02/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:15

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 23/07/2024 23:59
16/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 13:57

Recebidos os autos
12/07/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
12/07/2024 13:57

Realizado cálculo de custas
09/08/2023 07:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2023 07:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/10/2022 01:13

Arquivado Definitivamente
12/10/2022 01:13

Transitado em Julgado em 11/10/2022
12/10/2022 01:13

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:12

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:15

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 03:14

Publicado Sentença em 26/09/2022.
26/09/2022 03:14

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011697-77.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: JAIR VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: VIVO S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:55

Juntada de Termo de audiência
22/09/2022 14:54

Audiência de Conciliação realizada para 22/09/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/09/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 05:54

Publicado Intimação em 19/09/2022.
19/09/2022 05:54

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:19

Audiência de Conciliação designada para 22/09/2022 14:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/09/2021 06:31

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 06:31

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 13:14

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 13:14

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 03:45

Publicado Despacho em 19/08/2021.
19/08/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 21:21

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:20

Audiência de Conciliação realizada em 17/08/2021 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
17/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
17/08/2021 14:11

Audiência do art. 334 CPC.
07/08/2021 06:59

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 06:56

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 03:40

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/07/2021 23:59.
10/06/2021 21:56

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 21:56

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 09:38

Decorrido prazo de JAIR VIEIRA DA SILVA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 09:38

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 05:25

Publicado Despacho em 25/05/2021.
25/05/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 01:06

Publicado Intimação em 24/05/2021.
22/05/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
21/05/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 11:05

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:14

Audiência Conciliação designada para 17/08/2021 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/05/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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