30/06/2025 16:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 27/05/2025 23:59
15/05/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/05/2025 23:59
06/05/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:15

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:15

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 08/04/2025 23:59
10/04/2025 02:15

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 08/04/2025 23:59
25/03/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 09:03

Expedição de Mandado
20/03/2025 09:00

Expedição de Mandado
18/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 16:54

Expedição de Mandado
06/02/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/11/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 10:00

Expedição de Mandado
27/11/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
05/10/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 17:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ALINE BARINI NESPOLI em 23/09/2024 23:59
04/09/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 12:37

Expedição de Mandado
02/09/2024 02:19

Publicado Citação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 16:05

Expedição de Mandado
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
13/01/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 14:35

Expedição de Mandado
11/01/2024 14:35

Expedição de Mandado
13/12/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.
09/10/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/08/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 04:06

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 09:13

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 10:59

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:59

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 07:38

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 15:57

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:42

Expedição de Mandado
23/06/2023 15:42

Expedição de Mandado
23/06/2023 15:42

Expedição de Mandado
23/06/2023 15:35

Expedição de Mandado
23/06/2023 15:35

Expedição de Mandado
21/06/2023 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:05

Juntada de Petição de diligência
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:51

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 30/05/2023 23:59.
14/05/2023 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 22:20

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:18

Expedição de Mandado
25/04/2023 11:14

Expedição de Mandado
25/04/2023 11:09

Expedição de Mandado
25/04/2023 11:05

Expedição de Mandado
25/04/2023 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:09

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 06:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 05:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
29/12/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:46

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:45

Expedição de Outros documentos
21/12/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0003397-47.2015.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO SALVADOR DA SILVA, DECIANA NOGUEIRA GALVAO, SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO, JOSE ELSON PIRES DE SOUZA, JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA, WALTER KLAUS RIEGER, ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA, ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME, AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e de Ressarcimento de Danos por atos causados aos cofres da Câmara Municipal de Cáceres/ MT, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Leomar Amarante Mota, Mário Massao Tanaka, Manoel Ferreira de Matos, Gregório Garcia Lobato Lopes, Alcy Silva, Wilson Bosco de Oliveira, Rubens Macedo, Wilson Massahiro Kishi, Geraldo Lopes Siqueira, Edmilson Porfírio de Campos, Usias Pereira da Silva, José Élson Pires de Souza, Célio Silva e Nilson Pereira, a fim da condenação por danos morais coletivos e medida liminar.

No id 89022360 o requerido Agenda Assessoria, Planejamento e Informática LTDA pugnou pela substituição dos valores bloqueados em conta, pela Carta Fiança n.º 1163-2020.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito para substituição dos valores pela carta fiança (ID 89022360) desde que o valor seja atualizado e acrescido de 30% conforme artigo 835, §2º do CPC. É o relatório.

Decido.

A que consta dos autos (id 92305049), o valor total cobrado na exordial para o ressarcimento do erário público perfaz o montante de R$43.600,00, valor inferior à Carta Fiança dado como substituidor da penhora realizada.

Desse modo, não havendo óbice de qualquer espécie, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: DEFIRO o pleito de id 89022360 e determinar substituição da penhora realizada nos autos, pela Carta Fiança apresentado em id 89022360, devendo ser atualizado em 30% conforme artigo 835, §2º do CPC.[1] INTIME-SE a empresa para informar conta bancária para devolução dos valores penhorados, e após expeça-se o competente alvará.

Após, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se.

Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito [1] § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
19/12/2022 21:01

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 21:01

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 21:01

Decisão interlocutória
07/11/2022 13:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 22:31

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 18/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/10/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2022 05:14

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA ALVARÁ N.° 863070-4 / 2022 Expedido por ordem do(a) MM.

HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Dados do processo: Estado do Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Cáceres / (PJE) 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Alvará Eletrônico n° 863070-4 / 2022 Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Este documento é somente informativo.

Processo / Ano: 0 / 2015 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 3397-47.2015.811.0006 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: WALTER KLAUS RIEGER Advogado: TAYLA BRIZIA DOS REIS Beneficiário: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ Beneficiário: 00.***.***/0001-68 Conta Judicial 4700131798196 Valor: R$ 221.954,39 (duzentos e vinte e um mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) Autorizado: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-68 Data de Emissão: 23/08/2022 Titular Conta AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ Titular Conta 00.***.***/0001-68 Banco Agência Conta Tipo Conta 001 - Banco do Brasil S.A. 0046 661163 Conta Corrente Forma Liberação Crédito no BB Tipo Liberação Valor Valor Exato Observação: DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO ID 92645886 Usuário: JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Status: Solicitado Mensagem: Aguardando Assinatura Este documento é somente informativo.

SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 - TELEFONE: (65) 32111300
21/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:19

Decisão interlocutória
05/08/2022 09:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
19/07/2022 18:03

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:57

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:56

Decorrido prazo de ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:07

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:32

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0003397-47.2015.8.11.0006.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO SALVADOR DA SILVA, DECIANA NOGUEIRA GALVAO, SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO, JOSE ELSON PIRES DE SOUZA, JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA, WALTER KLAUS RIEGER, ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA, ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME, AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, MUNICIPIO DE CACERES

Vistos.

