06/06/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
06/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:02

Transitado em Julgado em 15/03/2023
03/06/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Destarte, em cumprimento à decisão do Tribunal da Cidadania, determino a remessa dos presentes autos à primeira instância, para ali ser redistribuído a uma das Varas Cíveis competentes para o seu processo e julgamento. 2.

Publique-se e cumpra-se, anotando-se o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
10/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:01

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:53

Recebidos os autos
29/03/2023 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
29/03/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:46

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:46

Recebidos os autos
22/03/2023 17:45

Juntada de RO prejudicado
16/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:26

Remetidos os Autos por em grau de recurso para STJ
03/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:49

Recebidos os autos
18/11/2022 18:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
18/11/2022 18:43

Juntada de Petição de recurso ordinário
10/11/2022 14:11

Juntada de Petição de resposta
24/10/2022 00:18

Publicado Acórdão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPETRAÇÃO SOMENTE CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – AUTORIDADE REVESTIDA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO STF - APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 – SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Secretário de Planejamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária a maior, nos moldes dos arts. 6º, V e 24, VIII e 24, VIII e XI, da Lei Complementar estadual nº 612/2019. 2.

Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 no ponto que prevê a aplicação da alíquota previdenciária das Forças Armadas aos militares estaduais, por extrapolar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, mostra-se correta a incidência do percentual previsto na Lei Complementar estadual nº 202/2004 à referida categoria. 3.

Hipótese em que, ausente direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental, deve ser denegada a segurança.
20/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:16

Denegada a Segurança a BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO - CPF: *05.***.*05-09 (IMPETRANTE)
17/10/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
26/09/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
24/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Outubro de 2022 a 13 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:29

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/08/2022 00:49

Decorrido prazo de BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:25

Publicado Acórdão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:23

Conhecido o recurso de BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO - CPF: *05.***.*05-09 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2022 22:10

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 22:04

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:00

Conclusos para julgamento
20/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:53

Publicado Intimação em 20/08/2021.
20/08/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2021 00:31

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2021.
28/07/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.
10/06/2021 12:09

Conclusos para julgamento
09/06/2021 07:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
31/05/2021 11:16

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:58

Juntada de Petição de agravo interno
07/05/2021 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:45

Conhecido o recurso de BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO - CPF: *05.***.*05-09 (EMBARGANTE) e não-provido
05/05/2021 00:44

Decorrido prazo de BRUNO WENDEL DE OLIVEIRA DEL BARCO em 04/05/2021 23:59.
22/04/2021 19:19

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:56

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/04/2021 13:55

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/04/2021.
31/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
14/12/2020 00:03

Conclusos para julgamento
11/12/2020 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2020 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 10:40

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/11/2020 10:40

Juntada de Certidão
13/11/2020 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.
13/11/2020 09:17

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA MATOGROSSO PREVIDENCIA -MTPREV em 20/10/2020 23:59.
13/11/2020 09:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
15/10/2020 18:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 16:27

Juntada de Petição de diligência
05/10/2020 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 15:46

Juntada de Petição de diligência
05/10/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 14:17

Expedição de Mandado.
05/10/2020 14:17

Expedição de Mandado.
30/09/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 00:39

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020
25/09/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:30

Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 12:21

Conclusos para decisão
20/08/2020 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/08/2020 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/08/2020 12:17

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 00:20

Publicado Certidão em 11/08/2020.
11/08/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020
11/08/2020 00:14

Publicado Informação em 11/08/2020.
11/08/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020
10/08/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2020 12:51

Conclusos para decisão
07/08/2020 17:45

Juntada de Certidão
07/08/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:33

Juntada de Certidão
07/08/2020 14:29

Recebidos os autos
07/08/2020 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Orgão Julgador Colegiado Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
07/08/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:06

Conclusos para decisão
07/08/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:56

Recebidos os autos
07/08/2020 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
07/08/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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