24/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 08:50

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos
19/11/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59
08/10/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:15

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:14

Devolvidos os autos
23/08/2024 14:14

Processo Reativado
23/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:14

Juntada de despacho
23/08/2024 14:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos
23/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/08/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:09

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:03

Publicado Sentença em 30/07/2024.
31/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 23:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 23:09

Expedição de Outros documentos
25/07/2024 23:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
12/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 17:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/03/2024 13:14

Processo Desarquivado
22/11/2022 04:10

Arquivado Provisoramente
15/11/2022 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
14/10/2022 07:10

Decorrido prazo de BRUNO LEMES NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1006083-91.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRUNO LEMES NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, visando sanar erro material da decisão de ID. 77049193.

Pois bem.

Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que a parte embargante alega que este juízo julgou matéria distinta ao pleito de requisito de admissibilidade da execução fiscal, requerido na exceção de pré-executividade.

Ocorre que o pleito do embargante encontra-se equivocado, haja vista que a sentença de mandado de segurança n. 1001459-21.2017.8.11.0041, que concedeu a segurança vindicada dos débitos objetos destes autos, não teve trânsito em julgado, ou seja, não teve ordem definitiva.

Ademais, em sede de recurso da sentença ora mencionada, o Tribunal de Justiça também suspendeu o recurso com base no tema 986, do STJ.

Sendo assim, não há de se falar em erro material da decisão de ID. 77049193 Ressalta-se que em razão da suspensão do processo, não haverá prejuízo para o embargante até o trânsito em julgado da sentença de n. 1001459-21.2017.8.11.0041.

Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Cumpra-se a decisão de ID. 77049193.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
21/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2022 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 18:03

Conclusos para decisão
31/05/2022 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2022 04:04

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 986 do STJ
28/01/2022 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.
09/12/2021 08:15

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 09:31

Decisão interlocutória
18/03/2021 23:18

Conclusos para despacho
18/03/2021 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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