2023 14:35

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 12:54

Decorrido prazo de FABIANO XAVIER DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:30

Publicado Acórdão em 11/09/2023.
07/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:03

Decorrido prazo de ALDO NICOLAS ROJO GUIZADA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA PENA DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INVIABILIDADE – PENA DE MULTA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – ART. 44 DO CÓDIO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.

A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser confundida com a indenização prevista no artigo 387, IV, do CPP, que prevê a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
05/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 11:26

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 17:49

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 31 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
22/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento
15/05/2023 17:04

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 19:22

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:22

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:22

Recebidos os autos
28/04/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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