01/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:22

Decorrido prazo de MARCOS GRIPP em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:20

Transitado em Julgado em 14/07/2022
29/06/2022 02:05

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029899-05.2021.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
27/06/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:18

Homologada a Transação
27/05/2022 19:03

Juntada de Termo de audiência
16/05/2022 15:05

Conclusos para julgamento
16/05/2022 15:01

Audiência de Conciliação realizada para 16/05/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/05/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 11:26

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 16:02

Expedição de Mandado.
04/05/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 10:51

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 02:47

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:55

Juntada de Petição de correspondência devolvida
16/12/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:44

Audiência de Conciliação designada para 16/05/2022 14:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/12/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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