09/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 10:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 10:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 16:18

Expedição de Ofício de RPV
24/06/2025 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/06/2025 23:59
13/05/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 05:14

Decorrido prazo de MARCOS JAHNEL em 08/05/2025 23:59
07/05/2025 07:57

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de WELISON FRANCISCO BRAGA em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO DE MIRANDA em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS ANJOS FILHO em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de MARCOS JAHNEL em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUZA MACHADO em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de OTACILIO MIRANDA DA SILVA em 05/05/2025 23:59
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de EDNA PEDROZA BEZERRA em 05/05/2025 23:59
08/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.
07/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
03/04/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 17/03/2025 23:59
15/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/03/2025 23:59
09/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/01/2025 23:59
20/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos
19/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos
19/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 17:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 14:49

Expedição de Mandado
11/12/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/12/2024 23:59
11/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/10/2024 23:59
05/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:01

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/08/2024 12:53

Processo Reativado
15/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:10

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
01/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:51

Recebidos os autos
04/06/2024 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 08/05/2024 23:59
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 08/05/2024 23:59
06/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
16/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
02/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:59

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:58

Processo Reativado
17/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:46

Processo Desarquivado
31/10/2023 06:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/10/2023 23:59.
22/10/2023 16:29

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 16:29

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 12:15

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 03/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:12

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:09

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 04:55

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:10

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:09

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:08

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:08

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:07

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:06

Juntada de Precatório
25/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 20:02

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 05:33

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 04:06

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:14

Decisão interlocutória
11/09/2023 07:27

Conclusos para decisão
11/09/2023 03:14

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
08/09/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:50

Processo Desarquivado
06/09/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:17

Transitado em Julgado em 04/09/2023
01/09/2023 06:35

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:18

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 09:23

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
10/08/2023 07:20

Publicado Decisão em 08/08/2023.
10/08/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0006581-98.2007.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDNA PEDROZA BEZERRA, OTACÍLIO MIRANDA DA SILVA, ESPÓLIO DE DEUSDETE ANTONIO DE MIRANDA, VILMA DE SOUZA MACHADO, MARCOS JANHEL, JOSÉ FRANCISCO DOS ANJOS FILHO e WELISON FRANCISCO BRAGA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, buscando o pagamento das parcelas pretéritas referentes às verbas de produtividade não pagas em virtude da aplicação do Decreto Municipal nº 4.553/2007.

Os autores apresentaram memória de cálculo do débito atualizado em R$ 1.677.750,76, o que perfaz a importância de R$ 239.678,34 para cada exequente (id. 106930056).

O Município discordou do cálculo e apontou o valor de R$ 184.923,52 para cada servidor, sendo R$1.294.464,64 (id. 109775875 e 109775879).

Os exequentes concordaram com o cálculo do município (id. 120499894).

O Município atualizou o crédito até março de 2023, no valor de R$ 1.324.372,42 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e dois reais quarenta e dois centavos). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os exequentes concordaram com o valor apontado pelo Município HOMOLOGO o cálculo do id. 121288559, no valor de R$ 1.324.372,42 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), que corresponde a R$ 189.196,06 (cento e oitenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e seis centavos) para servidor.

Portanto, tendo em vista que o crédito de cada servidor supera 30 salários mínimos (art. 87, II, da ADCT) (id. 121288559), expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CF, art. 100), instruindo-o com as peças essenciais, na forma do disposto no artigo 443, §1º e 2º e 444 da CNGC/MT, observando-se a prioridade dos credores, em razão de natureza alimentícia (salário) (artigo 100, § 1º CF), bem como os descontos previdenciários e IRPF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
07/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 22:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:56

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/05/2023 23:59.
24/03/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 04:50

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:50

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 07:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/02/2023 01:50

