TJMT - 1001263-31.2022.8.11.0088

1ª instância - Aripuana - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO

CPF *28.***.*32-73

DAVI MACHADO

CPF *10.***.*12-40

Advogados

ELIAS DANIEL DINIZ

OAB: 202650/MT

CPF *11.***.*63-21

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE ARIPUANA

CNPJ: 03.507.498/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

  • 09/05/2025 10:22

    Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DINIZ em 08/05/2025 23:59

  • 08/05/2025 06:34

    Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DINIZ em 07/05/2025 23:59

  • 07/05/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 14:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/05/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 08:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

  • 29/04/2025 02:53

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 02:23

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 26/04/2025 02:12

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2025 02:12

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 24/04/2025 13:50

    Juntada de Alvará

  • 24/04/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 02:23

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/02/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

  • 18/09/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2024 18:01

    Juntada de Ofício de RPV

  • 10/09/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 09:09

    Juntada de certidão da contadoria

  • 22/08/2024 12:22

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/08/2024 12:22

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 22/08/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2024 21:16

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/02/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 03:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:00

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 22/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 04:32

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 04:32

    Decorrido prazo de DAVI MACHADO em 19/12/2023 23:59.

  • 01/11/2023 05:03

    Publicado Decisão em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 27/10/2023 14:42

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/10/2023 15:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/10/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2023 20:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 20:50

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 29/09/2023 20:50

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 28/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:40

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:40

    Decorrido prazo de DAVI MACHADO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 21:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 21:56

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 04:51

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 04:49

    Decorrido prazo de DAVI MACHADO em 18/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 16:00

    Publicado Sentença em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2023 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 06:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 23:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 01/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 23:29

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 20/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 23:22

    Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 12:11

    Decorrido prazo de VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO em 20/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 12:06

    Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.

  • 03/11/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2022 22:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2022 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2022 10:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001263-31.2022.8.11.0088.

    REQUERENTE: D.

    M., VERIDIANE DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi deferida tutela antecipatória de mérito, impondo aos entes arrolados no polo passivo da demanda, o dever de assegurar a prestação integral dos serviços de saúde necessitados pelo requerente (procedimento cirúrgico para reparação de Hérnia Inguinal e Distopia Bilateral Intra Abdominal), obrigação essa solenemente ignorada pelos entes estatais, como sói acontecer em quase a totalidade das ações de saúde.

    Dada a inércia estatal e o desrespeito com a ordem judicial, é de fato cabível a execução da tutela específica da obrigação, com os meios adequados ao alcance da finalidade decisória, mas isso não se sobrepõe à necessidade de que sejam observadas as regras orçamentárias para empenho de verbas públicas, como, por exemplo, a demonstração da vantajosidade/menor preço na contratação direta a ser realizada.

    Assim, intimados da decisão cominatória, os entes públicos quedaram-se inertes quanto ao dever constitucional de darem cumprimento e obediência ao comando judicial, motivo pelo qual, pretende o autor a expedição de ordem de constrição de verbas públicas (bloqueio de recursos orçamentários) para a asseguração efetiva da realização do procedimento cirúrgico.

    Desta forma, levando em consideração o orçamento mais ínfimo juntado aos autos (id. 92725222), DEFIRO O BLOQUEIO de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) das contas do Estado de Mato Grosso, a fim de viabilizar a contratação do procedimento cirúrgico do qual necessita o paciente, determinando que seja o valor sequestrado transferido para conta única do juízo.

    O bloqueio será efetivado por meio do sistema SISBAJUD, atentando-se ao CNPJ nº 03.***.***/0002-25, conforme orientação disposta ao Id. 95654575.

    Procedido o bloqueio, intime-se a Clínica particular apontada pelo autor para que agende e realize imediatamente o procedimento, de acordo com o orçamento apresentado, devendo entrar em contato com a genitora do paciente ou outro familiar, cientificando-a da data, horário e local, independente do prévio pagamento, sob pena de cometimento do crime de desobediência.

    Ademais, saliento que, somente será autorizado o levantamento em nome da clínica, mediante prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação, pois, como é de sabença comezinha ou pelo menos deveria ser, em se tratando de verba pública sequestrada com a finalidade de garantir ao cidadão o tratamento cirúrgico indicado para o quadro clínico apresentado, o controle dos gastos desse dinheiro deve ser rígido e imbuído de responsabilidade irrepreensível.

    Com isso, não se pode admitir adiantamento de pagamento de um serviço ainda não prestado, pois, o trato da coisa pública tem contornos diferenciados, não podendo o juízo sair pagando todo e qualquer valor solicitado pelo hospital que atuará em substituição ao Estado, sem que antes, haja a comprovação da prestação efetiva do serviço acompanhada de discriminação minuciosa dos valores cobrados.

    Aliás, salienta-se que as despesas serão quitadas depois da prestação do serviço e mediante a apresentação da nota fiscal, conforme emana a orientação do Enunciado nº 82 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, vejamos: “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal”.

    Em seguida, destaco que a responsabilidade no transporte da parte até o local de realização do procedimento, fica atribuída ao Município de origem da paciente, no caso, o Município de Aripuanã/MT, cujo deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município.

    Concluído o procedimento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar.

    Cumpra-se, servindo o presente como autorização, mandado, ofício, carta precatória, no que couber.

    Intimem-se. Às providências.

    Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

  • 13/10/2022 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/10/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 08:52

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2022 12:19

    Juntada de Juntada de Informações

  • 07/10/2022 17:55

    Juntada de Juntada de Informações

  • 05/10/2022 19:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2022 14:00

    Decorrido prazo de DAVI MACHADO em 29/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 09:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIPUANA em 27/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 04:51

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 23/09/2022 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1001263-31.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:D.

    M. e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELIAS DANIEL DINIZ POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ARIPUANA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para qurendo impugnar a contestação de id. 95654575, no prazo legal. 21 de setembro de 2022 (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária

  • 21/09/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 13:23

    Decorrido prazo de DAVI MACHADO em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 13:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 09:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2022 05:29

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:38

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2022 16:12

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 22:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 05/09/2022 18:48

    Recebimento do CEJUSC.

  • 05/09/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/09/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 14:45

    Recebidos os autos.

  • 05/09/2022 14:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/09/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 19:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:16

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 17/08/2022 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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