31/10/2023 11:03

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:00

Recebidos os autos
20/09/2023 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/09/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:59

Transitado em Julgado em 09/01/2023
09/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.
05/11/2022 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.
02/11/2022 22:22

Decorrido prazo de PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA em 18/10/2022 23:59.
02/11/2022 22:22

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:33

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINHEIRO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:33

Decorrido prazo de EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA em 18/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:53

Determinado o Arquivamento
04/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
26/09/2022 04:05

Publicado Sentença em 26/09/2022.
26/09/2022 04:05

Publicado Sentença em 26/09/2022.
26/09/2022 04:05

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030106-87.2010.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO, PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL.

Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito.

Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REMISSÃO.

RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA.

NORMA MUNICIPAL.

SÚMULA 280/STF.

REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.

SÚMULA 7/STJ.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU.

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

DEVER-PODER DA FAZENDA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O Agravo Interno não procede.

A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2.

Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3.

Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4.

Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados.

De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5.

Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se).

Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6.

Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.

I. e cumpra-se.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
22/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:58

Extinto o processo por desistência
20/09/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:25

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2022 23:12

Decisão interlocutória
02/07/2021 07:58

Conclusos para decisão
02/07/2021 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.
12/06/2021 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA VERDE em 11/06/2021 23:59.
25/05/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 04:10

Publicado Intimação em 19/05/2021.
19/05/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.
16/12/2020 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 00:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2020.
22/07/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
19/07/2020 15:06

Juntada de Petição de expediente
19/07/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 14:35

Conclusos para decisão
09/06/2020 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
10/09/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2019 00:00

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)
06/06/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/06/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
04/06/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
27/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
04/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)
07/02/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2017 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
06/02/2017 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)
03/02/2017 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)
02/07/2013 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
18/06/2013 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
08/05/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2013 00:00

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)
02/05/2013 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2011 00:00

Despacho (Despacho)
11/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2011 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/10/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/10/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
08/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
08/10/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
08/10/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
08/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2010 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2010

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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