09/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 02:09

Decorrido prazo de PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59
10/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:02

Desentranhado o documento
06/02/2025 14:39

Juntada de Ofício
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
05/02/2025 15:13

Juntada de Ofício
31/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:27

Juntada de Ofício
30/01/2025 02:36

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 17:20

Baixa Administrativa
28/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 17:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-75 (AUTOR DO FATO)
28/01/2025 17:19

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de #Oculto#
28/01/2025 17:19

Homologada a Transação Penal
28/01/2025 17:19

Homologada a Transação
08/01/2025 16:25

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:27

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 18:37

Audiência preliminar realizada em/para 23/09/2024 08:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
08/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:07

Decorrido prazo de PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59
08/10/2024 08:59

Juntada de Petição de pedido de extinção
03/10/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 12:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024 18:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/09/2024 02:08

Decorrido prazo de PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59
23/09/2024 17:48

Juntada de Termo de audiência
20/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
11/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2024 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 16:53

Expedição de Mandado
27/08/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 16:40

Expedição de Mandado
27/08/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 16:36

Expedição de Mandado
27/08/2024 15:56

Expedição de Mandado
27/08/2024 15:48

Expedição de Mandado
27/08/2024 15:26

Expedição de Mandado
27/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:49

Audiência preliminar designada em/para 23/09/2024 08:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
23/08/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:20

Audiência preliminar não-realizada em/para 10/06/2024 11:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRA TRES FRONTEIRA EIRELI em 25/06/2024 23:59
25/06/2024 17:39

Juntada de Termo de audiência
17/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 15:39

Expedição de Mandado
24/04/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 15:36

Expedição de Mandado
08/02/2024 16:05

Juntada de Mandado
08/02/2024 15:41

Juntada de Mandado
01/02/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:41

Audiência preliminar designada em/para 10/06/2024 11:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:45

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:06

Juntada de Ofício
19/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:30

Juntada de Ofício
17/01/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:55

Decisão interlocutória
06/12/2022 17:09

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 12:41

Juntada de Ofício
14/10/2022 07:16

Decorrido prazo de JACQUELINE ALVES PEREIRA *11.***.*53-21 em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:16

Decorrido prazo de PAULO JOSE FROIS DE MELO em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:16

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRA TRES FRONTEIRA EIRELI em 13/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:12

Juntada de Ofício
28/09/2022 17:05

Juntada de Ofício
27/09/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 07:23

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 21:23

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022406-40.2022.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado neste Juízo para apurar eventual prática de crime ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em que figura como investigados PAIOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP e OUTROS.

A requerente PAIOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP, proprietária do veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 330 8X2R, ANO/MODELO 2019/2019, PLACA QCL2012/MT, COR PRATA, RENAVAM *11.***.*55-50, CHASSI 93KP0S1F7KE16343, apresentou pedido de restituição do veículo apreendido (ID 95042077).

Instado a se manifestar o Ministério Público emitiu parecer favorável à restituição do veículo à proprietária ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem devendo proceder a competente restrição de transferência de domínio junto ao órgão de trânsito competente, até ulterior ordem desse juízo, que fica condicionada à composição civil do dano ambiental (ID. 95121998). É o breve relato.

Fundamento.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o veículo de propriedade da requerente foi abordado no dia 01.09.2022, em fiscalização realizada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, na Unidade Operacional de Rondonópolis, e após vistoria foi encaminhado ao pátio de apreensões, em razão de suposto delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, consistente no transporte de madeira em desacordo com a licença ambiental e fiscal outorgada pela autoridade competente.

Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Pois bem.

A propriedade do veículo está comprovada pelo documento anexado no ID 94854311 – Pág. 1 – fl. 12.

Tenho que a liberação do veículo à requerente na condição de depositária é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o bem poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda está em curso.

Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal.

Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES.

PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”.

Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido formulado nos autos para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA do bem apreendido, sendo CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/VM 330 8X2R, ANO/MODELO 2019/2019, PLACA QCL2012/MT, COR PRATA, RENAVAM *11.***.*55-50, CHASSI 93KP0S1F7KE163432, à proprietária PAIOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP, CNPJ nº 05.***.***/0001-75, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei.

A restituição do veículo fica condicionada à apresentação de telefone celular e e-mail da representante legal (sócio-administrador) da empresa requerente.

A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo, permanecendo a carga de madeira apreendida no pátio de apreensões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, vez que restou identificada irregularidade na documentação de origem florestal.

Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo.

A restituição do conjunto veicular na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF.

A requerente e seu advogado constituído ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil).

Oficie à Polícia Militar Ambiental, solicitando o levantamento da volumetria e avaliação da madeira apreendida, com urgência, vez que se trata de bem perecível pendente destinação.

Com a vinda das informações relativas ao levantamento da volumetria da madeira e avaliação do produto florestal apreendido, retornem os autos com vista ao Ministério Público.

Encaminhe cópia desta decisão à SEMMA e SEMA para conhecimento.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis, 23 de setembro de 2022.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
23/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:45

Decisão interlocutória
14/09/2022 18:05

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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