TJMT - 1013026-31.2022.8.11.0055
1ª instância - Tangara da Serra - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/03/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
30/10/2022 15:52
Decorrido prazo de Cartório Distribuidor da Comarca de Tangará da Serra/MT em 14/10/2022 23:59.
-
24/10/2022 04:20
Decorrido prazo de Juizado Especial Federal de Dourados em 14/10/2022 23:59.
-
26/09/2022 13:08
Arquivado Definitivamente
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26/09/2022 13:08
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para O JUIZO DE ORIGEM
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26/09/2022 12:06
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Dourados
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26/09/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 04:48
Publicado Despacho em 22/09/2022.
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22/09/2022 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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22/09/2022 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
21/09/2022 00:00
Intimação
VISTOS.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contempla o processo, conciliação e julgamento de causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Como consequência, este Juizado Especial não detém competência para cumprimento de cartas precatórias em que a Caixa Econômica Federal (empresa pública), no processo de origem, figure no polo passivo.
Assim sendo, determino a devolução da presente carta precatória ao Juízo de origem, para que providencie sua regular distribuição junto à 4ª Vara Cível desta Comarca, para o devido cumprimento.
Promovam-se as baixas necessárias.
Comunique-se ao Juízo deprecante.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, data da assinatura.
Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito em substituição legal -
20/09/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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