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:45

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:45

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:45

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de WELISON FRANCISCO BRAGA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS ANJOS FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de MARCOS JAHNEL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUZA MACHADO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de DEUSDETE ANTONIO DE MIRANDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de OTACILIO MIRANDA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de EDNA PEDROZA BEZERRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 15:13

Decorrido prazo de OTACILIO MIRANDA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:13

Decorrido prazo de EDNA PEDROZA BEZERRA em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 19:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0006581-98.2007.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDNA PEDROZA BEZERRA, OTACÍLIO MIRANDA DA SILVA, ESPÓLIO DE DEUSDETE ANTONIO DE MIRANDA, VILMA DE SOUZA MACHADO, MARCOS JANHEL, JOSÉ FRANCISCO DOS ANJOS FILHO e WELISON FRANCISCO BRAGA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, buscando o pagamento das parcelas pretéritas referentes às verbas de produtividade não pagas em virtude da aplicação do Decreto Municipal nº 4.553/2007.

Os exequentes renovaram o pedido de prosseguimento da execução no tocante ao pagamento da verba de produtividade, referente aos meses de maio de 2007 à janeiro de 2009, no valor mensal de 1.500 (um mil e quinhentas) cotas (id. 84455423).

Encaminhados os autos ao Contador Judicial, este apresentou cálculo apurando como valor devido o importe de R$ 243.765,56, para cada um dos exequentes (id. 95762325).

Intimados, os exequentes alegaram que, caso haja concordância do executado quanto aos cálculos juntados pela Contadoria, também concordam com a memória de cálculo, ficando autorizado o juízo a extinguir o feito, sem custas e honorários advocatícios para ambas as partes, com a expedição de precatório em favor dos autores no valor nominal de R$ 243.765,56 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco e cinquenta e seis reais) para cada um (id. 96527185).

O Município aduziu que o setor de cálculos da Procuradoria encontrou valores diferentes do apresentado, sendo o importe de R$ 135.794,83 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) para cada credor (id. 101808508).

Os exequentes concordam com os cálculos elaborados pelo Município, desde que inclua nos seus cálculos juros de mora no percentual de 6% ao ano (id. 102829794). É o relatório.

Decido.

Conforme se depreende dos embargos à execução nº 0003833-20.2012.8.11.0003, o pedido formulado nos embargos apresentado pelo Município de Rondonópolis foi julgado procedente para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelos embargados/exequente às fls. 492/676, determinando a apresentação de novo cálculo, observando-se os seguintes critérios: a) calcular 1.500 quotas para cada embargado, no período de maio de 2007 a janeiro de 2009, observando-se que o valor da produtividade dos exequentes não pode ultrapassar o limite de 80% das quotas auferidas pelos Fiscais de Tributo Municipal; b) o valor devido deverá ser acrescido de correção monetária, segundo o índice oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida (20/7/2007 - fls. 259-v).

Referida sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (id. 92083827 - Pág. 7).

Consoante decidido na aludida sentença, os exequentes têm direito, indiscutivelmente, a 1500 cotas de produtividade, no período de maio de 2007 a janeiro de 2009.

Consignou que: “Oportuno mencionar que, apesar de ter constado na decisão de fls. 999/1.002 dos autos principais, que as cotas, até o limite de 1.500, serão pagas desde que devidamente executadas e comprovadas, verifica-se dos autos que, em razão do Decreto Municipal nº 4.553/2007 ter revogado o de nº 3.599/2003, excluindo a verba de produtividade da remuneração dos autores, não há relatório de produtividade no período em que vigorou o Decreto nº 4.553/2007” (id. 86313750 - Pág. 36 dos embargos a execução).

Assim, não se faz necessário a comprovação das cotas no referido período, sendo devidas 1500 cotas de produtividade para cada credor.

