16/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 04:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/01/2023 23:59.
29/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
12/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ALBERTO MACHADO BECK NETO em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 02:35

Publicado Sentença em 26/09/2022.
24/09/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006969-56.2022.8.11.0003.

AUTOR: ALBERTO MACHADO BECK NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:44

Homologada a Transação
21/09/2022 16:46

Conclusos para julgamento
21/09/2022 16:45

Audiência de Conciliação cancelada para 29/09/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
13/06/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 10:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/05/2022 23:59.
12/04/2022 19:57

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 19:24

Decorrido prazo de ALBERTO MACHADO BECK NETO em 30/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2022 14:51

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:51

Audiência de Conciliação designada para 29/09/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
22/03/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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