11/07/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
11/07/2022 14:44

Transitado em Julgado em 08/07/2022
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO VALE em 08/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Publicado Acórdão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.CONFIRMOU A LIMINAR.

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – PACIENTE MANTIDO PRESO CAUTELARMENTE – ALEGADA ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME QUE LHE FOI ESTABELECIDO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA.

Fixado na sentença condenatória o regime prisional aberto, razão alguma persiste em manter o paciente preso de forma mais gravosa, ainda que presentes os requisitos que autorizem a imposição/manutenção de custódia cautelar, impondo-se, por conseguinte, sua imediata colocação no regime fixado no édito judicial, se por outro motivo não estiver sendo mantido em regime mais gravoso.

Pedido julgado procedente, ordem concedida, liminar confirmada.
21/06/2022 18:49

Juntada de Petição de resposta
21/06/2022 17:53

Juntada de Petição de resposta
21/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 18:44

Concedido o Habeas Corpus a ANTONIO PEREIRA DO VALE - CPF: *61.***.*11-68 (PACIENTE)
15/06/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 17:32

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 18:05

Juntada de comunicações
10/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 13:01

Conclusos para julgamento
08/06/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:34

Decorrido prazo de POLYANA GONCALVES MACHADO em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:20

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 00:05

Publicado Informação em 16/05/2022.
15/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 18:55

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:53

Desentranhado o documento
13/05/2022 18:53

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 18:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2022 18:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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