14/06/2023 07:55

Baixa Definitiva
14/06/2023 07:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/06/2023 07:54

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 00:26

Decorrido prazo de LENISSE ALVES CAETANO em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 00:15

Publicado Acórdão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – 1.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA: – SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DE UM DOS APELANTES – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO – APLICAÇÃO DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – RECURSO DESSE RECORRENTE PREJUDICADO – ACOLHIMENTO – MÉRITO: 2.PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇACONDENATÓRIA– CONDENAÇÃO POR FATOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA – 3.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS OUTROS APELANTES QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE PROVAS – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE – RECURSO DE PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com a notícia da superveniência da morte de um dos apelantes, é imperiosa a declaração da extinção da sua punibilidade, com fulcro nos art. 107, I, do Código Penal, reconhecendo-se, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito do seu recurso. 2.

Inexiste nulidade a ser reconhecida na sentença condenatória se o fato imputado aos apelantes na inicial acusatória guarda correspondência com a responsabilidade penal reconhecida pelo magistrado, em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 3.

Não restando preenchidos os elementos caracterizadores do crime de associação criminosa, quais sejam, a associação com três ou mais pessoas, de maneira preordenada, organizada, com aspectos de estabilidade e permanência para a prática de crimes, a absolvição dos outros apelantes é medida que se impõe. 4.

Recurso parcialmente provido.
23/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:26

Conhecido o recurso de ANDRESSA MIGUEL DIAS - CPF: *14.***.*41-05 (APELANTE) e HUDSON THIAGO FAEDA PEREIRA - CPF: *41.***.*97-68 (APELANTE) e provido em parte
18/05/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.
11/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Maio de 2023 a 18 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
14/03/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:52

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
29/11/2022 07:41

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:29

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:07

Recebidos os autos
23/09/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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