Quanto aos índices de atualização, a sentença fixou a TR – Taxa Referencial para correção monetária e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, reconheceu, ao julgar o RE 870.947 (TEMA 810), com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso do índice da TR (índices oficiais de remuneração básica), determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não tributárias da Fazenda Pública.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça definiu os índices de correção monetária e juros aplicados contra a Fazenda Pública, através do Tema 905.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 22/02/2018, o Recurso Especial nº 149.514.6/MG, referente ao TEMA 905 dos recursos repetitivos, ficando definido que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Em relação à coisa julgada, assim ficou definido no referido julgado (Recurso Especial nº 149.514.6/MG): “Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" (grifei).

Por esta razão, diante da ilegalidade do índice de correção monetária fixado na sentença dos embargos à execução (TR), plausível adotar os índices fixados pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 149.514.6/MG.

Além disso, os índices de correção monetária e juros são passíveis de alteração, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE QUE SEJAM DESCONTADO DO CÁLCULO APRESENTADO OS PERÍODOS TRABALHADOS E O PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA.

RESPEITO À COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DA SENTENÇA.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE.

REPETITIVO.

TEMA 905.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a alteração dos parâmetros fixados na decisão exequenda, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

Em relação aos índices de correção e juros, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível alteração.

Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou-se a tese de que “1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza” e, ainda, que “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41 - A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (TJMS; AC 0802541-75.2015.8.12.0021; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/08/2018; Pág. 98).

Dessa forma, entendo prudente adotar os índices de correção monetária e juros definidos pelo STF e STJ, pelos temas 810 e 905, a saber: IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

Portanto, in casu, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação válida (20/7/2007 - fls. 259-v).

Definidas tais questões, verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria e o Município não estão corretos.

Isso porque, a Contadora Judicial atualizou o valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), quando o correto seria o valor correspondente a 1500 cotas.

O Município utilizou corretamente a base de cálculo (id. 101808516 - Pág. 4), contudo, aplicou o INPC para atualização da correção monetária e, ainda, incidiu juros a partir de 16/11/2015, quando o correto seria desde a citação (20/07/2007), conforme constou na sentença proferida nos embargos à execução.

Assim, ambos os cálculos estão em dissonância com os termos fixados na sentença e nesta decisão.

Com essas considerações, DETERMINO que os exequentes apresentem novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo como base 1500 quotas para cada credor, no período de maio de 2007 a janeiro de 2009, acrescido de correção monetária, segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida (20/07/2007).

Com a juntada do novo cálculo, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
13/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
03/01/2023 09:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/12/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
29/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos
29/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos
29/12/2022 19:03

Decisão interlocutória
13/11/2022 13:10

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:40

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 08:51

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 14:49

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO(RETRO) JUNTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
19/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:17

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:16

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUERENDO, MANIFESTEM-SE ACERCA DOS CÁLCULOS JUNTADOS PELA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
22/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:57

Recebidos os autos
21/09/2022 21:55

Juntada de certidão da contadoria
01/07/2022 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
01/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 22:45

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 24/06/2022 23:59.
28/06/2022 22:42

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 24/06/2022 23:59.
28/06/2022 22:42

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 24/06/2022 23:59.
27/06/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 05:19

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 05:19

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 05:18

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:42

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 12:42

Decorrido prazo de ADALBERTO LOPES DE SOUSA em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/05/2022 03:27

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 03:10

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2022 17:46

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 17:46

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.
11/03/2022 01:42

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:13

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:43

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 06:43

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 04:48

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:48

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
02/12/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:06

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:28

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 07:27

Conclusos para despacho
12/03/2021 07:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 04:03

Decorrido prazo de GILMAR JESUS CUSTODIO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 04:01

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59.
08/03/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 02:38

Publicado Intimação em 18/02/2021.
18/02/2021 02:38

Publicado Intimação em 18/02/2021.
16/02/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
12/02/2021 03:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/02/2021.
12/02/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:05

Conclusos para despacho
10/02/2021 18:05

Recebidos os autos
10/02/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
14/05/2019 02:37

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
14/05/2019 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/05/2019 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2019 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2019 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2018 02:24