Analisando-se atentamente o feito, constata-se que objeto da presente ação fora afetado pelo STF no Tema 1.199, em que se discute a irretroatividade da aplicação da prescrição da nova lei de improbidade administrativa:“[...] Definição de eventual (IR)Retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente [...].

Diante do exposto, considerando-se que o processo em voga traz em seu bojo a discussão da aplicação ou não da nova lei, discutido pelo Tema 1199 do STF, afetado para ser discutido em sede de Recuso Extraordinário, DETERMINO a suspensão do processamento da presente demanda até que o STF decida o tema em questão.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres-MT, 16 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F.

Lima Juíza de Direito
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
15/06/2022 09:57

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2022 16:10

Decisão interlocutória
19/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 13:35

Decorrido prazo de André Araújo Barcelos em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 13:35

Decorrido prazo de FERNANDA PONTES DE ANDRADE em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:33

Decorrido prazo de TAYLA BRIZIA DOS REIS em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:44

Decorrido prazo de SOLANGE HELENA SUERSUTH em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:49

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 03:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 03:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 03:25

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 12:28

Decisão interlocutória
20/04/2022 07:42

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 08:32

Decorrido prazo de ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:32

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:32

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:32

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 02:14

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:50

Decisão interlocutória
08/12/2021 12:32

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:10

Decorrido prazo de WALTER KLAUS RIEGER em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:10

Decorrido prazo de JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:10

Decorrido prazo de ADVANCED ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:10

Decorrido prazo de JOSE ELSON PIRES DE SOUZA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:10

Decorrido prazo de AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:09

Decorrido prazo de ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMATICA LTDA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:09

Decorrido prazo de DECIANA NOGUEIRA GALVAO em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:09

Decorrido prazo de SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO SALVADOR DA SILVA em 15/06/2021 23:59.
09/06/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 02:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.
21/05/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:47

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 11:48

Recebidos os autos
19/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)
16/12/2020 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2020 01:42

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
12/12/2020 00:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
03/12/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/12/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/12/2020 02:29

Remessa (Remessa)
30/11/2020 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2020 01:10

Determinação (Decisao->Determinacao)
01/10/2020 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/10/2020 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/09/2020 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/09/2020 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/09/2020 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2020 01:59

Expedição de documento (Certidao)
28/09/2020 01:43

Expedição de documento (Certidao)
28/09/2020 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
28/09/2020 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/08/2020 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/06/2020 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
03/03/2020 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2020 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2020 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2020 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2019 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2019 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/07/2019 02:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
31/07/2019 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
31/07/2019 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/07/2019 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2019 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)
24/06/2019 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/06/2019 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
06/06/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2019 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/03/2019 02:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
19/03/2019 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
14/01/2019 01:53

Juntada (Juntada de AR)
05/11/2018 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/10/2018 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/10/2018 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/10/2018 02:03

Movimento Legado (Carta de Notificacao pelo Correio)
22/10/2018 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)
22/10/2018 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
28/09/2018 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/09/2018 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/09/2018 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018 01:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/09/2018 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2018 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
08/08/2018 01:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/06/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2018 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2018 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/05/2018 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/04/2018 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/04/2018 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)
07/03/2018 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/10/2017 01:59

Expedição de documento (Certidao)
18/10/2017 02:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/09/2017 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
19/09/2017 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
12/09/2017 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/09/2017 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
11/09/2017 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2017 01:10

Juntada (Juntada)
05/04/2017 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/03/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2017 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2017 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
15/02/2017 02:37

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
13/02/2017 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
10/02/2017 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
09/02/2017 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
02/12/2016 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
30/11/2016 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
18/11/2016 02:20

Expedição de documento (Certidao)
17/11/2016 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
17/11/2016 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/11/2016 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
11/11/2016 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/11/2016 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/11/2016 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/11/2016 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/11/2016 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/11/2016 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/11/2016 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
04/11/2016 02:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
04/11/2016 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2016 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/11/2016 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/11/2016 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/11/2016 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/11/2016 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2016 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
03/11/2016 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
03/11/2016 02:20

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
03/11/2016 02:08

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/11/2016 02:03

Expedição de documento (Certidao)
03/11/2016 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2016 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2016 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2016 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)
25/10/2016 01:11

Juntada (Juntada de Informacoes)
13/10/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2016 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/10/2016 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/10/2016 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/10/2016 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/10/2016 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/10/2016 02:08

Petição (Juntada de Peticao)
10/10/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/09/2016 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
29/09/2016 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2016 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2016 01:25

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)
23/05/2016 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/10/2015 02:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/10/2015 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2015 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/10/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2015 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
22/10/2015 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2015 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2015 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/07/2015 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/06/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2015 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
14/05/2015 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/05/2015 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
13/05/2015 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
07/05/2015 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)
07/05/2015 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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