TJMT - 1010308-96.2017.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 30987/DF

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 79757/MG

CPF *97.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO

CPF *49.***.*03-65

Advogados

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

OAB: 25841/MT

CPF *40.***.*79-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 16:55

    Arquivado Provisoramente

  • 18/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 17/06/2025 23:59

  • 18/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2025 23:59

  • 28/05/2025 17:20

    Publicado Decisão em 27/05/2025.

  • 28/05/2025 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 23/05/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 23/05/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 03:50

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 12/05/2025 23:59

  • 13/05/2025 03:50

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/05/2025 23:59

  • 14/04/2025 02:37

    Publicado Decisão em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 11/04/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2025 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2025 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 03:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2025 23:59

  • 04/04/2025 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/03/2025 23:59

  • 18/03/2025 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 02:37

    Publicado Decisão em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 12/03/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2025 16:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 12/03/2025 16:40

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 12/03/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2025 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 02:20

    Publicado Decisão em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 07/03/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2025 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 10/02/2025 23:59

  • 11/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 10/02/2025 23:59

  • 07/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 06/02/2025 23:59

  • 07/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2025 23:59

  • 03/02/2025 02:26

    Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

  • 01/02/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 30/01/2025 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2025 13:23

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2025 02:09

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2025 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 04/10/2024 23:59

  • 05/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:23

    Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 01/08/2024 23:59

  • 02/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/08/2024 23:59

  • 25/07/2024 12:41

    Desentranhado o documento

  • 25/07/2024 12:41

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2024 02:06

    Publicado Decisão em 11/07/2024.

  • 13/07/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 09/07/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2024 14:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 01:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 06:08

    Publicado Decisão em 05/03/2024.

  • 13/03/2024 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    CD.

    PROC. 1010308-96.2017.8.11.0003 Vistos etc.

    I – Defiro o pedido do credor para determinar a realização de pesquisa pelo sistema Infojud, buscando as informações sobre as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda do executado HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO (CPF: *49.***.*03-65).

    II – Vindo aos autos a informação, arquive em pasta própria, certificando-se.

    III – Após, dê-se vista ao credor, em cartório, preservando o sigilo das informações.

    IV – Intime.

    Cumpra.

    Expeça o necessário.

    Rondonópolis-MT / 2024.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 02/03/2024 19:31

    Expedição de Outros documentos

  • 02/03/2024 19:31

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 16:32

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2023 06:18

    Publicado Decisão em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 06:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Código processo nº. 1010308-96.2017.8.11.0003 Vistos etc.

    I – Defiro o pedido de Id. 109795233 e determino a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, buscando a localização de informações patrimoniais do devedor HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO - CPF: *49.***.*03-65.

    II - Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC.

    III - Intime.

    Cumpra.

    Expeça o necessário.

    Rondonópolis-MT/2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 13/08/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 13/08/2023 14:45

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 06:21

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 06:21

    Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2023 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos para intimação do credor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição do executado - id. 112646972.

  • 24/03/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 12:27

    Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:27

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 07:07

    Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PESQUISAS REALIZADAS PELO SISBAJUD E RENAJUD.

  • 19/01/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos

  • 01/10/2022 12:08

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 05:59

    Publicado Decisão em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    Código Processo nº 1010308-96.2017.8.11.0003 Vistos etc.

    Considerando a manifestação do exequente no Id. 91309728, informando que o executado não cumpriu com o acordo homologado, determino o prosseguimento da execução.

    Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancárias do devedor HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO (CPF: *49.***.*03-65), com utilização do convênio Sisbajud, até o valor do débito indicado no cálculo de Id. 91309729 - Pág. 2, qual seja: R$ 828.732,87 (oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos).

    Defiro a tentativa de localização de bens, em nome do devedor, pelo Sistema Renajud, procedendo o bloqueio da transferência nos veículos existentes.

    Cumprida a determinação judicial com a efetivação de bloqueio de veículos, intime o executado via ARMP, e o exequente na pessoa do patrono constituído, via DJE, para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Porventura reste infrutífera todas as tentativas proceda a pesquisa pelo sistema InfoJud para obtenção das declarações de Imposto de Renda do executado, dos últimos 03 (três) anos, cujas informações deverão ser arquivadas em pasta própria, certificando-se, e sua consulta somente se dará em cartório, preservado o sigilo das informações.

    Expeça o necessário.

    Cumpra.

    Rondonópolis-MT/2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 21/09/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 12:46

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 12:42

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 22/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 03:58

    Publicado Decisão em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 26/05/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:05

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2022 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 09:35

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 08:25

    Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

  • 10/02/2021 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 08/02/2021 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 17:54

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/09/2020 23:59.

  • 11/09/2020 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2020 00:59

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2020.

  • 06/09/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

  • 03/09/2020 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 07:44

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 03:07

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 28/03/2020 17:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 20:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

  • 26/03/2020 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 08:49

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2019 09:44

    Publicado Despacho em 19/12/2019.

  • 24/12/2019 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2019 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 03:53

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/06/2019 23:59:59.

  • 21/06/2019 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2019 05:22

    Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2019.

  • 17/06/2019 05:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2019 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2018 04:07

    Decorrido prazo de HELIO CAVALCANTI GARCIA NETO em 05/10/2018 23:59:59.

  • 13/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/08/2018 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2018 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2018 02:39

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 11/05/2018 23:59:59.

  • 05/05/2018 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 02:52

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 15/02/2018 23:59:59.

  • 26/01/2018 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2018 03:22

    Publicado Despacho em 23/01/2018.

  • 23/01/2018 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/12/2017 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2017 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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