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
30/11/2018 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2018 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/11/2018 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2018 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/11/2018 02:32

Juntada (Juntada)
25/01/2018 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/09/2017 01:34

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
18/08/2017 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2017 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/08/2017 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2017 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/05/2017 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)
03/05/2017 01:30

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
03/01/2017 02:22

Movimento Legado (Suspensao ate Julgamento de Processo em Apenso)
24/10/2016 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/10/2016 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/10/2016 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2016 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2016 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2016 02:07

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2016 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/09/2016 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/09/2016 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/09/2016 02:39

Expedição de documento (Certidao)
02/09/2016 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2016 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/08/2016 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2016 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2016 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/08/2016 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)
12/08/2016 01:31

Juntada (Juntada)
05/08/2016 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/08/2016 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/08/2016 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/08/2016 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/07/2016 02:37

Expedição de documento (Certidao)
21/07/2016 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
21/07/2016 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
18/07/2016 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2016 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2016 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2016 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)
09/05/2016 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
25/04/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2016 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2016 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/02/2016 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/12/2015 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2015 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
14/12/2015 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2015 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/12/2015 02:15

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
11/12/2015 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/12/2015 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2015 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)
19/11/2015 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/11/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2015 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/11/2015 02:01

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
28/10/2015 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2015 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/10/2015 02:35

Juntada (Juntada)
10/09/2015 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2015 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2015 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2015 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
25/06/2015 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/06/2015 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2015 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)
23/06/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/06/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/06/2015 01:20

Petição (Juntada de Peticao)
22/06/2015 01:15

Juntada (Juntada de AR)
19/06/2015 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2015 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/05/2015 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2015 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/05/2015 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2015 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2015 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/05/2015 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/05/2015 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
05/05/2015 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2015 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2015 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2015 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/04/2015 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/04/2015 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/04/2015 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2015 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)
22/04/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2015 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2015 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/04/2015 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/04/2015 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/04/2015 02:44

Expedição de documento (Certidao)
13/04/2015 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/04/2015 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2015 02:04

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/04/2015 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2015 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/04/2015 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/03/2015 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2015 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2015 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/02/2015 02:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
30/01/2015 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
23/01/2015 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2015 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2015 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/01/2015 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/01/2015 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/01/2015 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2015 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/12/2014 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2014 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/12/2014 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2014 01:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
16/12/2014 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
15/12/2014 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2014 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2014 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/11/2014 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
18/11/2014 01:52

Juntada (Juntada de AR)
05/11/2014 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2014 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2014 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)
09/10/2014 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2014 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2014 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/09/2014 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/09/2014 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/09/2014 01:24

Requisição de Informações (Intimacao)
11/09/2014 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/09/2014 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/09/2014 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2014 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/09/2014 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2014 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2014 01:13

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
03/09/2014 01:10

Juntada (Juntada)
07/08/2014 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/08/2014 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
07/05/2014 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/04/2014 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/04/2014 01:16

Juntada (Juntada de AR)
07/02/2014 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2014 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2014 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/02/2014 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2014 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/01/2014 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2014 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/01/2014 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2014 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/12/2013 01:38

Juntada (Juntada)
11/12/2013 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2013 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
03/12/2013 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2013 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)
02/12/2013 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
25/11/2013 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/11/2013 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/11/2013 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
11/11/2013 02:22

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
11/11/2013 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/11/2013 01:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/10/2013 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2013 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2013 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)
23/10/2013 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/10/2013 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/10/2013 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
21/10/2013 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)
21/10/2013 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
18/10/2013 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2013 01:39

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
17/10/2013 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2013 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2012 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2012 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/09/2012 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/09/2012 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/09/2012 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/08/2012 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/07/2012 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
01/06/2012 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
01/06/2012 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/05/2012 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2012 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2012 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2012 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2012 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)
10/05/2012 01:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
10/05/2012 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/05/2012 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
07/05/2012 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/05/2012 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/05/2012 01:45

