12/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
13/11/2022 01:53

Recebidos os autos
13/11/2022 01:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2022 19:37

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 19:37

Transitado em Julgado em 13/10/2022
13/10/2022 19:37

Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE LARA em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:36

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:44

Publicado Sentença em 27/09/2022.
27/09/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, vejo a necessidade de extinguir o feito. 2.

Fundamentação.

O art. 283 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.

Ao propor a presente ação, eram imprescindíveis a apresentação, com a inicial, do documento original do título a fim de que pudesse ratificar a veracidade dos fatos afirmados, o que não ocorreu. É o que dispõe o Enunciado n.º 126, do FONAJE, que em execução eletrônica de título extrajudicial é imprescindível a apresentação do titulo de crédito original.

Antes de tudo, é necessário reconhecer que a petição inicial carece de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva ao reconhecimento, de ofício, da sua inépcia.

De acordo com o art. 295, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, diz que: A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta.

Com efeito, restou configurada a deficiência instrumental do presente feito, tornando inépta a petição inicial e, por conseguinte, ensejando a extinção do processo sem exame de mérito, pois a parte autora não juntou aos autos o original do título. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 295, I, ambos do CPC.

Sem custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo as baixas e anotações de estilo.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

De Rondonópolis para Cuiabá, 23 de setembro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação
23/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:01

Indeferida a petição inicial
19/08/2022 14:05

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:56

Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE LARA em 15/08/2022 23:59.
18/08/2022 03:56

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2022 14:40

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 14:38

Decorrido prazo de EDVAL JOSE DE LARA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 07:00

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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