12/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:03

Recebidos os autos
06/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:12

Devolvidos os autos
02/02/2024 15:12

Processo Reativado
02/02/2024 15:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
02/02/2024 15:12

Juntada de acórdão
02/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:12

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/02/2024 15:12

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 15:12

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/10/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 29/09/2023.
01/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1001778-21.2022.8.11.0006.

IMPETRANTE: MOIZES DE SOUZA MATOS IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Considerando que a parte Recorrente apresentou o preparo, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBE-SE o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Cáceres, 27 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
27/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2023 16:33

Conclusos para decisão
12/09/2023 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 05:57

Decorrido prazo de MOIZES DE SOUZA MATOS em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2023 10:25

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001778-21.2022.8.11.0006.

IMPETRANTE: MOIZES DE SOUZA MATOS IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS proposta por MOIZES DE SOUZA MATOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

O objeto da ação é a negativa de contrato consignados com descontos realizados em seu benefício previdenciário No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, a exemplo, que a autora realizou o contrato de empréstimo consignado, a justificar os descontos mensais.

A parte requerida apresentou contratos que aduz terem sido assinados pelo demandante, contudo, a assinatura é incompatível com os demais documentos da autora juntados aos autos.

Logo, restando evidenciada a conduta abusiva praticada pela promovida ao realizar descontos indevidos sobre a aposentadoria da autora, impõe-se o dever de indenizar.

Tenho ainda que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante ao se deparar com os descontos indevidos em sua conta e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado a lide administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos.

Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Com relação ao pedido de repetição de indébito pleiteado na exordial, consubstanciado no ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente tenho que merece ser acolhido.

Ante o exposto, decido: a) Julgar procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do NCC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação; b) CONDENAR a reclamada a restituir à parte reclamante, a título de danos materiais, as parcelas comprovadamente descontadas no benefício da parte autora, que deverão ser pagas em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação, com juros e correção a contar da data do efetivo desconto (súmula 54 STJ).

Intime-se a parte autora para apresentar nova planilha de cálculos conforme determinado em sentença.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 21 de agosto de 2023.
21/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 17:20

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2023 17:14

Conclusos para julgamento
17/07/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada em/para 17/07/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
17/07/2023 17:10

Juntada de Termo de audiência
13/07/2023 14:15

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:21

Decorrido prazo de MOIZES DE SOUZA MATOS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 02:37

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:11

Audiência de conciliação designada em/para 17/07/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
23/09/2022 07:00

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1001778-21.2022.8.11.0006.

IMPETRANTE: MOIZES DE SOUZA MATOS IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Em atenção a justificativa do patrono do autor, designe-se nova data de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes. Às providências.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 21 de setembro de 2022.
21/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 13:23

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:23

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/08/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
26/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 19:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:17

Decorrido prazo de MOIZES DE SOUZA MATOS em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:53

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:57

Audiência Conciliação juizado designada para 26/08/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
20/06/2022 18:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/04/2022 17:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:15

Decorrido prazo de MOIZES DE SOUZA MATOS em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
19/03/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
16/03/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 14:45

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042157-53.2021.8.11.0001

Alidiana Santos Franco

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/10/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1017430-87.2022.8.11.0003

Micaelly Pereira de Oliveira

Edson Junior da Silva

Advogado: Affonso Flores Schendroski

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1030039-11.2022.8.11.0001

Oi S.A.

Fabio Joaquim de Souza Pinto

Advogado: Thiago Santana Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/12/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1030039-11.2022.8.11.0001

Fabio Joaquim de Souza Pinto

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/04/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1001490-89.2022.8.11.0033

Lucivane Minusculi Basso

Estado de Mato Grosso

Advogado: Lucivane Minusculi Basso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/12/2022 18:23

Exibir Processo