20/03/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:38

Recebidos os autos
19/05/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 16:28

Devolvidos os autos
18/04/2023 16:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2023 16:28

Juntada de procuração ou substabelecimento
18/04/2023 16:28

Juntada de acórdão
18/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:28

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/04/2023 16:28

Juntada de manifestação
18/04/2023 16:28

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 16:28

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 16:28

Juntada de intimação de pauta
09/01/2023 16:49

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
14/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2022 14:10

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2022 14:37

Decorrido prazo de GESUMAR CHAVES ROCHA em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2022 07:24

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050681-73.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: GESUMAR CHAVES ROCHA REQUERIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 94742189) em relação à sentença prolatada no ID 93204198.

Arguiu que a decisão embargada foi contraditória ao afirmar que ônus probatório da higidez do crédito era do credor, em contrapartida alegar que as provas juntadas pelo embargante eram apócrifos e produzidos unilateralmente. É a síntese do necessário.

Contradição.

A contradição passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva.

Assim sendo e em análise ao teor da sentença embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à contradição apontada.

Isto porque não caracteriza vício sanável por Embargos de Declaração, quando a alegada contradição se baseia na divergência do teor da sentença e as provas produzidas nos autos.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REVISÃO CONTRATUAL E DE CONTAS CORRENTES.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA.

IMPOSSIBILIDADE.

LANÇAMENTOS INDEVIDOS.

REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova." (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). 2.

Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte Superior. 3.

O Tribunal de origem, com base nas provas aportadas aos autos, concluiu pela ocorrência de muitos lançamentos sem previsão contratual.

Desse modo, a revisão do julgado, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1318741/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO.

As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido. (TJ-MG - ED: 10000170074835006 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019) Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada.

Dispositivo.

Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
21/09/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 13:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:27

Decorrido prazo de GESUMAR CHAVES ROCHA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:26

Decorrido prazo de GESUMAR CHAVES ROCHA em 14/09/2022 23:59.
09/09/2022 18:52

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 06:19

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:53

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2022 16:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2022 13:41

Conclusos para julgamento
14/07/2022 13:41

Recebimento do CEJUSC.
14/07/2022 13:41

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/07/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 18:21

Recebidos os autos.
12/07/2022 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 02:56

Juntada de entregue (ecarta)
18/04/2022 02:58

Publicado Intimação em 18/04/2022.
14/04/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:35

Audiência Conciliação juizado designada para 14/07/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/07/2021 08:16

Publicado Despacho em 14/07/2021.
14/07/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:09

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:34

Decorrido prazo de GESUMAR CHAVES ROCHA em 16/06/2021 23:59.
16/06/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 20:11

Publicado Despacho em 09/06/2021.
10/06/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/06/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 17:19

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:45

Audiência de Conciliação realizada em 26/03/2021 14:45 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/03/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 23:41

Publicado Intimação em 18/02/2021.
17/02/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 15:47

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 26/03/2021 14:30 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/12/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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