06/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 13:08

Decorrido prazo de CRISTINA LUCAS DE MELLO em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de SERASA S/A em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:10

Devolvidos os autos
24/01/2023 12:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/01/2023 12:10

Juntada de petição
24/01/2023 12:10

Juntada de acórdão
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/01/2023 12:10

Juntada de intimação de pauta
24/01/2023 12:10

Juntada de intimação de pauta
24/01/2023 12:10

Juntada de intimação de pauta
24/01/2023 12:10

Juntada de intimação de pauta
24/01/2023 12:10

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:10

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 12:10

Juntada de intimação
24/01/2023 12:10

Juntada de despacho
29/09/2022 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014443-81.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CRISTINA LUCAS DE MELLO REQUERIDO: OI S.A., SERASA S/A

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamante(s) no efeito devolutivo.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
27/09/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 01:11

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014443-81.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CRISTINA LUCAS DE MELLO REQUERIDO: OI S.A., SERASA S/A

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
22/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:53

Decisão interlocutória
08/09/2022 07:37

Conclusos para decisão
07/09/2022 16:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 16:40

Decorrido prazo de SERASA S/A em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 14:27

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:43

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2022 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2022 14:20

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 17:15

Conclusos para julgamento
02/08/2022 17:15

Recebimento do CEJUSC.
02/08/2022 17:15

Juntada de Termo de audiência
02/08/2022 17:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/08/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/08/2022 17:56

Recebidos os autos.
01/08/2022 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/07/2022 21:59

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 02:13

Publicado Intimação em 29/06/2022.
29/06/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:49

Audiência Conciliação juizado designada para 02/08/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
23/05/2022 01:02

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 17:14

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 08:13

Conclusos para decisão
03/05/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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