20/01/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:36

Recebidos os autos
31/10/2022 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 12:36

Transitado em Julgado em 27/10/2022
29/10/2022 21:46

Decorrido prazo de LEANDRO VENANCIO DE JESUS em 27/10/2022 23:59.
13/09/2022 08:19

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 1001265-81.2021.8.11.0008 Valor da causa: R$ 12.037,67 ESPÉCIE: [Nota Promissória, Requisitos, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: JOSUE DIAS DOS SANTOS Endereço: RUA 18-A, 619, W, JARDIM TANGARA II, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO VENANCIO DE JESUS Endereço: RUA DAS CEREJEIRAS, 55, JARDIM ALVORECER, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 INTIMANDO: POLO PASSIVO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos, 1.

Trata-se de ação monitória proposta por JOSUE DIAS DOS SANTOS em face de LEANDRO VENÂNCIO DE JESUS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Narra a exordial que o requerente recebeu do requerido notas promissórias com emissão em 02/01/2015 e vencimentos para as datas de 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015, 10/01/2016, pretendendo receber o valor de R$ 12.037,67 (doze mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos). 3.

Com a exordial, colacionaram-se documentos. 4.

Recebida a exordial (ID n. 52922520), fora determinada a citação da parte requerida. 5.

A parte requerida, apesar de devidamente citada (ID n. 58177050), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. É o Relatório.

Fundamento e Decido. 6.

A presente ação visa à satisfação de créditos originários sendo um de R$ 12.037,67 (doze mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) o qual esta representado pelas Notas Promissórias de ID n. 52881491 (fls. 12/22 – p. eletrônico), cujos vencimentos ocorreram, respectivamente, em 10 de março de 2015 a 10 de janeiro de 2016. 7.

Em um primeiro momento, impende referir que a ação monitória é cabível nas hipóteses em que o credor almeja o pagamento de dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 8.

Todavia, na espécie, a Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. 9.

Neste diapasão, as Notas Promissórias em comento não possuem força executiva, porquanto seus vencimentos se deram de março de 2015 a janeiro de 2016, ao passo em que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 07 de abril de 2021, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 10.

Assim, uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal desde as datas dos vencimentos das Notas Promissórias: 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015, 10/01/2016 - ID n. 52881491 - fls. 12/22 – p. eletrônico-, o reconhecimento da prescrição de cada um delas é medida que se impõe, conforme elencado no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 11.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRAZO PARA AJUIZAMENTO. 1.

A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg nos EDcl no REsp 1197943/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

EXECUÇÃO PRESCRITA.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 50.642/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). 12.

Feitas tais considerações, percebe-se que a presente Ação Monitória encontra-se prescrita e, por este motivo, pronuncio a sua prescrição, de ofício, consoante artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. 13.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. 14.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, que deverão corresponder ao valor a que se pretendia a título de indenização, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 15.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.R.I.Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 28 de junho de 2022.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, ANNE CAROLINE FONSECA PEREIRA, digitei.

BARRA DO BUGRES, 9 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
09/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 05:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MELLO em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 03:14

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 04:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2022 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 18:59

Expedição de Carta AR.
24/07/2022 04:05

Decorrido prazo de Marco Antonio de Mello em 22/07/2022 23:59.
01/07/2022 02:26

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001265-81.2021.8.11.0008.

Vistos, 1.

Trata-se de ação monitória proposta por JOSUE DIAS DOS SANTOS em face de LEANDRO VENÂNCIO DE JESUS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Narra a exordial que o requerente recebeu do requerido notas promissórias com emissão em 02/01/2015 e vencimentos para as datas de 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015, 10/01/2016, pretendendo receber o valor de R$ 12.037,67 (doze mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos). 3.

Com a exordial, colacionaram-se documentos. 4.

Recebida a exordial (ID n. 52922520), fora determinada a citação da parte requerida. 5.

A parte requerida, apesar de devidamente citada (ID n. 58177050), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. É o Relatório.

Fundamento e Decido. 6.

A presente ação visa à satisfação de créditos originários sendo um de R$ 12.037,67 (doze mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) o qual esta representado pelas Notas Promissórias de ID n. 52881491 (fls. 12/22 – p. eletrônico), cujos vencimentos ocorreram, respectivamente, em 10 de março de 2015 a 10 de janeiro de 2016. 7.

Em um primeiro momento, impende referir que a ação monitória é cabível nas hipóteses em que o credor almeja o pagamento de dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. 8.

Todavia, na espécie, a Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. 9.

Neste diapasão, as Notas Promissórias em comento não possuem força executiva, porquanto seus vencimentos se deram de março de 2015 a janeiro de 2016, ao passo em que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 07 de abril de 2021, quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 10.

Assim, uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal desde as datas dos vencimentos das Notas Promissórias: 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015, 10/01/2016 - ID n. 52881491 - fls. 12/22 – p. eletrônico-, o reconhecimento da prescrição de cada um delas é medida que se impõe, conforme elencado no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 11.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRAZO PARA AJUIZAMENTO. 1.

A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg nos EDcl no REsp 1197943/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

EXECUÇÃO PRESCRITA.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 50.642/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). 12.

Feitas tais considerações, percebe-se que a presente Ação Monitória encontra-se prescrita e, por este motivo, pronuncio a sua prescrição, de ofício, consoante artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. 13.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. 14.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, que deverão corresponder ao valor a que se pretendia a título de indenização, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 15.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

P.R.I.Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 28 de junho de 2022.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
29/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:27

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2022 18:28

Conclusos para decisão
17/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 04:19

Publicado Certidão em 05/11/2021.
05/11/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2021 15:08

Decisão Determinação
07/04/2021 14:21

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:21

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:20

Juntada de Certidão
07/04/2021 09:22

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2021 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/04/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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