Requisição de Informações (Intimacao)
07/05/2012 01:39

Expedição de documento (Certidao)
07/05/2012 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
07/05/2012 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/04/2012 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2012 01:11

Despacho (Despacho)
11/04/2012 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/04/2012 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
11/04/2012 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2012 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/03/2012 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2012 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2012 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/03/2012 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
16/03/2012 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2012 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)
16/03/2012 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2012 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
16/03/2012 01:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
16/03/2012 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/03/2012 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
13/03/2012 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/03/2012 01:34

Requisição de Informações (Intimacao)
13/03/2012 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
03/02/2012 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/02/2012 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2012 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2012 01:24

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
18/01/2012 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/01/2012 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
18/01/2012 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/01/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
17/01/2012 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2012 01:42

Despacho (Despacho)
05/12/2011 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/12/2011 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/11/2011 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/11/2011 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
30/11/2011 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
30/11/2011 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
30/11/2011 02:15

Juntada (Juntada de AR)
07/11/2011 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/11/2011 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/11/2011 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2011 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2011 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/07/2011 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/07/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/07/2011 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/07/2011 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2011 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2011 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/07/2011 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/07/2011 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/07/2011 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/07/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/07/2011 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
04/07/2011 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)
01/07/2011 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/07/2011 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/06/2011 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/06/2011 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2011 02:30

Despacho (Despacho)
01/04/2011 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/04/2011 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2011 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/03/2011 02:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
28/02/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
17/01/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/01/2011 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/01/2011 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/01/2011 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/01/2011 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2010 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2010 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/10/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/10/2010 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/10/2010 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2010 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/09/2010 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
12/08/2010 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/06/2010 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/06/2010 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2010 01:19

Despacho (Despacho)
15/04/2010 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2010 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/04/2010 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/04/2010 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/04/2010 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/04/2010 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/04/2010 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/04/2010 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2010 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
07/04/2010 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)
30/03/2010 02:16

Despacho (Despacho)
30/03/2010 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2010 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/03/2010 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
24/03/2010 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/03/2010 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
22/03/2010 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/03/2010 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/03/2010 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/02/2010 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
22/02/2010 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2010 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)
09/02/2010 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
02/02/2010 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/02/2010 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/02/2010 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/02/2010 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/02/2010 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2010 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2010 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
27/01/2010 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/01/2010 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/01/2010 01:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
26/01/2010 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/01/2010 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)
25/01/2010 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
25/01/2010 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2010 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/01/2010 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2010 01:42

Despacho (Despacho)
18/01/2010 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/10/2009 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2009 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/09/2009 01:32

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
14/09/2009 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/09/2009 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/09/2009 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
10/09/2009 02:21

Expedição de documento (Certidao)
10/09/2009 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
10/09/2009 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/09/2009 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/09/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/09/2009 02:10

Juntada (Juntada de AR)
26/08/2009 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/08/2009 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/08/2009 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
25/08/2009 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/08/2009 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/08/2009 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)
25/08/2009 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)
18/08/2009 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
18/08/2009 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
11/08/2009 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/08/2009 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
10/08/2009 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/08/2009 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/08/2009 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
06/08/2009 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)
03/08/2009 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/08/2009 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/08/2009 00:50

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
03/08/2009 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/07/2009 02:26

Requisição de Informações (Intimacao)
30/07/2009 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
30/07/2009 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/07/2009 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
24/07/2009 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
24/07/2009 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/07/2009 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2009 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2009 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2009 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/07/2009 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/07/2009 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/07/2009 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/07/2009 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
06/07/2009 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2009 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2009 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/06/2009 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/06/2009 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/06/2009 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
29/08/2008 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/08/2008 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/08/2008 02:28

Movimento Legado (Andamento)
22/08/2008 02:03

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/08/2008 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)
21/08/2008 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/08/2008 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/08/2008 01:40

