07/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:38

Recebidos os autos
31/10/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/07/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 11:05

Transitado em Julgado em 22/07/2022
22/07/2022 11:04

Decorrido prazo de JANAINA DA COSTA RIBEIRO em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/07/2022 23:59.
30/06/2022 02:07

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024257-34.2021.8.11.0041.

AUTOR(A): JANAINA DA COSTA RIBEIRO REU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de exibição de documentos com tutela de urgência proposta por JANAÍNA DA COSTA RIBEIRO em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relata que tem sido realizados descontos em seu holerite por parte do banco reclamado, sendo que jamais possuiu o referido cartão da entidade financeira, bem como jamais contratou quaisquer serviços da própria que autorizassem qualquer tipo de desconto, o qual atualmente versa o valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais).

Assevera que por inúmeras vezes solicitou informações e documentos – via telefone, a fim de conhecer a origem dos descontos, contudo, nunca logrou êxito perante a parte adversa.

Tutela de urgência concedida no ID 60182889.

Devidamente citado, o requerido Banco Daycoval S/A apresentou contestação, alegando ausência de interesse processual do requerente, porquanto em razão da inexistência de pretensão resistida.

Por fim, apresentou os contratos almejados.

Réplica no ID 63766991.

Vieram conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a matéria em debate é estritamente de direito, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Analisando detidamente os documentos que instruem a petição inicial, não se visualizou a presença de requerimento administrativo prévio dirigido à instituição financeira não atendido em prazo razoável formulado pela autora.

Em pese a alegação de que efetuara inúmeras solicitações via telefone, sequer fornecera os números dos protocolos de atendimento, para conferir fidedignidade às suas alegações.

Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp n.º 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (STJ.

REsp n.º 1.349.453-MS.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão) Assim, considerando-se a ausência de comprovação de que houve pedido prévio para o fornecimento dos contratos à instituição financeira, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa.

No entanto, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, do CPC.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se.

Cuiabá/MT Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente
28/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:13

Julgado improcedente o pedido
01/05/2022 20:09

Conclusos para decisão
11/10/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:11

Decorrido prazo de JANAINA DA COSTA RIBEIRO em 07/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
17/09/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:30

Decorrido prazo de JANAINA DA COSTA RIBEIRO em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:10

Decorrido prazo de JANAINA DA COSTA RIBEIRO em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 09:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2021 04:05

Publicado Certidão em 09/08/2021.
07/08/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 05:36

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 07:39

Decorrido prazo de JANAINA DA COSTA RIBEIRO em 03/08/2021 23:59.
23/07/2021 08:45

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 03:13

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2021 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2021 14:02

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:02

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
05/07/2021 14:56

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/07/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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