Expedição de documento (Certidao)
21/08/2008 01:19

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)
20/08/2008 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/08/2008 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/08/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/08/2008 01:15

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
20/08/2008 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/08/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/08/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2008 01:33

Despacho (Despacho)
18/08/2008 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/08/2008 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2008 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/08/2008 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/08/2008 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/08/2008 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/08/2008 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/08/2008 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/08/2008 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2008 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/08/2008 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2008 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
29/07/2008 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2008 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/07/2008 01:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
17/07/2008 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/07/2008 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
16/07/2008 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2008 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2008 01:28

Movimento Legado (Andamento)
04/07/2008 02:24

Movimento Legado (Andamento)
04/07/2008 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2008 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2008 01:15

Juntada (Juntada de AR)
02/07/2008 01:46

Movimento Legado (Andamento)
26/06/2008 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/06/2008 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
25/06/2008 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/06/2008 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/06/2008 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/06/2008 01:38

Movimento Legado (Andamento)
24/06/2008 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/06/2008 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/06/2008 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
13/06/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/06/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2008 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/06/2008 01:36

Movimento Legado (Andamento)
11/06/2008 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/06/2008 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
11/06/2008 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2008 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/06/2008 02:04

Despacho (Despacho)
06/06/2008 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2008 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/05/2008 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/05/2008 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/05/2008 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/05/2008 02:38

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)
12/05/2008 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/05/2008 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
08/05/2008 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2008 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2008 01:25

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2008 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
23/04/2008 02:27

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2008 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/04/2008 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)
23/04/2008 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/04/2008 02:10

Movimento Legado (Andamento)
23/04/2008 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/04/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2008 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)
22/04/2008 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/04/2008 01:32

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
10/03/2008 02:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
10/03/2008 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/03/2008 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/03/2008 02:37

Expedição de documento (Certidao)
07/03/2008 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/03/2008 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
07/03/2008 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2008 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/03/2008 02:14

Movimento Legado (Andamento)
07/03/2008 02:10

Despacho (Despacho)
07/03/2008 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
06/03/2008 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/03/2008 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/03/2008 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/03/2008 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2008 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
06/03/2008 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2008 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2008 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/03/2008 01:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
05/03/2008 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2007 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2007 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2007 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/10/2007 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/10/2007 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/10/2007 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
05/10/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/10/2007 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2007 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2007 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga )
03/10/2007 01:49

Movimento Legado (Andamento)
03/10/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/10/2007 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/10/2007 01:44

Movimento Legado (Andamento)
03/10/2007 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
01/10/2007 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
01/10/2007 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/09/2007 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
28/09/2007 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/09/2007 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)
26/09/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/09/2007 02:00

Movimento Legado (Andamento)
26/09/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/09/2007 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/09/2007 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/09/2007 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
25/09/2007 01:53

Movimento Legado (Andamento)
25/09/2007 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/09/2007 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/09/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/09/2007 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/09/2007 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/09/2007 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2007 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/09/2007 01:14

Juntada (Juntada de Contestacao)
23/07/2007 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2007 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/07/2007 02:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
13/07/2007 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
12/07/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
12/07/2007 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
12/07/2007 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/07/2007 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)
12/07/2007 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/07/2007 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/07/2007 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/07/2007 02:42

Movimento Legado (Andamento)
06/07/2007 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/07/2007 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/07/2007 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/07/2007 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2007 02:12

Despacho (Despacho)
03/07/2007 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
03/07/2007 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2007 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/07/2007 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/07/2007 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
03/07/2007 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2007 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/06/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/06/2007 02:30

Movimento Legado (Andamento)
28/06/2007 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/06/2007 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2007 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/06/2007 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
28/06/2007 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
28/06/2007 01:54

Despacho (Despacho)
28/06/2007 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2007 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/06/2007 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/06/2007 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
27/06/2007 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2007

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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